Harmonização alfandegária
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
...) Regulamento 561, de 15 de março de 2006, “relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social do setor dos ... embarque ou desembarque de carga ou para fiscalização alfandegária. Apenas vedava que, ultrapassada a duração normal da jornada nessa ...
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O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... Ressalvadas algumas matérias (por exemplo, lei alfandegária e sobre impostos especiais de consumo (seção 90), ou organização de ... estaduais, os Estados são convidados a dela participar; b) harmonização, de modo a evitar conflitos entre leis federais e estaduais, de modo a ... -
A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
.... O Imposto de Importação tem como extrafiscalidade servir de “barreira alfandegária” 283 a fim de proteção da indústria nacional por intermédio da elevação de suas alíquotas, de forma a desestimular a importação de ...
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Acórdão, Processo nº 5007875-94.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... constantes dos autos permitem concluir que a autoridade alfandegária entendeu incorreta a classificação fiscal NCM atribuída pela agravante, ... com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização (RG3), descritas no Decreto n.º 8.950/2016, a classificação deve ser ...
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A regionalização e seus impasses
...[..] harmonização das questões trabalhistas e previdenciárias, incluindo a assistência ... de política comercial comum para o funcionamento da união alfandegária (CEFIR, 2010) 32 ;. d) Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL ...
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As Relações de Trabalho no Mercosul e na União Europeia
..., fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem, a fim de ...O Tratado de Assunção enuncia sobre a harmonização das legislações com a finalidade de constituir um mercado comum, como ...
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A livre circulação de trabalhadores e a não discriminação ao migrante na União Europeia: digressões acerca da fraternidade e do reconhecimento nas relações de trabalho
A livre circulação de trabalhadores é uma das liberdades instituídas pela União Europeia em seus Tratados e defendida pelas suas instituições, jurídicas e administrativas. Um dos diferenciais desse Direito é que sua produção não é realizada por imposição Estatal como tradicionalmente ocorre com as normas jurídicas. Nesse contexto, é importante esta abordagem a respeito da liberdade de circulação...
... circulação de bens, o que pressupõe ausência de barreira alfandegária"; 2) livre circulação de capital, determinando a utilização de moeda \xC3"... condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma protecção social ... -
Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
Propósito - Investigar como a nova Lei dos Portos brasileira de 2013 lidou com os problemas concorrenciais deixados pelo diploma anterior e quais são as novas possibilidades e desafios de promoção da concorrência no setor. Metodologia/abordagem/design - A obra é dividida em três momentos. O primeiro capítulo faz uma breve incursão nas relações entre regulação e concorrência. A segunda parte...
...217). . Essa harmonização de princípios exige uma constante e recíproca redelimitação dos campos ..., por restringir a concorrência no mercado de armazenagem alfandegária no porto de Santos. . Ainda em 2005, após as decisões do Cade e da ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... para embarque ou desembarque de carga ou para fiscalização alfandegária. Apenas vedava que, ultrapassada a duração normal da jornada nessa ... Regulamento 561, de 15 de março de 2006, “relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social do setor dos ...
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DECRETO Nº 5436, DE 28 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Tratado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Ucrania Sobre Cooperação de Longo Prazo Na Utilização do Veiculo de Lançamentos Cyclone-4 No Centro de Lançamento de Alcantara, Assinado em Brasilia, em 21 de Outubro de 2003.
... - participar conjuntamente da harmonização dos sistemas de certificação espacial nacionais;. - ...Alfândegas e Privilégios. A liberação alfandegária de equipamento em trânsito com vistas à cooperação prevista no ...
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Integração econômica deve servir ao bem da humanidade
Integração econômica deve servir ao bem da humanidade
...Exemplo: União Alfandegária do Sul da África-SACU. O MERCOSUL, apesar de ostentar em seu nome ...árias sobre as legislações internas, ou, ao menos, a harmonização destas. Daí a supranacionalidade das normas comunitárias e a necessidade ... -
A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o impôsto sôbre produtos industrializados e o imposto ...Nenhuma preocupação de harmonização com o artigo 150, III, transparece e, desse modo, no Projeto de ... -
A Trajetória da Tutela dos Contribuintes: Do Autoconsentimento ao Pluralismo Político
O capítulo analisa a trajetória da tutela dos direitos dos contribuintes, a partir da ideia de legalidade, desde sua origem, como autoconsentimento das Cortes Medievais, passando pela reserva de lei, com a aprovação dos representantes eleitos em contraposição ao poder real, no início do Estado de Direito, até chegar ao pluralismo político dos dias atuais, que fundamenta a legalidade quando o...
