hábil significado
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Evolução histórica da família
... afetivo correspondente à posse do estado de filho, o qual será hábil a instituir a relação jurídica filial, caso exista uma vontade ... Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente ...
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Direito civil
... A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis ... Art. 1.242 ... ência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e ...
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Direito tributário e processual tributário
... , apenas, que venha, quando sucedendo ao orçamento, em tempo hábil". 15 Esse entendimento resultou na edição da Súmula 66/STF em 1963 ... normas constitucionais que tratam da educação "tem, ainda, o significado jurídico de elevar a educação à categoria de serviço público ...
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Contratos em Espécie
... Individualizar tem por significado identificar, caracterizar ou particularizar o imóvel objeto da compra e ... VERBAL - ROMPIMENTO O comodato verbal rompe-se com a notificação hábil, feita através do Registro de Títulos e Documentos, não sendo ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... A decisão judicial deve ser atentar à estabilização e ser hábil a ser servir de padrão decisório à fundamentação coerente, com os ... érprete, os textos normativos são criados por não carregarem significado único. Daí, surge a ideia de se atribuir às Cortes de Vértice, dotadas ...
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Decisão da Presidência nº 27285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... A reclamação não é meio hábil a pretender-se a observância de julgado formalizado em idêntica medida, ... pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurídicas editadas pelo Estado. A ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , um termo possui dois níveis básicos de significação: o significado de base e o significado contextual. O primeiro é aquele que reconhecemos ... operações econômicas foi dito que não é o tempo o instrumento hábil para circunscrever ações humanas, motivo por que esse critério foi ...
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Lançamento tributário
... caráter substitutivo daquele que o contribuinte não fez em tempo hábil, como também a lei estabeleceu, utilizaremos o nome ‘lançamento’, ... da equivocada premissa de que cada palavra tem um único significado, quando, na verdade, as palavras têm muitos significados, a depender do ...
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A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... fala de um famoso canivete francês — cobiçado por quem é hábil com madeira — cuja forma e cuja textura passam a sensação de contato ... Nesse caso, o objeto pode perder sua função ou seu significado original, tornando-se até o oposto do que era, como as camisas com fotos ...
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Embargos de declaração
... Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram ... 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no ...
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A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente...
... os profissionais do Direito se concentram no alcance e significado da estratégia de “ judicial dialogue ” para a resolução ... em meio de reforço argumentativo e de persuasão, sendo muito mais hábil como elemento de demonstração de erudição, segundo padrão de análise ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... Sobre o significado desta expressão, cfr. p.75-77 ... Direito e Desenvolvimento, João ... O que se pretende realçar agora é a hábil tentativa do discurso neoliberal para criar a convicção em largos ... -
El derecho constitucional a la negoción colectiva
... virtualidad a la negociación colectiva, “contradiciendo el significado del convenio en cuya naturaleza está el predominio de la voluntad ... ón de aquél como una norma pudo ser en su momento un recurso hábil para sortear los agudos problemas con que tropieza la aplicación de este ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... é a desconsideração da personalidade jurídica, instituto hábil" a abater (ainda que temporariamente) a autonomia patrimonial e a segregaç\xC3" ... 874/19, agora específica, no caso de confusão patrimonial, o significado" de ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jur\xC3" ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância ... Iremos, no decorrer deste livro, examinar qual é o real significado da expressão “ser consensual”, já que deve ser analisado se a ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... jurídica a capacidade de se lhe extrair o exato significado" de forma a materializar o direito de acordo ... com o tratamento que lhes \xC3" ... mormente porquanto não aferida outra circunstância hábil a infirmá-la. 12. Inobstante a ... demonstração do estado de saúde ... -
Decisões Monocráticas nº 396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... no que tange ao conhecimento da arguição, que inexiste outro meio hábil a sanar a lesão apontada ... No mérito, sustenta que as entidades do ... , obstando à introdução de qualquer mudança de maior significado (Cf ... Otto-Brun Bryde, Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und ...
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Decisão da Presidência nº 396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2020
... no que tange ao conhecimento da arguição, que inexiste outro meio hábil a sanar a lesão apontada ... No mérito, sustenta que as entidades do ... , obstando à introdução de qualquer mudança de maior significado (Cf ... Otto-Brun Bryde, Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und ...
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O crime fiscal como atividade delitiva prévia à lavagem de capitais: revisitando postulados penais elementares de incriminação
... deste objeto de estudo , prontificou-se a compreender o real significado e as implicações práticas decorrentes da confusão conceitual entre ... g ., o Imposto de Renda de Pessoa Física, forjando documentação hábil a comprovar despesas em valores fictícios de proporções inferiores ao ...
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Trabalho, tempo livre e aposentadoria: categorias coexistentes na velhice Work, free time and retirement: coexisting categories in old age Trabajo, tiempo libre y jubilación: categorías coexistentes en la vejez
Trabalho e aposentadoria são temas recorrentes no cenário das pesquisas no Brasil, notadamente devido à elevação da expectativa de vida, que possibilitou aos indivíduos um tempo logo após a aposentadoria que necessita ser visto, compreendido e explorado. Este artigo objetiva discutir sobre três categorias que envolvem o idoso no séc. XXI - Trabalho, Tempo Livre e Aposentadoria – mediante...
... o trabalhador, de um animal guiado por instintos para uma pessoa hábil, consciente e com objetivos (MARX apud CSIKSZENTMIHALYI, 2002, p. 204) ... subjetividade, desde que já esteja presente em si mesmo o seu significado ... Para Salis (2004, p 75), o trabalho era percebido na Antiguidade a ... -
Atos ilícitos
... hipotéticos, portanto, não configuram o resultado naturalístico hábil a demonstrar a ocorrência do ilícito civil 21 ... Outras ... 19. PRADO, ... -se a primeira acepção da expressão 43 , identifica-se o seu significado normativo e/ou injuntivo, a referir que o agente deve prestar contas e/ou ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... simultaneamente ao longo de décadas, na disputa pelo significado e pelo seu efeito, tais como invasão , ocupação ilegal , ocupação ... uma direção segura para que os esforços se dirijam à solução hábil para alcançar o escopo previsto. O Estado e a autoridade local, prossegue ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... significado – revestido de maior ou de menor abrangência material – projeta-se, ... , a figura jurídica do Mandado de Injunção também é instrumento hábil para combater a omissão parcial, vale repetir, situações em que, apesar ...
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De Kant a Honneth: Um ensaio sobre a liberdade e sua adequação constitucional
O conceito "liberdade" é tema central de debates de esferas do conhecimento como a filosofia moral, política e do direito. Reconhece-se que as respectivas digressões teóricas têm acompanhado o caminhar das civilizações contemporâneas. Isso porque a liberdade, mais do que uma construção teórica, diz respeito ao "mundo da vida", ao "ser com os outros" e àquilo que há de mais concreto e imanente na...
... da liberdade jurídica terem de levar em consideração o significado da liberdade jurídica conforme os princípios ... que têm revisitado seu legado na busca de fundamentação teórica hábil a justificar os direitos humanos hodiernamente, parece oportuno trazer uma ... -
Acórdão Nº 659534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil...
... 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para ... reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no ... entre o significado das locuções atividade econômica e ... lucratividade. 8. “( ... ) a ...