formalidades do casamento
52839 resultados para formalidades do casamento
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Acórdão nº 0586258-79.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... Ambos os cônjuges são ... brasileiros e o casamento se realizou em Londres e não houve opção pelo uso do patronímico ... cônjuge e à ausência de formalidades quanto ao exercício. Informações extraídas do site do ... Itamaraty ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 3°, I) ... Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família (CC/16) operou-se a ... reconhece o valor da afetividade em detrimento das formalidades dos vínculos como uma das principais características das relações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... das duas vias, ou por instrumento separado, sempre com as formalidades dos parágrafos do art. 11 ... § 1º No primeiro caso, presume-se a ... ão, a adjudicação, o desmembramento, a alteração do nome por casamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica ... Art. 84 - O policial-militar é ... § 1º - É vedado o casamento às Praças Especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... (cinco) anos, desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º - Se o contribuinte tiver filhos em condições de receber a ... ída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial ... Parágrafo único - A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica ... Art. 85. O bombeiro-militar é ... § 1º É vedado o casamento às praças especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos ...
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Direito Civil
... O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, ... ; C: incorreta, pois o pacto é válido, tendo obedecido às formalidades legais; D: incorreta, pois o pacto é válido, mas ineficaz em virtude ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O casamento religioso e a família na Constituição de 16.07.1934 – 9. A família ... o Decreto 181 que regulou os casamentos e todas as suas formalidades e efeitos, dentre os quais o de legitimar a família e os filhos: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08183456720194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0818345-67.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HELENA VIEIRA DE MELO ADVOGADO: Bruno Andre Vieira Do Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...
... Nesse contexto, a união estável não era equiparável ao casamento e, inexistindo a indicação da companheira como beneficiária, não ... o juízo acerca do conteúdo da prova, mas apenas quanto às formalidades" legais (artigo 866, parágrafo único, CPC/1973) ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097050520194058000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809705-05.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMERSON HENRIQUE DA SILVA TENORIO ADVOGADO: ANTONIO MAC-DOWELL LINS COSTA FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR....
... apresentados pelo recorrente se resumem a sua certidão de casamento, a certidão de óbito de seu pai, depoimento prestado pela psicóloga no ... apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 159. Las formalidades requeridas para aceptar la herencia a beneficia de inventario o para hacer ... ção, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, em igual caso ... Art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ínseco a cada ato processual tomado de per si ") como as formalidades processuais (aspectos extrínsecos dos atos em geral, portanto, ... , que refletem no patrimônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge ...
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Acórdão Nº 0322501-19.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... constitucionalmente albergado, tanto a união estável, quanto o casamento - quanto, ainda, o arranjo monoparental -, ostentam idêntica natureza ... ídica aos próprios companheiros e a terceiros, haja vista as formalidades cartoriais intrínsecas a este último, devendo, porém, ser reverenciada, ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... CAPÍTULO II ... DAS FORMALIDADES A SEREM PREENCHIDAS PELOS PRETENDENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ... , diretores e administradores (certidão de idade ou de casamento, em original ou fotocópia autênticada); ... 3) prova de idoneidade moral ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... último, desbotado e inexpressivo, o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha’ ou o fim do casamento \xC3" ... Podia, entretanto, ser constituída sem formalidades e com natureza lícita entre as pessoas de classes mais baixas. 18 14 ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... Do pacto antenupcia e sua natureza jurídica;; 5.1. Conceito e natureza jurídica; 5.2. Formalidades – 6. Considerações finais – 7. Referências bibliográficas ... 1. INTRODUÇÃO ... O direito das famílias vem se transformando com a ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... Do pacto antenupcia e sua natureza jurídica;; 5.1. Conceito e natureza jurídica; 5.2. Formalidades – 6. Considerações finais – 7. Referências bibliográficas ... 1. INTRODUÇÃO ... O direito das famílias vem se transformando com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001011620214058302), 26-04-2022
PJE 0800101-16.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SOB A ÉGIDE DA LEI. 8.059/1990. FILHO MAIOR INVÁLIDO PENSIONISTA. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA GENITORA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum, atinente à reversão de cota-parte de pensão...
... remanescentes do benefício instituído, quando atendidas as formalidades legais para a habilitação à pensão. Discorre sobre: a impossibilidade ... se extingue: I - pela morte do pensionista; II - pelo casamento do pensionista; III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não ... -
Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos tes e quanto às formalidades de celebração ... (C) Para ser executada no Brasil, a sentença ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Livro “B” – Casamentos Livro “B-Auxiliar” – Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos Livro ... não há dispensa de cumprimento expresso dos requisitos e formalidades estabelecidas pelos artigos 9ª-A e 9º-B do provimento. Uma vez que ...
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Novos modelos de entidades familiares
... Famílias fundadas na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União estável (ou companheirismo); 3.3 Casamento e união estável ... , se refere à segurança jurídica que decorre do conjunto de formalidades e de solenidades exigidas antes e durante a constituição da entidade ...
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Do casamento
... Nesse caso são dispensáveis as formalidades estabelecidas em lei, como processo de habilitação, expedição de proclamas e até a presença da autoridade competente ou de seu substituto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º Se o militar tiver filhos, sòmente poderá destinar à ... o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades previstas em legislação específica ... Art. 93. O militar é ...
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Casamento
... § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... De início, observa-se que por ser a LINDB anterior ao atual Código Civil, utiliza a expressão “impedimentos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para evitar o ... s er bioeticamente questionados - e atendem às formalidades jurídicas. Contudo, essas decisões têm, na prática, o ef ...