Formalidades do casamento
-
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... 22.1 Considerações Iniciais ... O casamento é a união entre duas pessoas, a partir do afeto, com o propósito de ... ônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. Com a edição da EC 66/2010, a nova redação do art ...
-
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... que, à semelhança do regime de bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas de determinação da lex ... não será exigida nem a legalização nem o cumprimento de formalidades análogas para os documentos emitidos por um Estado-membro no âmbito de ...
-
Nacionalidade
... decorrência do nascimento ou de fatos posteriores, tais como o casamento e a mudança de domicílio. A seguir, as duas espécies de nacionalidade ... 112 , da Lei n. 6.815/80. Além disso, a CF/88 prevê formalidades referentes à entrega do certificado de naturalização ao juízo federal, ...
-
Decisão monocrática Nº 1487825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2024
... de fato, não pode constituir união estável paralelamente ao casamento"” (Doc. 26, fl. 8) ... Sustenta que “a proteção do Estado à uni\xC3" ... concubinato para qualquer relação não estabelecida sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e ...
-
Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... Cabe diferenciar brevemente a união estável do casamento. Eles se distinguem quando das respectivas constituições. Enquanto o ... união estável como um ato-fato jurídico, ela independe de formalidades para sua constituição. Eventual contrato de convivência tem como único ...
-
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Livro “B” – Casamentos Livro “B-Auxiliar” – Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos Livro ... ável, marcada por ser uma situação fática, não demanda formalidades ... No entanto, se há registro da união estável, cabe questionar se ...
-
Direito das sucessões
... o cônjuge sobrevivente Neste passo, “o regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com ... Sua função é apenas a de aprová-lo, seguindo as formalidades legais. Esse testamento pode ser escrito em língua nacional ou ...
-
O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
... ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento desta última fora ... É caracterizada por uma grande quantidade de formalidades e os assuntos basilares que o compõem estão dispostos entre os artigos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005579-07.2019.8.19.0050 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005579-07.2019.8.19.0050 Recorrente (autor): ANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO Recorrido (réu): NU PAGAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Santo Antonio de Pádua - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
-
Passado e futuro: Questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... 1 No casamento, o pacto antenupcial realiza esta eleição e na união estável, o ... CARDOSO, Fabiana Domingues. Pacto Antenupcial no Brasil : formalidades e conteúdo. 2009. 305 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – ...
-
Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... 1 No casamento, o pacto antenupcial realiza esta eleição e na união estável, o ... CARDOSO, Fabiana Domingues. Pacto Antenupcial no Brasil : formalidades e conteúdo. 2009. 305 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – ...
-
Livro II - Do processo de execução
... , que refletem no patrimônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge ... , tem se afastado do formalismo excessivo, deixando as formalidades" para o segundo plano, preferindo atender em primeiro lugar à justiça e s\xC3" ...
-
Direitos da Personalidade
... 47, § 5º); b) União estável; 82 c) Casamento; 83 - 84 d) Para substituição por apelidos públicos notórios; 85 - 86 ... no cumprimento da carta rogatória, pois foram observadas as formalidades cabíveis, com citação e intimação por meio de pessoa “autorizada a ...
-
A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... e igualar o tratamento jurídico da união estável ao do casamento ... A metodologia utilizada na pesquisa pautou-se no método teórico ... , só se admitia como casamento aquele realizado com todas as formalidades determinadas por essa religião ... Após a proclamação da ...
-
Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de dependência do pretendente ao benefício. II - Os documentos juntados pela autora apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi...
... pela autora, apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi realizado em 1947 (fl. 38) e o registro da averbação do desquite do ... contenciosas, limitando-se o magistrado à verificação das formalidades legais, sem adentrar no conteúdo da prova colhida" ... O art. 866 do ... -
Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de dependência do pretendente ao benefício. II - Os documentos juntados pela autora apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi...
... pela autora, apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi realizado em 1947 (fl. 38) e o registro da averbação do desquite do ... contenciosas, limitando-se o magistrado à verificação das formalidades legais, sem adentrar no conteúdo da prova colhida" ... O art. 866 do ... -
Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de dependência do pretendente ao benefício. II - Os documentos juntados pela autora apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi...
... pela autora, apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi realizado em 1947 (fl. 38) e o registro da averbação do desquite do ... contenciosas, limitando-se o magistrado à verificação das formalidades legais, sem adentrar no conteúdo da prova colhida" ... O art. 866 do ... -
Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de dependência do pretendente ao benefício. II - Os documentos juntados pela autora apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi...
... pela autora, apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi realizado em 1947 (fl. 38) e o registro da averbação do desquite do ... contenciosas, limitando-se o magistrado à verificação das formalidades legais, sem adentrar no conteúdo da prova colhida" ... O art. 866 do ... -
Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de dependência do pretendente ao benefício. II - Os documentos juntados pela autora apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi...
... pela autora, apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi realizado em 1947 (fl. 38) e o registro da averbação do desquite do ... contenciosas, limitando-se o magistrado à verificação das formalidades legais, sem adentrar no conteúdo da prova colhida" ... O art. 866 do ... -
Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de dependência do pretendente ao benefício. II - Os documentos juntados pela autora apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi...
... pela autora, apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi realizado em 1947 (fl. 38) e o registro da averbação do desquite do ... contenciosas, limitando-se o magistrado à verificação das formalidades legais, sem adentrar no conteúdo da prova colhida" ... O art. 866 do ... -
Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de dependência do pretendente ao benefício. II - Os documentos juntados pela autora apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi...
... pela autora, apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi realizado em 1947 (fl. 38) e o registro da averbação do desquite do ... contenciosas, limitando-se o magistrado à verificação das formalidades legais, sem adentrar no conteúdo da prova colhida" ... O art. 866 do ... -
Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de dependência do pretendente ao benefício. II - Os documentos juntados pela autora apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi...
... pela autora, apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi realizado em 1947 (fl. 38) e o registro da averbação do desquite do ... contenciosas, limitando-se o magistrado à verificação das formalidades legais, sem adentrar no conteúdo da prova colhida" ... O art. 866 do ... -
Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de dependência do pretendente ao benefício. II - Os documentos juntados pela autora apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi...
... pela autora, apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi realizado em 1947 (fl. 38) e o registro da averbação do desquite do ... contenciosas, limitando-se o magistrado à verificação das formalidades legais, sem adentrar no conteúdo da prova colhida" ... O art. 866 do ... -
Acórdão nº 0002495-84.2003.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Junio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; da qualidade de segurado e da condição de dependência do pretendente ao benefício. II - Os documentos juntados pela autora apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi...
... pela autora, apenas demonstram a longa separação, pois o casamento foi realizado em 1947 (fl. 38) e o registro da averbação do desquite do ... contenciosas, limitando-se o magistrado à verificação das formalidades legais, sem adentrar no conteúdo da prova colhida" ... O art. 866 do ...