hábil significado
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... outros, dispensável essa apreciação, diante do inequívoco significado da rubrica respectiva, como por exemplo férias, décimo terceiro ... caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Voto Vista ADC 29 / DF significado da democracia e de um dos seus ele mentos constitutivos ... extraordinariamente razoável e que poderia, em tempo hábil, corrigir eventual injustiça. É exatamente o art. 26-C desta Lei, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006704-07.2012.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM ARESP 2.058.031/RJ. REEXAME DO ACÓRDÃO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO SANADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ARESP 2.058.031/RJ deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Apelado/Emb
... documento hábil fornecido pela Secretaria de Estado de ... Fazenda, Economia ou Finanças ... (Firma entendimento quanto ao significado da expressão ... "documento hábil", de que trata o§ 2.º, da ... -
Exercícios prácticos
... natureza somente assume relevância se houver alteração do significado normativo. Nesta linha: “Medida cautelar em ação direta de ... que, no primeiro dia de vigência da lei, não houve ainda tempo hábil para a formação de relevante controvérsia judicial, isto é, não ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... De acordo com Plácido e Silva, conceito tem o seguinte significado: “Derivado de conceptus , de concipere (conceber, ter ideia, ... processo judicial , a antecipação de tutela é o instrumento hábil" manejável ... @@@2.7.2.1. Ônus da prova ... No que tange ao \xC3" ...
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Acórdãos nº 1015832-08.2014.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... , de igual modo, ser comprovado pela documentação hábil relacionada ao fato, sendo que os profissionais o ramo já conhecem o significado de documento hábil, pois há grande responsabilidade em ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... 14, 1993, p. 95-113 ... 92 Para o significado desta noção, v. J.-F. LYOTARD, A condição pós-moderna (1979), 5 ... Logo, já não haverá tempo hábil" para transformar a enorme massa de dados que já se encontram à disposiç\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... o sentido do texto sem alterar-se o texto, modificando o seu significado, desde que essa modificação não seja contrária ao próprio texto ... não podem ser objeto de ADI, pois esta ação não é instrumento hábil para a realização de Análise de Recepção , podendo-se concluir que ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... Separação e independência dos Poderes ... História, significado e alcance concreto do princípio ... Ofensa a cláusula constitucional ... de ofício, não vislumbro, a priori, qualquer ilegalidade hábil a justificar a intervenção do Poder Judiciário. Quanto ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10922-63.2017.5.03.0142)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA . PERCEPÇÃO DA VERBA POR DEZ ANOS CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. POSSIBILIDADE....
... hábil a impulsionar o apelo, senão vejamos: ... Como se observa, não ... 372 do TST e o real significado da expressão "justo motivo", mencionado no referido ... verbete ... -
Direito processual civil
... Vale dizer: o recurso especial não é o meio hábil a aferir violação de norma contida em Regimento Interno de Tribunal, ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz Relator é o membro de um ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... estão sujeitas à construção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das atribuições da Corte não ... de rediscutir tal causa de pedir/pedido em outra demanda, hábil a reconhecer a ocorrência de coisa julgada ... b) O CNJ presumiu a ...
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O direito positivo como sistema de comunicação
... contextuais, PAULO DE BARROS CARVALHO acentua o que seria o significado de base do termo sistema: “[…] o sistema aparece como um objeto ... para fazer da atividade constituinte um factum juridicamente hábil para instaurar nova ordem do direito positivo. 83 82. CARVALHO, Aurora ...
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Tombamento
... por haver marcos com alteamentos dos limites das terras) tem o significado de lançar em livro de tombo, e nada tem com tombar (do velho alto alemão ... , a constatação de seu valor cultural, algo demonstrado por meio hábil a instruir o processo correspondente, a justificar o enquadramento do bem ...
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Acordao N° 1609574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Compra e venda de moeda estrangeira. Aplicação do cdc. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Simplicidade fática e jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema n. 800/stf. Súmula 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por invest corretora...
... de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do ... Supremo Tribunal ... demonstração hábil a reverter a natural essência das causas de sua competência ... VII. No ... -
Acordao N° 1681256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Direito civil comissão de corretagem. Conclusão do contrato de compra e venda. Desistência do vendedor. Resultado útil alcançado e comissão devida. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Temas n. 800, 660 e 339/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno...
... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de ... repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... da repercussão geral supõe, em cada caso, demonstração hábil a reverter a natural essência ... das causas de sua competência ... VI ... -
Acordao N° 1621391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Veículo roubado e rastreador com defeito. Aplicação do cdc. Vício do serviço. Rescisão contratual. Restituição das parcelas. Dano moral. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Simplicidade fática e jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema n. 800/stf. Súmula 279/stf....
... de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do ... Supremo Tribunal ... demonstração hábil a reverter a natural essência das causas de sua competência ... VII. No ... -
Acordao N° 1625373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Aplicação do cdc. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Ausência de repercussão geral. Temas n. 800 e 660/stf. Súmula 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por banco santander (brasil
... de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do ... Supremo Tribunal ... demonstração hábil a reverter a natural essência das causas de sua competência ... VII. No ... -
Acordao N° 1625374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Lesões corporais. Danos materiais e morais. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Ausência de repercussão geral. Temas n. 800 e 339/stf. Súmula 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por centrais de abastecimento do distrito federal s. A....
... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de ... repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... da repercussão geral supõe, em cada caso, demonstração hábil a reverter a natural essência ... das causas de sua competência ... VI ... -
Acordao N° 1797200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Direito do consumidor. Parcelamento compulsório de fatura de cartão de crédito. Pagamento menor que o valor mínimo. Defeito na prestação do serviço e dano moral não comprovados. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Simplicidade fática e jurídica. Ausência de repercussão geral.
... de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do ... Supremo Tribunal ... demonstração hábil a reverter a natural essência das causas de sua competência ... VII. No ... -
Acórdão Nº 0100668-77.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
... empresa Embargada é hábil a interromper a prescrição, questionando ainda o ... conceito de ... contraditório, obscuro e/ou omisso 'no que tange ao real significado do ... PROCESSO ADMINISTRATIVO HÁBIL A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO e, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0168540-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ao emprego da denominada 'arma de brinquedo' no roubo, como causa hábil ao aumento da pena com fundamento no inciso I do § 2º do art. 157 do ... brinquedo', por não constituir arma em sentido próprio e no significado específico do vocábulo, não é hábil para ensejar o aumento da pena ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... tolera modificação, mas o alcance da sua eficácia – o seu significado normativo – esse sim, admite alteração. [ ... ] Não há dúvida de que, ... do parlamento tomar as providências nela contidas em tempo hábil para fazê-las eficazes, em virtude dos procedimentos e prazos mínimos ...
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Conceito de investigação criminal
... 38). Para Hempel, é o significado que assegura ao enunciado uma verificabilidade apropriada e uma aptidão ... ção de meios, conhecimentos e pessoas no processo investigativo, hábil à consecução de um produto final ... Analisada como atividade ou ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... , em consequências das palavras imprecisas do médico, um significado novo, mais sério. Ivan Ilitch prestava agora atenção a ela com um ... , usando linguagem de sinais ou utilizando qualquer outro meio hábil) 21 ... A mesma section 3 da MCA prevê que uma pessoa é ...