hábil significado
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Atos ilícitos
... hipotéticos, portanto, não configuram o resultado naturalístico hábil a demonstrar a ocorrência do ilícito civil 21 ... Outras ... 19. PRADO, ... -se a primeira acepção da expressão 43 , identifica-se o seu significado normativo e/ou injuntivo, a referir que o agente deve prestar contas e/ou ...
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Acórdão Nº 659534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil...
... 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para ... reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no ... entre o significado das locuções atividade econômica e ... lucratividade. 8. “( ... ) a ... -
Acórdão Nº 192814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARGUMENTOS DEFENSIVOS NÃO EXAMINADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. POSSIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTRO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
... de não ser o writ meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de ... locomoção, tais como ... no deslinde de matérias complexas e de real significado para a ... sociedade ... Com efeito, cabe ao Poder Judiciário, apoiado ... -
Decisão da Presidência nº 395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... hábil para que as arguições fossem chamadas para julgamento. O recesso ... de amparo), acabaria por retirar desse instituto qualquer significado prático. De uma perspectiva estritamente subjetiva, a ação ...
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Decisões Monocráticas nº 395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... hábil para que as arguições fossem chamadas para julgamento. O recesso ... de amparo), acabaria por retirar desse instituto qualquer significado prático. De uma perspectiva estritamente subjetiva, a ação ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... ências de ter o legislador eleito a tutela autoral como mecanismo hábil à proteção do criador da obra intelectual arquitetônica ... @3 ... DEL NERO, João Alberto Schützer. O significado jurídico da expressão função social da propriedade , in Revista da ...
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Capítulo V
... , estearias e quaisquer outras não espeficadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente; (b) os sítios nos quais se ... Entretanto, tal ato normativo não é instrumento hábil para imposição de multas, porquanto fere o princípio constitucional da ...
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Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
... hábil para a integração direta, para que a norma jurídica (de lei, de ... êm pedir garantia ao direito; por mais que dilate o alcance e significado desses dispositivos, estes jamais conterão as ondulações que as ...
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Parecer jurídico no processo de compras
... ângulo, tal dispositivo destina-se não apenas a definir o significado da expressão, mas também a disciplinar a sua elaboração. Ou seja, não ... poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil. Os exemplos de instrumento hábil trazidos pela lei e aplicáveis às ...
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Do parentesco e do poder familiar
... filiação deriva do vocábulo latino filiatio , cujo significado é descendência de pais e filhos ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – ... expedida pelo cartório competente, pois este é o instrumento hábil para capacitar seu portador a se apresentar como tal na sociedade (CC, ...
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Livro II - Do processo de execução
... Precedentes. 7.1. A carta de arrematação é título hábil a promover a alteração da titularidade do registro imobiliário, nos ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... significado depende de interpretação. O exemplo é rico, porque mostra como um ... na prevenção e no enfrentamento à violência contra a mulher, hábil para evitar a reiteração de atos violentos e diminuir os índices de ...
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Acórdão nº 1.0095.11.001921-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
... errônea a conduta administrativa, configura abuso de direito hábil a configurar o ato ilícito ... "Sobre o significado de abuso de ...
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Acórdão nº 1.0095.11.001921-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... errônea a conduta administrativa, configura abuso de direito hábil a configurar o ato ilícito ... Sobre o significado de abuso de direito, ...
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Da advocacia
... competente, por meio de ação e procedimento próprios, aspecto hábil a realçar a ilegitimidade ativa dos proponentes, vez que não ... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após informações e a ...
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Mulheres na posse de seus corpos
Nesse artigo pretende-se refletir o uso do Direito Penal para as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipação e o paradoxo da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal. Considerando que Ciência e Religião se estruturam no patriarcado e que elas são...
... ? Em que medida o Direito Penal pode se apresentar como instrumento hábil de transformação social? Palavras-chave : mulheres; corpos; Direito ... A questão colocada, a partir de então, é qual o significado do uso do direito penal simbólico pelos movimentos de mulheres. Para os ... -
O processo colaborativo para busca da efetiva tutela jurisdicional
Inserido em um contexto constitucional, o processo deve ser um instrumento efetivo para garantia e concretização de direitos. Atento às necessidades impostas por um Estado de Direito, o novo Código de Processo Civil, aprovado neste ano de 2015, busca sedimentar diversas garantias já constitucionalmente consagradas, para fins de tornar o processo mais efetivo. A partir da inserção de institutos...
... ção e cooperação dos agentes processuais para a busca, em tempo hábil, da efetiva tutela jurisdicional ... PALAVRAS-CHAVE : Processo efetivo ... marca, realmente, a distinção entre os dois sistemas é o significado que atribuem aos Códigos e à função dos magistrados quando os ... -
História, conteúdos e garantias da legalidade
... ção da regra da legalidade como hoje é conhecida tem o mesmo significado, em termos atualizados, de um dos mais antigos argumentos de teoria ... a técnica de legiferação de norma-tização descritiva, mais hábil a garantir a taxatividade dos tipos penais exigida pelo princípio da ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... controvérsias em torno dessa palavra, mas que passou por seu significado ligado ao teatro; sentido de máscara, inclusive ligada a antiguidade ... judicial não pode ser visto, apenas, como o único instrumento hábil à solução de conflitos, é antes de tudo, meio através do qual o ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 417 ... O significado de correspectividade é objeto de acirradas discussões na doutrina ... o daquele que deixa de fornecer os materiais necessários em tempo hábil, tratando-se de empreitada de lavor. 684 Considerando que ao empreiteiro ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... A discussão deve partir do significado que se pode atribuir à expressão suspensão contida no dispositivo ... injunção reconhecendo a mora legislativa servirá como documento hábil para autorizar a busca da reparação dos danos por meio do processo ...
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Direito Civil
... incorreta, pois a interpretação teleológica busca extrair o significado da lei levando em consideração a sua finalidade, o seu objetivo; B: ... hábil para transferir o direito à posse, caso proviesse do verdadeiro possuidor ...
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nº 2003.01.00.005086-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 29 de Enero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP, PROFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Documento novo, para fins de ação rescisória, é aquele capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável e cuja existência era ignorada no
... SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "DOCUMENTO NOVO" - SENTENÇA POSTERIOR ACEITA COMO HÁBIL A ... -
Acórdão nº 1.0024.04.304809-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2008
... mesmo tipo legal, pois, neste caso, seriam crimes idênticos, significado não pretendido pelo legislador ao dispor sobre a continuidade delitiva, ... a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificada se a arma é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima. Ausente o laudo ...