garantias constitucionais conferidas à magistratura
1437 resultados para garantias constitucionais conferidas à magistratura
-
Decisões Monocráticas nº 32040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... ENTIDADES DE CLASSE DA MAGISTRATURA NACIONAL ... IMPUGNAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº ... AS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS REFERIDAS NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... , além daquelas que lhe venham a ser conferidas pelo Estatuto da Magistratura, assistindo-lhe o ... garantias de imparcialidade dos órgãos judiciários ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... (republicada em ... garantias referentes à manutenção do emprego e salário ... das Varas, além das que lhes forem conferidas nesteTítulo e das decorrentes de seu cargo, as ... Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal ...
-
Decisão da Presidência nº 31667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... para fixar o valor dos subsídios da magistratura, não será, por igual, o legislador complementar ... aos membros do Poder Judiciário garantias específicas, tais como a vitaliciedade, a ... este Supremo Tribunal aos ditames constitucionais ... Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA ... exaustivo a enumeração das vantagens conferidas aos magistrados pela Lei Complementar nº 35- 79, ...
-
Decisão da Presidência nº 35636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela ... de sua função e limites constitucionais, conforme será exposto ... Acerca da extensão ... ância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a ...
-
Decisões Monocráticas nº 35636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela ... de sua função e limites constitucionais, conforme será exposto ... Acerca da extensão ... ância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PRINCÍPIOS DE BANGALORE. CÓDIGO ... constitucionais e legais, associados a vasto e complexo ... e observará: I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de ...
-
Decisão da Presidência nº 27504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... DE LICENÇA-PRÊMIO À MEMBRO DA MAGISTRATURA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 DISPÕE ... regime jurídico prenhe de vedações e garantias, destinadas a preservar-lhe isenção e ... , as quais somente eram, inicialmente, conferidas a membros do Parquet ... Destarte, reputo que, ... e da supremacia das normas constitucionais, deve ser afastada eventual impossibilidade de ...
-
O ministério público na constituição cidadã
... dos agentes do Ministério Público (magistratura requerente). Seus membros são admitidos mediante ... Princípios institucionais, garantias e vedações ... Os agentes do Ministério ... ício das atribuições que lhe são conferidas. Assim, como outras garantias e prerrogativas, ... investidos de atribuições constitucionais e “atuam com plena liberdade funcional, ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... públicos, ferindo preceitos constitucionais, bem como ignorando a legislação municipal e a ... pela autonomia e demais aptidões conferidas pelo pacto federativo, isto é, pela proibição ... intimamente relacionados aos direitos e garantias individuais. IV- Os requisitos para deferimento ... dependiente del Consejo de la Magistratura y que abona un crédito hipotecario del Banco ... -
Rumo à democratização do poder judiciário
... 1. A Magistratura nacional e os tribunais que a abrigam são ... constitucionais estruturantes que animam a democracia ... garantias da magistratura, condicionando apenas a ... autogoverno e autonomia administrativa conferidas aos tribunais pela Carta da República, matéria ...
-
Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... án alcanzando los diversos tipos de magistratura constitucional, sean como tribunales ... o a través de las nuevas atribuciones conferidas a las cortes ... , normas de organización, de garantías y de procedimiento para asegurar un juicio justo ... conhecer e julgar os Processos Constitucionais , assim entendidos em razão da matéria e da ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
... Civil promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro — EMERJ, citado por ... não tenha traduzido os limites constitucionais aceitáveis em sentenças deste tipo em valores ... maiores a autonomia e a competência conferidas ao júri popular, pelo que o problema seria ... colocam à disposição do ofensor as garantias substanciais e processuais — como, por exemplo, ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao ... III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; ... IV - prestação ... , entretanto, temos a vocação da magistratura para o equilíbrio na busca e atingimento da ... ões federais (recurso especial) e constitucionais (recurso extraordinário) e, por força da lei ...
-
Poder Judiciário
... Garantias e vedações da magistratura – 5. Controle ... delicadas questões jurídico-constitucionais estão ligadas várias causas que podem ser ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da M agistratura: I – zelar pela ...
-
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... de expressão e outros valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, honra e ... relevantes, mas, dado que outras garantias constitucionais como a dignidade da pessoa humana ... , uma carta ao Conselho Superior da Magistratura de Portugal, acusando um magistrado de um ... , como etnia, raça, físico ou outras conferidas" pela sociedade devem ter sido objeto de observaç\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 2761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... , 24, 25 e 26 do Código de Ética da Magistratura e no art. 35, I e VIII, da LC n° 35/79”, o ... exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, ... , que, a rigor, não poderiam ser conferidas, por estarem em franca contrariedade à Lei ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
-
Decisão monocrática Nº 2799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, ... , que, a rigor, não poderiam ser conferidas, por estarem em franca contrariedade à Lei ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
-
Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... art.14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Estadual ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
-
Da Ordem dos Advogados do Brasil
... habeas-corpus, dos precidamentos da Magistratura, contra a tortura e pela anistia dos condenados, ... aprovados contrariando normas constitucionais, legal e regulamentar. Cancelamento que se impõe ... Democrático de Direito e das nossas garantias fundamentais. Alguns exemplos dessa modalidade de ... 362 ... As competências conferidas pelo Estatuto às Seccionais são prerrogativas ...
-
Acórdão Nº 38089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AGRAVANTE E DE ATO ILEGAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ALEGADA ... AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS ... SOBRE A ... de outras competências que lhe sejam conferidas ... por lei ou por este Regimento, ao Corregedor ... âmbito da Magistratura, que possui regime disciplinar nacionalmente ... -
Acórdão Nº 7298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...
... e remoção nas magistraturas constitucionais por critérios de antiguidade e ... merecimento), ... promoção da magistratura, aplicável por expressa remissão contida no ... O texto constitucional estabeleceu garantias institucionais ... invioláveis e impostergáveis ... as precedências conferidas pelas normas impugnadas constituem ... discrímen ... -
Decisão monocrática Nº 39522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela ... judicantes, violadores das normas constitucionais e regulamentares que regem a magistratura ... Ademais, as garantias inerentes à magistratura devem se compatibilizar ...
-
Decisão monocrática Nº 2484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... teria violado os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade ... , financeira e disciplinar da magistratura, exercendo relevante papel na racionalização, ... posição e proteção institucionais conferidas ao Conselho não sejam indevidamente ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
-
Capítulo II
... de teoria do processo de bases constitucionais ou teoria processual ... Embora o art ... ório pelos juízes brasileiros – a Magistratura nacional), a rubrica que o encima, após a ... ício das possibilidades legitimantes conferidas ao Poder Legislativo para o exercício do poder ... , estruturando o sistema de direitos e garantias individuais, interpôs os órgãos jurisdicionais ...
-
Administração dos tribunais e controle da magistratura
... o país, usando de atribuições conferidas, ilegitimamente, pelo art. 3º do Ato ... seguindo-se a edição de Emendas Constitucionais por via anômala (a vontade unilateral do ... deveres da magistratura, respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição ou ...