gastos do governo
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Tcu dá aval a nova medida do governo que cria gastos extras
BRASÍLIA O presidente interino, Michel Temer, já obteve aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para editar medidas provisórias (MPs) que criam gastos extras de R$ 5,2 bilhões, num prazo inferior a um mês. Em sessão ontem, os ministros do tribunal...
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Governo vai liberar gastos com Saúde, carros pipa e fundo penitenciário
Agência O Globo - BRASÍLIA - O governo deve publicar nesta terça-feira, em portaria no Diário Oficial da União (DOU), as primeiras liberações dos recursos que foram descontingenciados do Orçamento da União. Estão no topo da lista de prioridades a amp...
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Impositividade de gastos gera realidade 'desafiadora' para o governo, diz Haddad
No mesmo dia em que o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2024, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta sexta-feira que a criação de cada vez mais despesas obrigatórias ou impositivas na proposta orçamentária gera uma realidade "des...
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Furar teto de gastos compromete crescimento do país, dizem gestores
A possibilidade do governo furar o teto de gastos traz ainda mais incertezas para o mercado e pessimismo em relao s projees de crescimento do pas. A discusso ganhou fora nessa ...
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A malversação de recursos públicos como prova para o afastamento da reserva do possível
O Estado tem negado diversos direitos fundamentais sociais, garantidos na Constituição Federal, fazendo-o sob a alegação da conhecida tese da reserva do possível, afi rmando não possuir recursos fi nanceiros sufi cientes para implementá-los. A análise de duas espécies de gastos ordinariamente feitos pelo Estado, quais sejam, o pagamento de publicidade institucional e o montante desviado para a...
... A análise de duas espécies de gastos ordinariamente feitos pelo Estado, quais sejam, o pagamento de publicidade ... de São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal, Tocantins e do Governo Federal. Dos dois primeiros Estados, retiramos as informações dos ... -
Corte de gastos proposto por Haddad pode ser usado para reajustar salário mínimo
... de gastos previsto no pacote de medidas apresentado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pode ser usado para que o governo suba o salrio mnimo deste ano para R$ 1.320 como a equipe do presidente Lula prometeu durante a transio, no fim do ano passado. Hoje, o salrio mnimo ...
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Haddad afirma que governo vai refazer contas do INSS e não garante novo aumento do salário mínimo neste ano
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, que o governo Lula est refazendo os clculos dos gastos com a Previdncia Social (pagos pelo INSS) e no garantiu que o salrio mnimo suba para R$ 1.320 neste ano, como a equipe do presidente prometeu durante ...
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Haddad afirma que governo vai refazer contas do INSS e não garante novo aumento do salário mínimo neste ano
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira, que o governo Lula est refazendo os clculos dos gastos com a Previdncia Social (pagos pelo INSS) e no garantiu que o salrio mnimo suba para R$ 1.320 neste ano, como a equipe do presidente prometeu durante ...
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Judicialização da saúde: uma análise do fenômeno e suas consequências para a sociedade brasileira
... da revisão bibliográfica indicaram que, em 2010, o gasto do governo federal com a judicialização da saúde foi de R$ 120 milhões. Já em ... no SUS, pois o cumprimento das determinações judiciais acarreta gastos" elevados e não programados pelas esferas do governo. Além da questão or\xC3" ...
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Políticas públicas e pandemia: regressão social, financiamento e implicações para a educação pública e para a saúde
O artigo tem como objetivo analisar o processo regressivo das políticas sociais no contexto da pandemia do corona vírus e do conjunto de medidas de ajustes fiscais de caráter ultraliberal do governo Bolsonaro. Para tanto, os autores concentram suas análises no trabalho remoto, nas condições de trabalho e suas repercussões na saúde dos professores na educação superior pública e no financiamento da
... conjunto de medidas de ajustes fiscais de caráter ultraliberal do governo Bolsonaro. Para tanto, os autores concentram suas análises no trabalho ... no investimento em educação, especialmente no que se refere aos gastos do governo federal ... As medidas de ajustes fiscais citadas ... -
Decisão monocrática Nº 3414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... § 4º. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia ... da anualidade vinculava-se à vigilância do Parlamento sobre os gastos" do Executivo. Na Inglaterra, por exemplo, a renovação anual das autoriza\xC3" ...
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Acórdão Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
Agravo interno na ação civil originária. 2. Constitucional e administrativo. 3. Interesse processual presente. Legitimidade do questionamento das condicionantes da Lei Complementar 156/2016 perante o Poder Judiciário. 4. Descumprimento do limite do teto de gastos pelo Estado de Santa Catarina em razão do comprometimento de serviços públicos essenciais. 5. Cumprimento das obrigações previstas no...
