governo provisorio de getulio vargas
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Análise comparativa do sistema brasileiro e argentino concernente ao controle do comércio internacional de espécies animais
Este estudo apresenta como tema central o comércio ilegal de animais vivos, como contraposto da figura do correto administrador. Identificam-se as ferramentas que Brasil e Argentina dispõem no que concerne o controle do comércio internacional de espécies animais, em conformidade com as disposições legais que versam a propósito da utilização racional dos recursos faunísticos. A partir de...
... dos animais no Brasil foi promulgada no Governo de Getúlio Vargas. Em 10 de julho de 1934 o rno Provisório" promulgou o decreto 24.645, que tornava contraven\xC3" ... -
Editais - Infraestrutura e Meio Ambiente
... 18.3. Getúlio Vargas: do governo provisório ao Estado Novo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Getúlio Vargas ... Alexandre Marcondes Filho ... 1 ... ligada primeiramente à mesquinhez do governo federal; depois ao caixa da previdência ... Agora o legislador provisório ... retirou a base de cálculo do salário e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ad - ministrativos das três esferas de governo, antecedida pela edi - ção de uma lei ... 1972, Rio de Janeiro: Fundação Getúlio V argas, p. 20. 22. SOUZA, Rubens Gomes de. Os ... cautelar do comando jurisdicional provisório ex- surge evidente, uma vez que, no plano ... Empresarial pela F undação Getúlio Vargas (FGV). Advogada em São P aulo no escritório ...
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Política Internacional
... Em linha com as orientações do novo governo, “a questão palestina” tornou-se “a ... de Gaspar Dutra (1946-1951) e de Getúlio Vargas (1951-1954), o Brasil teve de se ... e para propor, em caráter provisório, a suspensão do país como membro associado do ...
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Breve Histórico dos Códigos de Processo Civil no Brasil
... ção da República, preocupou-se o governo em aplicar o Regulamento também às causas ... Governava o país Getúlio Vargas.3 ... O sistema jurídico português era ... Foi chefe do governo provisório depois da Revolução de 30, presidente eleito ...
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nº 2001.71.00.018530-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 25 de Junio de 2003
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS. MULTA MORATÓRIA - LIMITE. - Até a regulamentação do preceito do art. 192, § 3º, da Carta Magna, o limite da taxa de juros reais fica estabelecido em 12% mais a taxa média de captação - Taxa Selic - e juros legais de 6% ao ano a contar da citação, compreendidas aí quaisquer comissões ou remunerações pertinentes ao
... foram prestigiados de longa data, já no Governo Provisório de Getúlio Vargas, 1933, pelo ... -
Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... nomearia um Conselho de Ministros provisório, e caberia ao Senado Federal parte das ... ou confundido com a ditadura pessoal de Getúlio Vargas. No período democrático de 1945 a 1964, ... -
nº 2002.71.00.022994-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Junio de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MASSA FALIDA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. - Tendo a credora desistido da execução contra a empresa, porque esta faliu, e não existindo em aval, como em fiança, o benefício de ordem, legítimo o direcionamento da execução contra os avalistas. - Não devem ser conhecidas as alegações trazidas em sede de recurso se não
... foram prestigiados de longa data, já no Governo Provisório de Getúlio Vargas, 1933, pelo ... -
nº 2001.71.00.033178-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2004
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CHEQUE ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO. - A ação ordinária de cobrança é hábil para a constituição do título executivo. - A regras previstas no Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis ao caso, pois dizem com operações bancárias, expressamente tuteladas nos moldes do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. - Porém
... foram prestigiados de longa data, já no Governo Provisório de Getúlio Vargas, 1933, pelo ... -
nº 2003.71.12.002587-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2004
AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR - CRÉDITO DIRETO CAIXA - PF. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. - Sendo as provas produzidas nos autos aptas e suficientes a firmar o juízo de convencimento, desnecessária a realização da prova...
... foram prestigiados de longa data, já no Governo Provisório de Getúlio Vargas, 1933, pelo ... -
nº 2003.71.12.000032-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2004
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE AZUL. LIMITAÇÃO DOS JUROS. MULTA MORATÓRIA. - O limite da taxa de juros reais fica estabelecido em 12% mais a taxa média de captação - Taxa Selic - e juros legais de 6% ao ano a contar da citação, compreendidas aí quaisquer comissões ou remunerações pertinentes ao crédito. - A pena moratória, quando convencionada, é cabível, nada havendo de...
