garantias constitucionais conferidas à magistratura
1584 resultados para garantias constitucionais conferidas à magistratura
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Agentes públicos
... o exercício de atribuições constitucionais”. O renomado doutrinador cita como exemplos os ... administrativo, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa ... O ... vinte e cinco anos para ingresso na magistratura, sob o argumento de que o cargo exige maturidade ... de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, criado por lei, ...
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Políticas públicas judiciárias
... exercício das competências constitucionais para solucionar os conflitos instaurados ... ; d) concretizar os direitos e garantias fundamentais; e) garantir o Estado Constitucional ... A dimensão da magistratura no estado constitucional e democrático de ... das atribuições constitucionalmente conferidas ao Conselho Nacional de Justiça, a violência ...
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Da abstração para o plano operacional
... A interpretação das normas constitucionais ... Ainda mais importante, as doutrinas a ... , existe outra que elimina direitos e garantias (VERMEULE, 2006, p. 231); ou c ) que elimina ... não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”, a Loman. 54 ... Observe, contudo, ... ência do Judiciário nas atribuições conferidas ao Executivo ... Cumpre, portanto, destacar ...
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Garantia da razoável duração do processo no Estado Democrático de Direito
... técnico e harmonioso das normas constitucionais, é denominada legitimação democrática do ... , compõem a maioria esmagadora da magistratura brasileira, tornaram-se de relativa frequência, ... e compacto de vários outros direitos e garantias fundamentais ostentados pelas partes litigantes ... as possibilidades que lhes são conferidas pelas normas do direito processual para o ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram ... Em suma, a magistratura imperial não detinha independência para ... destaque remonta à criação das garantias de vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos ... as garantias funcionais a seus membros conferidas, além das competências legalmente bem ... -
A prática do novo júri
... , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem ofertar ... PARECER ... Pelos ... intimado, cumprindo as exigências e garantias estilares estabelecidas pela Justiça ... , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, instado a pronunciar-se na ação penal ... ção da sessão ao Conselho da Magistratura e à Corregedoria Geral de Justiça ... (Local ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... garantias processuais das partes (CF, art. 96, I) ... dos sucessivos distúrbios constitucionais". A Constituição subtraiu do legislador a compet\xC3" ... As experiências a magistratura nos demonstraram que nem sempre os votos ... suspensivo na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do ...
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Acórdão Nº 5119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 1º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 184/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES. LEGITIMIDADE ATIVA. NORMA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ISONOMIA POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DA...
... NORMA DE INTERESSE DA ... MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ... ISONOMIA ... exercício das suas atribuições constitucionais implica redução, ... Documento assinado ... direitos, garantias, prerrogativas, autonomia, interesses e ... forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, o seguinte: ... -
Decisão monocrática Nº 39264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... “28. Acerca das garantias institucionais — que são as que mais importam ... diante de um conflito de normas constitucionais. Haveria, por um lado, o disposto nos arts. 70 e ... ESTATUTO DA MAGISTRATURA. UNICIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Tem ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... transitória) e suas emendas constitucionais, instrumentos estruturantes de um Estado ... “outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da magistratura” ... Em ... , segundo o qual “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ...
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Direito processual constitucional
... a tutela jurisdicional dos direitos e garantias fundamentais ... Outra parte da doutrina, ... , os princípios e regras (tanto constitucionais como infraconstitucionais) destinados ao controle ... -se ao conjunto de poderes e faculdades conferidas ao demandado para resistir à pretensão do ... Suspendeu, ainda, as garantias da magistratura (dos membros do Poder Judiciário), bem como a ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... domésticas alguns dos direitos e garantias dos demais trabalhadores celetistas. 3) a ... e à luz não só dos princípios constitucionais, mas também da lógica processual ... Embora ... ” da LC nº 35/79, Lei Orgânica da Magistratura" Nacional (LOMAN) ... Não obstante essa previs\xC3" ... Regionais, além das que forem conferidas neste e no título e das decorrentes do seu ...
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Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função...
