Formalidades do casamento
-
Família, Estado e autonomia privada
... artigos 226, §5º, que estabeleceu a igualdade dos cônjuges no casamento, e 227, que atribuiu aos filhos a posição de centralidade no grupo ... , a Constituição não limitou a formação da família a formalidades de qualquer tipo, sejam cartorárias, celebrações civis ou liturgias ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... vez oferecida a denúncia ou a queixa, para se conhecer as formalidades dos atos, é necessário saber qual o delito e a pena cominada à ... Título VII ... Art. 236. Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... 1º desta Lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ... São elementos ... Entretanto, a inexistência de casamento, para os convidados que presentearam os noivos, é ausência de causa ...
-
Planejamento sucessório
... ão compreendem um só tipo de família legal, aquela oriunda no casamento. Com o advento da CRFB/1988, ocorreram grandes alterações na família, ... e só terá eficácia depois da morte, “exige uma série de formalidades e tem limitações, pois é indispensável preservar a legítima dos ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... , dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.” (AgRg na CR 8.553/EX; Corte Especial; Rel. Min. Francisco Falcão; ...
-
Dos crimes contra a família
@CAPÍTULO I. Dos crimes contra o casamento ... · Vide art. 14, Lei 7.716/1989 (Crimes resultantes de Preconceito ... (podendo ser cometido apenas pelo casamento, que é repleto de formalidades legais); ... - É crime plurissubjetivo, somente pode ser praticado por ...
-
Direito Civil
... Os pais de Joaquina declararam que somente autorizam o casamento se o mesmo for celebrado sob o regime da separação convencional de bens, ... em relação a terceiros, independentemente de outras formalidades legais ... A: incorreta, pois será admitido, por autorização ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284551-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0284551-57.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: EDNALDO DOS SANTOS COSTA VOTO Trata-se de ação proposta por EDNALDO DOS SANTOS COSTA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIO PREVIDÊNCIA, alegando,
-
Tabelionato de Notas
... , com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; ... 1. Lei 6.015/1973. 2. Lei ... pelo Tabelião de Notas, será encerrado o ato, com as formalidades abaixo: a) Referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... VI - certidão de nascimento ou de casamento; e ... VII - contrato de trabalho visado pela Secretaria de ... brasileira no país onde estejam residindo, observadas as formalidades previstas no artigo anterior ... ARTIGO 132 ... O ato de ...
-
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... b) nome da espôsa e data do casamento; ... c) nome dos filhos de qualquer situação, sexo e respectiva data do ... ída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades" exigidas para a declaração inicial ... Parágrafo único. A documentaç\xC3" ...
-
O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... Casamento é a proteção, pelo Direito, da união constituída conforme as normas e formalidades do Código Civil (PONTES DE MIRANDA, 1983, p. 199). Entende-se que a liberdade matrimonial é um direito fundamental, que apenas pode ser limitado ...
-
Sentença com número 5527379-31.2022.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 24-06-2023
... Acrescenta que após o casamento da autora com o senhor Delvando Camilo ... Ramos, realizado em 18/07/1981, ... prejudicais. Tem-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para ... a espécie, inexistindo nulidades ou ...
-
Imunidade
... ção de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão ... 29. Art. 37. O disposto no ... pessoas, cuja pobreza for declarada, na habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão. As gratuidades estabelecidas pela ...
-
A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... e igualar o tratamento jurídico da união estável ao do casamento ... A metodologia utilizada na pesquisa pautou-se no método teórico ... , só se admitia como casamento aquele realizado com todas as formalidades determinadas por essa religião ... Após a proclamação da ...
-
Direito das famílias e das sucessões: reflexões em tempos de pandemia
... 2. Casamento. 3. Uniões paralelas e poliafetividade. 4. Guarda. 5. Testamento ... 1 ... , dois caminhos a serem seguidos: adotar a relativização das formalidades, mediante autorização dos órgãos de controle18, ou, o que nos parece ...
-
Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 1)
Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 1)
... de constituição familiar: “a) pela confarreatio, que consistia em uma cerimônia religiosa, reservada ao patriciado, com excessivas formalidades, com a oferta a Júpiter de um pão de farinha (panis farreum), que os nubentes comiam, juntos, realizada perante dez testemunhas e perante o ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... que não por meio do casamento. Assim, aquilo que a partir da Constituição da República (art. 226, § ... Entretanto, deve-se, por óbvio, respeitar as formalidades para a disposição por testamento, quer nos modos ordinários (público ...
-
O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... , afastando a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, salvo prova de esforço comum ; o anterior regime sumular de bens dos ... sobre o regime de bens por eles preferido, sem maiores formalidades, com a dispensa de prévia escritura pública atualmente prevista pelo ...
-
Definição do direito
... 3.3.1 Decisão dá Base Legal para Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo 44 ... A união estável e o casamento, ... no cumprimento da carta rogatória, pois foram observadas as formalidades cabíveis, com citação e intimação por meio de pessoa “autorizada a ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ômica do faltante; 2) até três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana ... aos casos em que o acordo é celebrado sem a observância das formalidades previstas em lei. 2. NULIDADE DO AVISO-PRÉVIO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ...
-
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... das duas vias, ou por instrumento separado, neste caso com as formalidades do art. 11 ... § 1º No primeiro caso, presume-se a anuência do ... anterior, bem como a alterar do nome do seu proprietário, por casamento ou desquite, serão obrigatoriamente averbados nas transcrições dos ...
-
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica ... Art. 86. O Policial-Militar é ... § 1º É vedado o casamento ...
-
Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... 22.1 Considerações Iniciais ... O casamento é a união entre duas pessoas, a partir do afeto, com o propósito de ... ônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. Com a edição da EC 66/2010, a nova redação do art ...
-
Nacionalidade
... decorrência do nascimento ou de fatos posteriores, tais como o casamento e a mudança de domicílio. A seguir, as duas espécies de nacionalidade ... 112 , da Lei n. 6.815/80. Além disso, a CF/88 prevê formalidades referentes à entrega do certificado de naturalização ao juízo federal, ...