... foram prestigiados de longa data, já no Governo Provisório de Getúlio Vargas, 1933, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0006100-34.2003.5.07.0005), 2005-11-14
... A menção a Decreto editado ao tempo do Governo Provisório de Getúlio Vargas ... em 1932, não ...
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nº 2001.71.07.000871-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2003
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS. REPETIÇÃO EM DOBRO. - Até a regulamentação do preceito do art. 192, § 3º, da Carta Magna, o limite da taxa de juros reais fica estabelecido em 12% mais a taxa média de captação - Taxa Selic - e juros legais de 6% ao ano a contar da citação, compreendidas aí quaisquer comissões ou remunerações pertinentes ao crédito.
... foram prestigiados de longa data, já no Governo Provisório de Getúlio Vargas, 1933, pelo ... - Ilustres desconhecidos nas esquinas, nunca mais
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da ... ção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, ... ” (TJRS; AI 0323661-66.2016.8.21.7000; Getúlio Vargas; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz ...
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Editais - Desenvolvimento Econômico
... 18.3. Getúlio ... 18.3. Getúlio Vargas ... 18.3. Getúlio Vargas: do governo ... 18.3. Getúlio Vargas: do governo provisório ...
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'Constituição de Weimar gerou direitos sociais, mas também ditaduras'
Entrevista: Arnaldo Godoy e Ingo Sarlet, professores
... , professor da USP, que havia rompido com Getúlio, e que se encontrava transitoriamente na França ... políticas e sociais que cooptavam com o governo provisório de Vargas, a exemplo do cristianismo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... nas Refinarias Landulpho Alves (RLAM), Getúlio Vargas (REPAR), Gabriel Passos (REGAP) e de ... Afinal, planos de investimentos do governo - v.g. PAC 1, PAC 2, Copa do Mundo e ... arbitrado reveste-se de um caráter provisório", e não definitivo, na medida em que se assegura \xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Esta distorção foi revogada no Governo Provisório por meio do Decreto n. 196/1890 ... 204 O então Presidente, Getúlio Vargas sustentou que, caso não fosse abolida a ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... governo Michel Temer. Segue o item com análise das ... normalmente é associado à ascensão de Getúlio Vargas ao poder e sua “outorga” de leis ... de reivindicações que o Governo Provisório ( ... ) instituiu essa legislação que aí está ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... “ o Estado, ou mais precisamente o Governo, seria apenas uma ordenação de serviços para ... Durante o Governo Getúlio Vargas esses movimentos migratórios que tiravam ... Lembranças e Apontamentos do Governo Provisório para os Senhores Deputados da Província de São ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... e administrativa da entidade política do governo e da ideia jurídica visigótica ‘Rei-Reino da ... portugueses durante os anos da guerra” (VARGAS, 2022, p. 138). E, para além das riquezas que ... 577) ... É instalado um Governo Provisório e, a 20 de maio de 1911, são eleitos os ... como ‘a polaca’, outorgada por Getúlio Vargas e que permaneceu em vigor até sua queda ...
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Capacidade de ser parte dos animais não-humanos: repensando os institutos da substituição e representação processual
Este ensaio pretende apresentar ao leitor uma discussão recorrente nos tribunais de todo o mundo. Animais podem ir a juízo a fim de reivindicar seus direitos? Demonstrar-se-á que o sistema brasileiro já acolhe a teoria através do decreto nº 24.645/34, o qual elege como representante dos animais o Ministério Público e as Sociedades Protetoras dos Animais
... local do Judiciário no sistema de governo democrático. Isto faz com que este mecanismo ... No Brasil, desde o Governo Provisório de Getúlio Vargas existem medidas de proteção ... -
Acordão nº 00061/2003-005-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Septiembre de 2005
REBAIXAMENTO. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (Súmula 294 TST).
... A menção a Decreto editado ao tempo do Governo Provisório de Getúlio Vargas em 1932, não ...