... do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o imposto sobre produtos industrializados e outros ... assegura a proteção dos direitos coletivos, por meio da harmonização de interesses contrapostos nessa divisão, bem como constitui uma maior ... -
O direito empresarial no mercosul
...@5. O direito comunitário, o direito empresarial e a harmonização das normas. Desde o início do Mercosul até os dias de hoje, discute-se a ...ário o estabelecimento de disciplinas comuns em matéria alfandegária. A quarta etapa, o chamado Mercado Comum, tem a União Européia como ...
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Direito Internacional
...harmonização legislativa nos Estados membros. A diretiva 80/987, sobre direitos dos ...ção, de 1991, o Mercosul é ainda uma união aduaneira (ou alfandegária), caracterizada pela tarifa externa comum (TEC). Todavia, o Mercosul vem ...
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Teoria da harmonização jurídica: alguns esclarecimentos
O presente artigo expõe algumas idéias lançadas na nossa tese de doutoramento, intitulada “Harmonização Jurídica e Direito de Integração: elementos para uma teoria da harmonização jurídica”. É nosso intuito elucidarmos os contornos limítrofes do próprio Direito de Integraçã
...3ª Zona de União Aduaneira ou Alfandegária: além do livre comércio, já existente, estabelece-se uma tarifa externa comum (TEC), ou seja, os Estados integrantes de uma união aduaneira ... -
A proteção do consumidor como direito fundamental em tempos de globalização
O processo de tutela do consumidor desenvolveu-se paralelamente à abertura de mercados, contrapondo a idéia de que a maior proteção do consumidor equivaleria à barreira ao comércio. O estabelecimento de medidas protecionistas levou os países a produzir produtos de maior qualidade e de maior aceitação internacional, protegendo o mercado interno de produtos estrangeiros não preparados para esta...
... no mercado internacional, ainda mais por esta barreira alfandegária representada pelos novos, e cada vez mais complexos, conceitos de ... . Para garantir este avanço, é necessário promover harmonização ou convergência de legislações. Isto já acontece nos países da União ... -
Importações paralelas: a implementação do princípio da exaustão de direitos no mercosul, diante do contexto de globalização
... Comum do Sul-Mercosul, sobretudo diante do "Protocolo de Harmonização de Normas sobre Propriedade Intelectual no Mercosul em Matéria de Marcas, ...A apreensão alfandegária prevista no art. 198 da LPI não é cabível, eis que este claramente visa ...
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Decisão Monocrática nº 5002155-20.2012.404.7210 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Noviembre de 2012
...Nessas condições, a harmonização entre os valores jurídicos em conflito impõe que seja assegurada, ao ...alfandegária, cujos servidores estão em greve. Em que pese o caráter satisfativo da ...
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Acórdão Nº 0003412-26.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS E MARCAS, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ILÍCITOS CIVIS DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. MONTANTE ARBITRADO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE,...
...uma falta de harmonização, haja vista que parcela dos julgados vem. entendendo ser necessário - ...BENS RETIDOS. PELA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRODUTOS NÃO COMERCIALIZADOS NO MERCADO ... -
Os contenciosos na OMC como instrumento de abertura de mercados agrícolas - reflexão e provocação
...éstico - Algodão (DS267) em andamento CE Classificação alfandegária de pedaços sem ossos de frango (DS269) em andamento Demandado Filipinas ... capacidade"), na pesquisa e intercâmbio de informações e harmonização de suas políticas domésticas em relação a atividades que possam causar ...
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A harmonização das normas sobre licitação nos estados partes do Mercosul
I. Introdução. II. Notas sobre o Mercosul. II.1 Mercosul e direito da integração. III. Importância da licitação no contexto do Mercosul. 3.1 O valor dos princípios na licitação. III.2 Aspectos que necessitam de compatibilização. III.2.1 Exigibilidade de licitação. III.2.2 Regras sobre publicidade. III.2.3 Regras sobre participação. III.2.4 Regras sobre seleção. IV - Conclusões. V Bibliografia....
... entre os Estados Partes - de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem - a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes. ... -
DECRETO Nº 10.848, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
... definições de "Despacho alfandegário" e de "Liberação alfandegária"\", após a definição existente de \"Navio de cruzeiro\": \"Despacho alfandeg\xC3"... da Convenção Internacional sobre a Simplificação e Harmonização dos Procedimentos Alfandegários - a Convenção de Kioto, e das ...