... ário, construindo metas para a Magistratura com a finalidade de aperfeiçoar o seu ... na solução de problemas constitucionais. Tal conclusão representa um desafio ainda maior ... ressaltar que as duas atribuições conferidas pela Emenda Constitucional ao Conselho ... 19 ... garantias individuais ou coletivas” (p. 23). 64 Há uma ... -
Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... ocupava um lugar público, uma magistratura. O juiz era um leigo, um não profissional e não ... da Bill of Rights ) incorpora às garantias constitucionais o Direito de julgamento por ... ções não podem ser imediatamente conferidas (não se consegue trazer imediatamente, no ato do ...
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Acórdão Nº 6949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... Complementar e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, ... quando aplicável ... § 3º Os ... a Conselheiro, terá as mesmas garantias, impedimentos e ... subsídios do titular e, ... conferidas no ... Regimento Interno ou em ato normativo.' ... federal, cujas matrizes constitucionais (art. 25 e arts. 73 a 75 da CF) seriam ... normas ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
... Daí a necessidade de garantias aos juízes para se despreocuparem o mais ... As garantias da magistratura são de natureza constitucional e ... As garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e ... -lhe, além de outras atribuições conferidas pelo Estatuto da Magistratura, especialmente: a) ...
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Direito Constitucional
... GERAL DA CONSTITUIÇÃO, NORMAS CONSTITUCIONAIS" E PODER CONSTITUINTE ... (Analista Judiciário \xE2" ... ção de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais); formal (considera o ... , financeira e disciplinar da magistratura", e competência relativa apenas aos órgãos e ju\xC3" ... , além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: I receber reclamações e ...
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Decisões Monocráticas nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... as atribuições dos conselhos constitucionais, a suspensão do andamento de todos os processos ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar ... ário, consubstanciado em seus diritos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Decisão da Presidência nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... as atribuições dos conselhos constitucionais, a suspensão do andamento de todos os processos ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar ... ário, consubstanciado em seus diritos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... instrumentos constitucionais, mas sim de mecanismos do próprio direito ... infraconstitucional regulamentadora, garantias subjetivas aos seus integrantes, sem que sejam ... é possível na medida em que sejam conferidas", a todos os sujeitos de direito, as condições m\xC3" ... In : Revista da escola nacional de Magistratura ... Brasília: Escola Nacional da Magistratura, ano ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... da máxima efetividade das normas constitucionais ... Em razão disso, interpretando-se a ... ão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem ... § 2 o É ... ção senão a dos próprios atos da magistratura no processo e da administração específica de ... reside em seu sentido de atribuições conferidas a cada órgão, assim entendida a soma de atos ...
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Funções essenciais à justiça
... essa uma das principais exigências (e garantias) do princípio do juiz natural, independente e ... Assim, nos termos constitucionais (arts. 127 a 135, da CF/88), são funções ... 4) Entre as atribuições conferidas ao Procurador-Geral da República vale destacar ... sobre as regras de organização da magistratura (tratando de promoção, delegação para a ...
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Acórdão Nº 7285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, § 2º, “B” E “C”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 51/2008 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...
... e remoção nas magistraturas constitucionais por critérios de antiguidade e ... merecimento), ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... O texto constitucional estabeleceu garantias institucionais ... invioláveis e impostergáveis ... as precedências conferidas pelas normas impugnadas constituem ... discrímen ... -
Acórdão Nº 7287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 79, § 1º, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 72/1994 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO...
... e remoção nas magistraturas constitucionais por critérios de antiguidade e ... merecimento), ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... O texto constitucional estabeleceu garantias institucionais ... invioláveis e impostergáveis ... as precedências conferidas pelas normas impugnadas constituem ... discrímen ... -
Acórdão Nº 7297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 2/1990 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO DA...
... e remoção nas magistraturas constitucionais por critérios de antiguidade e ... merecimento), ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... O texto constitucional estabeleceu garantias institucionais ... invioláveis e impostergáveis ... as precedências conferidas pelas normas impugnadas constituem ... discrímen ...