fundação universa
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Acordao Nº 31352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2012
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADES PASSIVAS AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO UNIVERSA E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE RECONHECIDAS - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA EMANAR O ATO COATOR - CANDIDATO AO CARGO DE TELEFONISTA AUXILIAR DE REGULAMENTAÇÃO MÉDICA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA E DE INCLUSÃO NA LISTA DE DEFICIENTES FÍSICOS -...
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Acordao Nº 31352 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2012
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADES PASSIVAS AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO UNIVERSA E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE RECONHECIDAS - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA EMANAR O ATO COATOR - CANDIDATO AO CARGO DE TELEFONISTA AUXILIAR DE REGULAMENTAÇÃO MÉDICA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA E DE INCLUSÃO NA LISTA DE DEFICIENTES FÍSICOS -...
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Acordao Nº 55644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-04-2014
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - FUNDAÇÃO UNIVERSA - EXECUTORA DO CERTAME - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1) As decisões judiciais, a teor de preceito insculpido no artigo 96, IX, da Constituição Federal, deverão vir devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. 2) Em ações ordinárias de nulidade de ato administrativo a...
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Acordao Nº 55644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-04-2014
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - FUNDAÇÃO UNIVERSA - EXECUTORA DO CERTAME - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1) As decisões judiciais, a teor de preceito insculpido no artigo 96, IX, da Constituição Federal, deverão vir devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. 2) Em ações ordinárias de nulidade de ato administrativo a...
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Acordao Nº 55644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-04-2014
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - FUNDAÇÃO UNIVERSA - EXECUTORA DO CERTAME - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1) As decisões judiciais, a teor de preceito insculpido no artigo 96, IX, da Constituição Federal, deverão vir devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. 2) Em ações ordinárias de nulidade de ato administrativo a...
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Acordao Nº 55644 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-04-2014
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - FUNDAÇÃO UNIVERSA - EXECUTORA DO CERTAME - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1) As decisões judiciais, a teor de preceito insculpido no artigo 96, IX, da Constituição Federal, deverão vir devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. 2) Em ações ordinárias de nulidade de ato administrativo a...
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Acordao N° 1404934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Ação de cobrança. Aluguéis em atraso. Sucessão de empresas. Art. 1046 do código civil. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o recorrente quanto à sentença que decretou sua revelia, e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la a pagar o valor relativo aos aluguéis inadimplidos. Sustenta que até a data de realização da audiência...
... atividade empresarial ... 5. Considerando que as empresas FUNDAÇÃO UNIVERSA e Instituto Brasil de Educação (IBRAE) ... estão estabelecidas ... -
Direito Processual Penal
... ED Gabarito “B” (Delegado/DF – 2015 – Fundação Universa) Assinale a alternativa correta em relação ao inquérito ...
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Direito Tributário
... RB ... Gabarito “A” (Delegado/DF – 2015 – Fundação Universa) Em relação às espécies tributárias previstas no ...
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Legislação Penal Especial
... ED Gabarito “D” ... (Delegado/DF – 2015 – Fundação Universa) Em relação à Lei 11.343/2006, que dispõe sobre o ...
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Direito Penal
... , de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público (art. 7º, I, “b”, do CP). Nos casos ... ED Gabarito “E” (Delegado/DF – 2015 – Fundação Universa) Quanto às fases de realização da infração penal e à tentativa, ...
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Acordao Nº 31350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2012
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO UNIVERSA E DO SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA EMANAR O ATO COATOR - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL - CANDIDATO AO CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA E DE INCLUSÃO NA LISTA DE...
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Acordao Nº 31350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2012
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO UNIVERSA E DO SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA EMANAR O ATO COATOR - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL - CANDIDATO AO CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA E DE INCLUSÃO NA LISTA DE...
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Acordao Nº 31350 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2012
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO UNIVERSA E DO SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA EMANAR O ATO COATOR - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL - CANDIDATO AO CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA E DE INCLUSÃO NA LISTA DE...
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Acórdão Nº 1354983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROTOCOLO. DOCUMENTO ELETRÔNICO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial...
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ... : FUNDACAO UNIVERSA ... : WALDEMAR SOARES LIMA JUNIOR ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ... -
Decisão monocrática Nº 46523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
... FUNDAÇÃO UNIVERSA para ministrar aulas no curso de formação para aprovados no ...
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Decisão da Presidência nº 35961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... de anular questões referentes à prova objetiva elaborada pela Fundação Universa, por extrapolarem o conteúdo do Edital Normativo n° 001/2014 ...
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Decisões Monocráticas nº 35961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2019
... de anular questões referentes à prova objetiva elaborada pela Fundação Universa, por extrapolarem o conteúdo do Edital Normativo n° 001/2014 ...
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Direito Constitucional
... BV Gabarito “A” (Delegado/DF – 2015 – Fundação Universa) A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa ...
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Direito Processual Civil
... 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ... (Delegado/DF – 2015 – Fundação Universa) Assinale a alternativa correta acerca da jurisdição e de sua ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DE SELEÇÃO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. ATO COATOR PRATICADO PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU EDITALÍCIA QUE ATRIBUA À MINISTRA DE...
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Acórdão nº 1132067 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E...
Agte.(s) : Fundacao Universa ... adv.(a/S) : Waldemar Soares Lima Junior ... agdo.(a/S) : Arthur ... -
Decisão monocrática Nº 59252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... entanto, no curso do cumprimento de sentença, a Organizadora (Fundação Universa), em total inovação, suscitou premissas contrárias ao que foi ...
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Decisão da Presidência nº 640862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2012
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSA ACOLHIDA ... AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PAUTADA EM CRITÉRIOS ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃOACERCA DE FATOS DESABONADORES DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DOEDITAL. NÃO RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. LEGALIDADE DE SUA EXCLUSÃO DOCERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) aomissão em prestar informaçõe