... 4. Descumprimento do limite do teto de gastos ... pelo Estado de Santa Catarina em razão do comprometimento de ... rubricas dos gastos do governo têm crescido mais rapidamente ... do que a economia. Esse fenômeno ... -
Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... na independência do Judiciário e no controle parlamentar sobre os gastos públicos. Dois efeitos dessa mudança foram o fortalecimento das ... Neste último caso, o aumento da conŋança no governo (de que ele cumpriria seus acordos) possibilitou o aumento da liquidez na ...
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Políticas públicas, tributação e desenvolvimento
O artigo trata de teoria da justiça tributária em articulação com o tema das políticas públicas e objetiva fazer um levantamento de algumas importantes contribuições para o debate teórico sobre o tema, numa contribuição para uma reflexão crítica sobre a atual política tributária. O método utilizado, em se tratando de trabalho teórico-filosófico, envolve pesquisa bibliográfica, análise de conteúdo
... acerca da sua reforma, mas também em um controle no que tange aos gastos das receitas tributárias. Como se correlacionam sistema tributário, as ... , rompendo-se os maniqueísmos que contrapõem contribuinte a governo, os primeiros receosos do aumento da carga tributária, o segundo ... -
O futuro do Brasil e o federalismo
... via de simplificá-lo, se deve analisar, antes, quais devem ser os gastos do Governo. Nesse contexto, o presente artigo analisa o contexto das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do Governo" ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... § 2º Com relação \xC3" ... g) fixação de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas; ... h) realização ...
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A trajetória do irb e o desmonte do sistema de seguros e resseguros do brasil
... que o investimento privado seja equilibrado por um aumento nos gastos do governo, a queda do consumo e do investimento levará a rupturas no ...
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A crise do princípio do equilíbrio orçamentário
... gastos incorridos em seu combate, se espera que haja o despertar de consciências ... úblicas passa pelo debate do nosso sistema institucional, em que o Governo Federal tem a exclusividade dos mecanismos necessários ao enfrentamento ...
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Em 2023, pressão deve vir de preços administrados, como energia e combustíveis
... E, no caso brasileiro, voc tem gastos do governo adiante, o que torna mais difcil o processo de reduo da inflao ...
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Quarentena política a juízes e promotores deveria ser eterna, diz subprocurador
Entrevista: Lucas Rocha Furtado, subprocurador-Geral no TCU
... A minha atuação é apenas uma reação aos atos do governo", afirma ... Além do apelido que refuta, também é acusado por ... o equilíbrio entre a fiscalização e a alta demanda de verbas e gastos do governo no combate à Covid-19? ... Furtado — Em momento de pandemia ... -
Estado democrático de direito e corrupção
O Estado Democrático de Direito tem seus princípios norteadores aviltados com a prática da corrupção, subvertendo-se a lógica de que deve imperar a vontade da lei. A corrupção, como fenômeno social, é inerente ao convívio social, mas o ordenamento jurídico deve conter mecanismos eficazes para sua repressão. A corrupção desvia recursos do orçamento público e enfraquece o Estado no objetivo de...
... administrativa artigo de fé e fé pública, ou princípio de governo, se não elevar os direitos fundamentais ao patamar de conquista ... Os efeitos da corrupção sobre crescimento, investimentos e gastos do governo: uma análise de países representativos. In “A corrupção ... -
CGU além do comando e controle: Uma comparação com a regulação responsiva
O presente artigo demonstra que a atuação da Controladoria-Geral da União - CGU transcende o modelo clássico de Comando e Controle, usualmente empregado pelos órgãos de controle. Alinha-se, portanto, com teorias e estratégias mais modernas de regulação, tal como a Teoria da Regulação Responsiva. Para o atingimento desse propósito foi realizada uma investigação sobre o caráter regulatório do Órgão,
... -Geral da União - CGU é o órgão de controle interno do Governo Federal, tendo como área de competência atividades relacionadas à ... baseada no constrangimento punitivo resultaria em mais gastos ... CARDOSO, F. R. M. CGU além do Comando e Controle: Uma ... -
Decisões Monocráticas nº 5954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
... dezembro de 2016, do Estado do Rio de Janeiro, que fixa limite para gastos com publicidade ... O ato impugnado possui a seguinte redação: Art. 1º - Os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na área de publicidade e propaganda, ficam ...
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Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre
A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das PEC’s 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na Emenda Constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próximos 20 (vinte) anos, valendo, portanto, até 2036. Referida proposta foi alvo de intensos protestos pela sociedade civil, sendo a causa de...
... e universidades públicas de todo o país, o que não impediu, contudo, sua aprovação, eis que não se tratou de medida de iniciativa de um governo preocupado com sua popularidade e legitimidade. Além da ausência de diálogo com a sociedade civil, os protestos foram motivados pela oposição a ... -
Governo evita revés e Câmara mantém regra que autoriza gastos extras em 2024
Em uma vitória do governo Lula, a Câmara manteve no novo arcabouço fiscal um artigo que garante ao Executivo espaço extra de despesas para 2024 atrelado à alta de receitas. A estimativa do relator Cláudio Cajado (PP-BA) é que o dispositivo permite um...