formal de partilha separação judicial
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... ceder ao seu conteúdo; i) o maior limite formal à atividade judicial é a demanda (princípio ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
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Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... SEPARAÇÃO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. AVERBAÇÃO DA ... ÇÃO ACERTADA NO BOJO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE ... CONSOLIDADA EM NOME DO PRETENSO ... do imóvel ocorreu em 1994; c) que, no formal de ... partilha, a embargante ÂNGELA ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300222-24.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... no imvel, mesmo ao tempo da separao judicial levada a efeito (Evento 19,SENT55, 1G). Pois bem, ... Da pactuao em relao a partilha dos bens do casal, uma vez restando com a guarda ... IRRELEVNCIA DA FALTA DE AVERBAO DO FORMAL DE PARTILHA. RESISTNCIA DO CREDOR INCLUSIVE ...
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Direito de família
... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros ; o objetivo é evitar a confusão ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ... os companheiros queiram um reconhecimento formal de sua relação, mas não seja o caso de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... , a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa ... real, e não apenas de oca paridade formal, garantia inútil por ser carente de efetividade ... separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Glossário
... recebidos são compensados na hora da partilha para igualar o quinhão de todos os herdeiros ... um só herdeiro, ao invés de extrair formal de partilha, expede-se carta de adjudicação, ... de partilha e cartas de sentença de separação judicial e divórcio, se verificado que o valor ...
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Acórdão nº 1.0000.19.057746-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BEM PARTILHADO E TRANSFERIDO AOS EMBARGANTES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. REGISTRO DA PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO DA POSSE. INSUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e,...
... sobre a legitimidade ou no da apreenso judicial" (Processo de execuo, p. 412, apud Cdigo de ... judicial ou divrcio, no que tange partilha de bens imveis, tem validade de escritura pblica ... AUSNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. INVIABILIDADE DA PENHORA ... -
Decisões Monocráticas nº 761669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
... Partilha" em Separação Judicial ... Dependendo da expedi\xC3"ção de Formal de partilha do pagamento prévio de todos os ...
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Decisão da Presidência nº 761669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2013
... Partilha" em Separação Judicial ... Dependendo da expedi\xC3"ção de Formal de partilha do pagamento prévio de todos os ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Inventário e partilha
... e, na escritura de divórcio (separação ou extinção de união estável), sobre o ajuste ... partes devem promover o inventário via judicial ... 28.2 INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO ... e ratificar os demais elementos do formal judicial, preenchidos os requisitos legais (Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001287-12.2019.5.07.0034), 2020-01-13
... DE OLIVEIRA em dezembro de 1989 e na partilha do aludido divórcio, o imóvel ora penhorado ... ído à mulher na partilha havida em separação judicial não pode ser alcançado pela penhora na ... ância de não ter sido levado a registro o formal de partilha ... Nesse sentido: ... APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.019120-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ITCDM - DIVÓRCIO - DOAÇÃO - FORMAL DE PARTILHA - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO NÃO OPORTUNAMENTE DECLARADA PELO CONTRIBUINTE AO FISCO - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL A PARTIR DA EFETIVA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA TEMA 1048 DO STJ.- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da...
... lanar o ITCDMD sobre a doao constante do formal de partilha resultante do divrcio consensual que ... o formal de partilha da separao judicial para averbao na matrcula do imvel, no entanto, o ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de ... em estado de indivisão até a partilha? Quais são os verdadeiros contornos da meação ... da sociedade conjugal – ou seu estatuto formal – é, em regra, o pacto antenupcial, que deve ... dependerem, para casar, de suprimento judicial ... casamento 22 , momento em que começa a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0282781-4 de T4 - QUARTA TURMA
... -mulher - Imóvel adquirido quando da separação judicial, anterior ao ajuizamento da execução - Formal de partilha não registrado - Negócio que não ...
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Do direito das famílias
... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... Partilha de bens Sim Não ... Alimentos Sim Não ... pena de figurarem tão somente no plano formal. 6. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO AUTOR E ...
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Acórdão nº 1999/0110615-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FORMAÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR ... da separação judicial onde consta a partilha do bem não foi registrada e é o registro que ... em processo judicial de separação, cujo formal foi devidamente homologado pelo juiz competente, ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... da Lei 11.441/07, além do inventário judicial, é possível a feitura do inventário e partilha ... á o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes ... dos cônjuges à época do acordo da separação, para posterior divisão, enquadra-se em ação ...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação ... escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de ... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à ... ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito em petição dirigida ...
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Acórdão nº 1.0027.08.172267-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE ATIVA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Ocorre julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar questões abordadas na petição inicial ou contestação. Nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/15,...
... Ponderam que "se o procedimento judicial rejeitado no interrompe a prescrio, a mesma ... prolatada nos autos da separao judicial e formal de partilha datado de 04.07.1997, proprietria do ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... COMENTÁRIOS ... O caput do artigo ... á ser substancial, não apenas meramente formal, como tem sido nos últimos tempos ... EBOOK ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ...
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Acórdão Nº 0315497-44.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM. INACOLHIMENTO. TERRENO USUCAPIENDO INSERIDO EM ÁREA MAIOR, OBJETO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. POSTERIOR DIVISÃO DO BEM HERDADO EM ACORDO FORMULADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL...
... ), sendo que os respectivos formais de partilha foram emitidos e retirados, mas nunca ... est no nome dele, no consegue registrar o formal de partilha decorrente da sua separao, pelo que ... (i)averbao do casamento e da separao judicial ocorridos entre o Autor eRose, e, (ii)averbao da ... - Acórdão nº 695623 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0074500-75.2004.5.07.0002), 2016-10-07
... separação judicial passou a propriedade a ser ... Evidencia-se nos autos que a partilha judicial ocorreu antes do ... ajuizamento da ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA ... MATRÍCULA DO BEM - ...