hábil significado
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Acórdãos nº 1002973-80.2015.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... qualquer negligência ou conduta ilícita imputável, hábil a gerar dano moral indenizável, devendo prevalecer o contrato ... em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de ...
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Apresentação
... na maturidade do Direito, compreendido esse como instrumento hábil a tornar possível a vida das pessoas mais plenas de significado e ...
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Aspectos registrais
... ), a requerimento do interessado, apresentando o documento hábil (manifestação de vontade unilateral) ou a requerimento da fazenda quando ... de comunicação da humanidade, ou seja, uma marcação com um significado próprio 132 ... A inscrição é o ato realizado pelo registrador nos seus ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... voto, e após enfatizar que não vislumbrava nenhum fato novo hábil a ensejar a reconsideração requerida, citou o teor da decisão ... significado da exceção legal segundo a qual, “[t]ratando-se de credor titular da ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... exame de fato da questão, é oportuno, de início, discutir o significado e alcance do termo “sigilo”na espécie, não somentecomo pressuposto ... ( ... ) quando elegem a arbitragem como mecanismo hábil a dirimir seus conflitos, as partes geralmente o fazem para proteger ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... á admitindo, que o mandado de segurança coletivo também é meio hábil para a defesa de direito subjetivo individual de integrantes da parte ... o legislador restringir seus contornos para além de seu significado ... Nesse sentido, leciona Alexandre de Moraes: A supremacia absoluta das ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... , é necessária a ocorrência de verdadeiro conflito federativo, hábil a atrair abalo à harmonia da União entre os entes, sendo insuficiente ... Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para a Administração, de modo que, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... servindo a simples solicitação de prova pericial como meio hábil para ... infirmar aquelas constatações ... Sendo assim, está ... Prevenção, como se ... pode notar, tem o significado de antecipar o fato. Já cautela ... significa a atitude ou cuidado que se ...
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Dos Pressupostos Recursais
... No direito passa a ter significado" substantivo de ‘circunstância ou fato considerado antecedente de outro\xE2\x80" ... , o mero pedido de reexame, despido de qualquer fundamentação, é hábil para provocar novo pronunciamento judicial" 133 ... Em obra anterior 134 ...
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Princípios do direito do trabalho
... A palavra, desse modo, carrega consigo a força do significado de proposição fundamental. E é nessa acepção que ela foi ... ância desse princípio desponta, na verdade, como o instrumento hábil a assegurar efetiva liberdade no contexto da relação empregatícia: é ...
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Da improbidade e suas congêneres
... são classificadas como elementos normativos, em razão de seu significado reclamar uma interferência subjetiva do intérprete ao analisar o caso ... na linguagem jurídica para designar o agente público que não é hábil, isto é, que se mostra incapaz ou inapto para o exercício da função ...
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Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... Esse é o crivo ... O principal significado dessa mudança é o mandamento da proporcionalidade da medida de cuidado, ... , é viável definir a tomada de decisão apoiada como instituto hábil para a somar ao exercício da capacidade (que é plena), do qual a pessoa, ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... hábil para estudo e elaboração de considerações, se o caso ... Por esse ... limites, diante da realidade dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e maximizada dimensão posta ...
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Acórdãos nº 0019415-33.2013.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de Defesa do ... Ausência, entretanto, de prova hábil da ocorrência dessa indevida cumulação ou mesmo de previsão ...
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Acórdãos nº 0009390-03.2012.8.26.0445 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de Defesa do ... Ausência, entretanto, de prova hábil da ocorrência dessa indevida cumulação ou mesmo ...
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Análise econômica do direito societário
... episódios econômicos é fundamental para compreender o significado e alcance da lei societária, como ilustram Cooter & Ulen 1 ... Por ... ; c) torna obrigatória a divulgação de resultados, mecanismo hábil a reduzir a assimetria informacional entre potenciais e atuais ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Conquanto não seja veículo hábil para a instituição ou o aumento de tributos, nem tampouco constitua a ... Pouco a pouco, com este último significado, o termo foi inserido na linguagem constitucional ... Coube ao ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de empregar analogia in inalam partem, mas de obter o exato significado da expressão “violência” empregada no art. 44 do CP, significando ... , o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.” ... 700 No mesmo sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... Há a possibilidade de permanente alteração do significado e do conteúdo de determinado preceito legal sem alterar a letra do ... áusulas gerais, ou seja “técnica legislativa que conforma o meio hábil para permitir o ingresso, no ordenamento jurídico codificado, de ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... ção do objeto da obrigação, dar ou fazer, como critério hábil à definição da materialidade do ISS, não nasceu da vontade do ... de relação de prestação de serviços, não estabelece o significado (conteúdo semântico) da expressão ‘prestação de serviços’” ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Leciona Costa e Silva que: “sob o nome de asfixia, no significado atual, se compreendem os efeitos da falta de ar e da suspensão, mais ou ... em estrondosas gargalhadas e, assim, o matando, por efeito de hábil anedota contada após lauta refeição.” 1127 E ... “podem os meios ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância ... ção conforme a Constituição, para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união pública, duradoura e contínua ...
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Contextualização histórica do pensamento aristotélico
... já assinalara a diferença abissal que existe entre a abelha mais hábil e o artesão mais bisonho. O conhecimento humano apresenta, com efeito, a ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... controvérsias em torno dessa palavra, mas que passou por seu significado ligado ao teatro; sentido de máscara, inclusive ligada a antiguidade ... judicial não pode ser visto, apenas, como o único instrumento hábil à solução de conflitos, é antes de tudo, meio através do qual o ...