formalidades complementares da constituição
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... , nesse sentido, que o Guardião da Constituição não pode se amesquinhar no desempenho das ... a liberdade, mas apenas apreciar as formalidades da decisão do Colégio. Assim, o Tribunal ... , ao levar à Corte informações complementares (de fato e de direito), as quais, de outro modo, ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 84, inciso IV, da Constituição ... Art.1oO Imposto sobre Produtos ... ões contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a ... ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu ... deverá prever todas as demais formalidades e garantias relativas à celebração do contrato ... sistemas abertos, flexíveis e complementares de ensino geral, técnico e profissional, de ...
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Direito Processual Penal
... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual ... delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo ... à realização de diligências complementares necessárias à acusação ... (C) Em se ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... b) por meio da constituição de um condomínio especial, no qual os ... acerca da exigência de formalidades para a validade de determinados atos jurídicos, ... , contendo as normas gerais complementares que integram o contrato principal e tendo como ...
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Direito tributário
... 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, ... de objetivos acessórios ou complementares; ... 4) As aplicações financeiras; ... 5) A ... ática operacional única que exige formalidades no momento da internação da matéria-prima, ...
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Direito Civil
... , independentemente de outras formalidades legais ... A: incorreta, pois será admitido, ... ça permite afirmar que: (A) a constituição em mora, de que trata o Art. 763 do Código ... ão afasta a legal, pois elas são complementares (por analogia art. 50 CDC); B: incorreta, pois ...
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Modalidades de honorários
... 5º, inciso LXXIV da Constituição) ... CONTRATO DE HONORÁRIOS ... Os ... celebrado, sem a necessidade de mais formalidades ... Assim, desde que o integrante da entidade ... , cobra do cliente honorários complementares ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... pelos princípios insculpidos na Constituição Federal e, nessa condição, deve se enquadrar ao ... todos devem ser atentos às regras e formalidades. Todos devem colaborar para o atingimento da ... Leituras complementares de processo civil ... 7. ed. Salvador: JusPodivm, ... -
O presente: testamento vital
... independente de sua forma ou de suas formalidades, tenham como finalidade os cuidados futuros com a ... Ele aponta como fundamento legal a Constituição da República Portuguesa, que reconhece a ... ); Anamnese, exame físico, exames complementares solicitados e seus respectivos resultados, ...
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
... à democracia renascida com a Constituição de 1988; o Poder Público acha um demérito ... 151-OIT, sendo cumpridas todas as formalidades necessárias a sua incorporação no ordenamento ... úblicas não possam editar normas complementares à Convenção n. 151. É inconteste que não ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... 128. IVO, Gabriel. Constituição estadual : competência para a elaboração da ... ão pode descurar das disposições complementares ao texto constitucional, também se sujeitando a ... Observe-se que tais formalidades são, de fato, periféricas, pois incapazes de ...
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Livro II - Do processo de execução
... 5º da Constituição Federal ... Talvez por isso, a Lei n ... , todavia, as seguintes notas complementares: ... a) se a morte do devedor ocorreu antes de ... áveis e a efetuada com quebra das formalidades legais; na segunda inclui-se, entre outros casos, ...
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Termo de Credenciamento nº 002/2015
... ; 3.5 Constituio da Companhia e suas Formalidades Complementares; 3.6. Lucros e Dividendos; 3.7 ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... 59 da Constituição da República, em seus incisos I e II, confirma ... II - leis complementares; ... III - leis ordinárias; ... IV - leis ... do já considerado, não há maiores formalidades a serem cumpridas, e a tradução jurídica do ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... Constituição). De qualquer modo, têm sempre prevalência ... públicos estão sujeitos a formalidades pré-estabelecidas e conteúdos impostos pelas ... outros fundamentos concorrentes ou complementares, tais como os que decorrem do art. 19 da CN ( ...
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Magistratura TJSC 2019
... e submissão do poder político à constituição escrita ... (C) Funcionam como pressupostos ... inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido ... (C) o julgamento da ... 149 do CC; E: incorreta, dadas as formalidades essenciais à eficácia perante terceiros ...
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Regime de incidência na importação
... Constituição, na redação decorrente da Emenda 42/2003: ... doutrinárias e jurisprudenciais complementares, cf.: SEHN, Solon. Imposto ... , op. cit. , p ... onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro (Decreto ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... º, 218 37, §4º 219 e 85, V220 da Constituição Federal tratam da probidade que deve caracterizar ... ódigo Penal Argentino e as normas complementares em âmbito federal, não em âmbito provincial. O ... juramento y con observancia de las formalidades previstas para esta clase de pruebas en el ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... médica e psicológica, exames complementares, inter-nação hospitalar, parto, medicamentos e ... que é expressamente ressalvado na Constituição Federal (art. 5º, LXVIII) e decorrente de ... árias com a dispensa de algumas formalidades; CC, art. 1.886). Há preocupação do legislador ...
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Acórdão Nº 6490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. RECURSOS COMPLEMENTARES REFERENTES À CORREÇÃO DO CÁLCULO DE REPASSES FEDERAIS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. PLEITO DE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM AÇÕES DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS:...
... – FUNDEB. RECURSOS COMPLEMENTARES REFERENTES À ... CORREÇÃO DO CÁLCULO DE ... interpretação conforme à Constituição da República do inc. IV do art. 60 ... do Ato ... ção ou mesmo de supressão de formalidades jurídico-contábeis, as quais, ... -
Conflito de leis no tempo
... retroativa, bem como a Constituição de Teodósio I, datada de 393, que continha ... em lei e d) serem observadas as formalidades estabelecidas em norma positiva, sob pena de ... são realidades excludentes, antes complementares, guardando entre si, como adverte parte da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... e) respeito às formalidades do processo: os atos processuais devem ser ... Leituras complementares ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à função ... complementares; 7) Disposições transitórias ... 2) Quanto às formalidades : a) solenes : quando a lei prescrever forma ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... IV - as especificações complementares" e as normas de execução pertinentes à licitaç\xC3" ... ção pública retratam uma série de formalidades a que se sujeita a Administração Pública e que ... ter menos valia do que a Lei e a Constituição. A norma é de clareza solar, dispensando a ...