hábil significado
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... documentos normativos privados deveriam emergir como o veículo hábil para rebaixar o patamar civilizatório mínimo firmado pela ordem ...
-
Acórdão Nº 631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. LIMITES TERRITORIAIS DE UNIDADES FEDERATIVAS. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro...
... 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para ... reforma do julgado em decorrência de inconformismo da parte ... ACO 631 ED-SEGUNDOS / SE ... esclarecer o significado (omissão) e extirpar contradição -- da ... linha de equidistância das ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Assim é porque não basta a simples baixa na CTPS (documento hábil", conforme o § 10 do mesmo art. 477), mas é indispensável que a comunica\xC3" ... Ímprobo é o desonesto. Essa é a síntese mais precisa do significado dessa falta: o empregado que age desonestamente no seu mister ... Pelos ...
-
Fontes do direito tributário
... Diante do significado adotado, Paulo de Barros Carvalho 51 conclui que para que haja o ingresso ... Esta relação de casos onde o veículo introdutor hábil a inserir comandos normativos é a Lei Complementar não é taxativa e ...
-
Hermenêutica jurídica e interpretação
... 27 ... essa instrumentalidade está baseada no significado que tais coisas possuem em relação à nossa vida e aos nossos fins ... negar, vê-se hoje “bombardeado” diuturnamente por intensa e hábil propaganda, a induzir a aquisição de produtos, notadamente os ...
-
O microssistema de autocomposição
... é, adota-se uma compreensão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da pessoa humana. 606 ... significa também o reconhecer um direito subjetivo a procedimento hábil" para essa finalidade, pois só assim a eficácia do direito material estar\xC3" ...
-
Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL Nº 2.921/2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO E QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA ALUNOS DA TERCEIRA SÉRIE DO ENSINO MÉDIO QUE COMPROVAREM APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR – ATO LEGISLATIVO QUE REDUZ O TEMPO MÍNIMO PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, INSTITUINDO...
... ser providenciada em tempo hábil, de modo que o aluno possa ... matricular-se no curso superior para o qual ... em favor dos Estados-membros tem um significado" preciso, assim ... exposto por OSWALDO TRIGUEIRO em clássica monografia (\xE2" ... -
O processo previdenciário propriamente dito
... a quo, a ora agravante não apresentou início de prova material hábil a comprovar o efetivo exercício do trabalho doméstico, razão pela qual ... e dos juízes de primeira instância acaba por assumir um significado muito mais relevante que o pronunciamento desta Corte. Não posso aceitar ...
-
Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
... 190 Mas o serviço de telecomunicação tem um significado mais restrito que o serviço de comunicação. De acordo com o §1º do ... de um órgão regulador, não constituindo instrumento hábil definir o que é ou não tributável pelo ICMS. 242 Mas, enfim, essa ...
-
Direito Processual Penal
... 037/2009, a carteira nacional de habilitação constitui documento hábil a comprovar a identidade; 2 : incorreta, na medida em que o cometimento ... , para estabelecer a competência, do termo praticada , cujo significado não se sabe se faz referência à ação ou omissão (teoria ...
-
Decisão monocrática Nº 203113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua ... grande parte da doutrina referir-se aos indícios apenas com o significado de prova indireta, nos termos do art. 239 do CPP, ‘a palavra indício ...
-
Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... ão e o mesmo deve ocorrer com seu objeto imediato completo, ou significado. ( ... )” 23 Imediatamente é possível aferir que a noção de que a ... percebida), entretanto o beneficiário já tenha título hábil para percebê-la (RIR, art. 95 §1º). 58 Assim, o Ministro Marco Aurélio ...
-
Decisão da Presidência nº 323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... de amparo), acabaria por retirar desse instituto qualquer significado prático. De uma perspectiva estritamente subjetiva, a ação ... que aparentemente pudesse ser o recurso extraordinário o meio hábil" a superar eventual lesão a preceito fundamental nessas situações, na pr\xC3" ...
-
A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... atingir um determinado fim, chamando de ação concreta o significado veiculado com a efetiva realização daqueles movimentos. O modelo ... , a mercadoria adquirida deve estar acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco, assim ...
-
Acórdãos nº 0001916-30.2011.8.26.0052 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Agosto de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – IMPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – NULIDADE – PROVA PRODUZIDA DE FORMA ILEGAL – GEOLOCALIZAÇÃO VIA ESTAÇÃO RADIO-BASE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – INOCORRÊNCIA - PEDIDO NÃO ANALISADO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA – PLEITO INICIALMENTE AFASTADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – INTENSÃO DE REAVIVAR INDIRETAMENTE A DISCUSSÃO SUPERADA DESDE
... -30.2011.8.26.0052 -Voto nº 14891 7 “ pelo trabalho hábil e prudente, haverá de levar o real alcance e significado ... -
Dos recursos
... , porquanto ambos os adjetivos possuem, lexicamente, o mesmo significado ... Quanto à terceira classe de recursos (c), melhor teria sido que se ... Como bem observa Carlos Silveira Noronha, “a inusitada e hábil reforma do direito justinianeu teve o alcance de conferir ao recorrido a ...
-
Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... , sem precauções, intempestivo, precipitado, sem previsão hábil. Uma desatenção culpável, sem observação de regras básicas, ... significado ou abrangência quanto a forma e o modo. O CEM, por outro lado, no art. 50 ... -
A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
... consensual ou, até mesmo, fazer com que o mesmo ganhe um novo significado à luz do direito interno ... Vários países já adotaram formas de ... Essa declaração de culpa já é hábil, por si só, a ensejar uma condenação e permitir a aplicação da pena ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes ... Esse é o artigo que deu ... ção de despesa ... ” que por muito tempo foi registrada com o significado exclusivo de pagamento. Em ... 46 Machado Jr, Teixeira e Costa Reis, ...
-
Jurisprudência
... ância suficiente para, em uma emergência, poder frear em tempo hábil e sem perigo de causar um acidente (5ª C. do TACrim – SP, Apel. nºc ... áter alimentar, no sentido puramente técnico, possuindo um significado mais amplo. Não se trata de prestação de alimentos, fixada na ...
-
Título III - Disposições finais e transitórias
... idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil; III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver ... ícola foi substituída por índios, retirando o humilhante significado de selvagem.” KONDER, Cíntia Muniz de Souza. A celebração de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo No Mar, Nos Portos e Nas Vias Navegaveis Interiores.
... significado que a expressão ?busca e salvamento? ... Art. 2º - Compete ao ... ências que possibilitem o recebimento da informação, em tempo hábil, por essa autoridade ... § 2º - A obrigação de prestar auxílio cessa ...
-
O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... Michelle Asato Junqueira 35 destaca o significado da educação para o cidadão e a sociedade: ... [ ... ] a educação é ... e na ética da responsabilidade nos negócios, é instrumento hábil para a concretização da educação ambiental laboral, contribuindo para ...
-
Evolução histórica da família
... afetivo correspondente à posse do estado de filho, o qual será hábil a instituir a relação jurídica filial, caso exista uma vontade ... Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente ...
-
Direito civil
... A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis ... Art. 1.242 ... ência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e ...