Habilitação posterior ao casamento religioso
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... DO DIREITO PESSOAL ... DO CASAMENTO ... O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de ... O parágrafo único diz que a habilitação par o casamento, o registro e a primeira ... Art. 1.514 ... O casamento religioso, (CF art. 226, § 2º: “O casamento religioso ... pretenso perdão não serve de óbice a posterior decreto de separação judicial fundada em culpa ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... o segurado se tenha casado segundo rito religioso", presumindo-se feita a designação, prevista no \xC2" ... casamento; ... III - para a esposa que ... , da data do afastamento do trabalho, se posterior ... Art. 55. Não será concedida ... A ulterior habilitação destes, ocasionando inclusões ou exclusões, só ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação ... , impedimentos, causas suspensivas, habilitação, ... celebração, eficácia, direitos e deveres ... Arrependimento ... posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no ... Crimes contra o sentimento religioso e contra ... o respeito aos mortos. Crimes contra ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua ... de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação ... que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e farmácias; ... k) ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... Art. 391-A. A ...
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Estatuto da advocacia
... e Universidades nasceram sob o pálio religioso. Para o exercício da advocacia, exigia-se a ... extremamente protegida, criada para o casamento e para cuidar dos ilhos e do marido. Foi só com ... que ninguém que não possua a habilitação legal conferida pela OAB poderá exercer a ... retidos indevidamente pelo advogado, posterior" à decisão condenatória do TED, não tem o cond\xC3" ...
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Direito Internacional
... e pode ser sanada pelo consentimento posterior – expresso ou tácito. Trata-se de mecanismo ... efeito direto e imediato resultante do casamento civil ... (3) A concessão de asilo político ... em parte, um grupo nacional, étnico, religioso ou racial”. Tal definição foi reproduzida no ... não tarifárias, cláusula de habilitação; ... h) 8ª rodada: Uruguai – 1986-93; 123 ...
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Decretos
... repouso semanal e a do feriado civil ou religioso, que recaírem no mesmo dia ... § 4º Para os ... ês dias consecutivos, em virtude de seu casamento; f ) a doença do empregado, devidamente ... , os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas ... demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ...
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Acórdão nº 1.0180.17.006737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO ASSEGURADO - PARCELAS RETROATIVAS - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905/STJ - ÍNDICE APLICÁVEL - INPC - SUPERVENIÊNCIA DA EC 113/2021 - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE...
... nulidade para ser alegada em um momento posterior, caso a deciso lhe seja desfavorvel, j foi ... 22), casaram-se no religioso na data de 27 de julho de 1996 (f. 12), bem como ... existncia da unio estvel em razo do casamento no religioso, SILVIO DE SALVO VENOSA assevera ... -
Casamentos em situações especiais
... em que a forma e solenidade extremas do casamento não podem ser cumpridas, sem prejuízo do ... , porque neste o processo de habilitação prévia é dispensado, enquanto, na hipótese de ... 1.542, § 2º) ... @9.3 Casamento religioso ... A Constituição Federal de 1988, em seu art ... habilitação, seja este anterior, ou posterior à cerimônia religiosa ... A autoridade ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... bem como da página imediatamente posterior ... 11. A candidata lactante que necessitar ... Veri- ... ficação e habilitação dos créditos concursais. O Administrador ... Do direito pessoal. Do casamento ... Do casamento homoafetivo. Da capacidade ... Do Registro do ... Casamento Religioso para Efeitos Civis. Da Conversão da União ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... - Entrada de mercadoria com previsão de posterior ajuste ou fixação de ... preço, decorrente de ... ) licenciado em nível superior com habilitação para docência ... nos anos iniciais do ensino ... Moderna 02 02 02 02 ... Ensino Religioso 01 01 01 01 ... Totais de cargas ... Semanal em ... - cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, acompanhada ... do original, para conferência e ...
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Acórdão nº 71009824400 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DO EXTINTO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. CASAMENTO SOMENTE NO RELIGIOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA FRENTE AO SERVIDOR É PRESUMIDA. UNIÃO ESTÁVEL EQUIPARADA À CASAMENTO CIVIL POR REGRA CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PARCIALMENTE...
... CASAMENTO SOMENTE NO RELIGIOSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ... PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO ... ária, no que se refere ao período posterior ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... próprios e parcerias formalizadas, com posterior remessa dos relatórios de leitura, elaborados ... da iniciativa privada, visando à habilitação desses profissionais para colheita e envio de ... Juiz de casamento, apesar de este órgão não ser mais ... o ... Fórum Inter-Religioso para uma ... Cultura de Paz e Liberdade de ...
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Introdução ao processo civil
... estiver participando de ato de culto religioso; ... II – de cônjuge, de companheiro ou de ... 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento; ... IV – de doente, enquanto grave o seu ... ção dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a ... de nova manifestação do Perito, para posterior apreciação do Juiz ... Não aceitando os ...
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Do procedimento comum
... contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração de autos, de interdito ... ária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior ... Parágrafo ... á sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens ... • ... Essa máxima do ilustre pensador religioso francês haveria, por certo, de merecer duras ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... de sua inscrição como segurado e habilitação aos benefícios de que trata a Lei nº 8.213, de ... ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em ... ser efetuado no dia útil imediatamente posterior. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) ... f)número do registro de nascimento ou casamento, com informação do livro, da folha e do termo; ...
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Editais - SAÚDE
... envelope contendo os documentos de habilitação deverá ... ser endereçado ao DRS - XVI, sito a ... espiritualmente, por ministro de culto religioso; ... XI - Manter em pleno funcionamento Comissão ... informado em notificação posterior ... PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A CONVENIADA ... - Certidão de Nascimento OU de Casamento; ... - Informar endereço eletrônico (e-mail); ...
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Leis Complementares
... § 1º Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva ... , no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada ... a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente; ... II - ... repouso semanal e a do feriado civil ou religioso ...
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Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... casamento eclesiástico realizado em 15/09/1979, passou a ... Destacou a invalidade do casamento religioso sem registro civil, em período no ... qual seu ... do Brasil (CNBB), a habilitação civil como condição para a celebração do ... O Código de Processo Civil de 2015, posterior à morte de LDJR, tratou da extinção da união ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... habilitação das categorias C, D e E; ... II - em 1 (um) ano a ... que neles trabalhem por força de voto religioso; ... j) nas drogarias e farmácias; ... l) nos ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ... , os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas ...
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Julgamento 7000863-43.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
... CARÊNCIA DE LASTRO. HABILITAÇÃO À PENSÃO. DOCUMENTO INIDÔNEO. EXAME PERICIAL ... COSTA apresentou a Certidão de Casamento Matrícula 0943260155 2015 1 00001 0050 ... e Livro 01 sendo do ano de 1977 (livro religioso). Acrescentou também, não existir quaisquer ... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO ...
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Consolidação das leis do trabalho
... diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua ... de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação ... que neles trabalhem por força de voto religioso; j ) nas drogarias e farmácias; k ) nos ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... 8 TST: Súm. n. 244, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 1110, DE 23 DE MAIO DE 1950. Regula o Reconhecimento Dos Efeitos Civis Ao Casamento Religioso.
... 163, § 1º e 2º) ... HABILITAÇÃO PRÉVIA ... Art. 2º Terminada a habilitação para o casamento perante o ... HABILITAÇÃO POSTERIOR" ... Art. 4º Os casamentos religiosos, celebrados sem a prévia habilitaç\xC3" ...