hierarquia dos anjos

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. Conquanto entenda que as regras firmadas em instrumentos coletivos são, em princípio, aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (artigos 7º, incisos XIII e XIV, e 8º, inciso VI, da Constituição da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 303, §2º (APROPRIAÇÃO), ART. 312, CAPUT, POR DUAS VEZES (INSERIR EM DOCUMENTO PÚBLICO DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA VERDADEIRA) E ART. 319, CAPUT (PREVARICAÇÃO), TODOS DO CPM E ART. 299 E ART. 342, §1º (FALSO TESTEMUNHO), AMBOS DO CP - EXISTÊNCIA DOS DELITOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 303, §2º (APROPRIAÇÃO) E ART. 319, CAPUT (PREVARICAÇÃO), TODOS DO CPM E ART. 299 E ART. 342, §1º (FALSO TESTEMUNHO), AMBOS DO CP - EXISTÊNCIA DOS DELITOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – DURADOURA INVESTIGAÇÃO DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE...

• Revista da Academia Paulista de Direito

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCÁRIO INSERIDO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224 DA CLT. Os cartões de ponto, gozam de presunção favorável ao empregador. Tal presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário destinada a evidenciar que os respectivos registros não retratam a realidade, que, após a impugnação, passa ser de incumbência do autor (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC)....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I – É inviável o acolhimento de Embargos de Declaração interpostos com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, pois a finalidade dos mesmos é apenas a de sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais existentes no acórdão embargado. II –...

• Direito e Praxis

REEXAME NECESSÁRIO. PROMOÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO RESPONDE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. RECONHECIMENTO, EM SENTENÇA, DE ACESSO À HIERARQUIA MILITAR EM DATA RETROATIVA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O ACÓRDÃO OU A SENTENÇA É...

• Direito das famílias: por juristas brasileiras

RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o que dispõe o artigo 7º, inciso XXII, onde estatui que...

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLICIAL MILITAR - GAPM. PLEITO DE ASCENSÃO AO NIVEL IV E V. LEI Nº 12.566/2012. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.8º DA LEI 12.556/12 JÁ DECRETADA PELO PLENO. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM A TODOS OS POLICIAIS MILITARES NA ATIVA. SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEMONSTRE A ANÁLISE INDIVIDUAL SE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI.

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

DANO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR PARTE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL . O tratamento humilhante e desrespeitoso por parte do superior hierárquico, com o uso de xingamentos dirigidos à autora, durante a jornada de trabalho, implica violação da honra e imagem da trabalhadora, configurando assédio/dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Revista Brasileira de Direito Animal

Este artigo se propõe a analisar a relação paciente-médico a partir de uma construção bioética embasada com a Teoria Simbólica de Carlos Amadeu Botelho Byngthon, a qual traz como pilares de um relação humanizada fatores como a compreensão, o diálogo e o acolhimento do paciente. A partir de uma construção histórica da bioética, o presente trabalho busca analisar as possíveis contribuições do...

Ementa: Apelação. Associação para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/06). Recurso Defensivo que Visa Absolvição Pela Fragilidade Da Prova; Desclassificação para O Art. 37 Da Mesma Lei; e O Reconhecimento Da Atenuante de Confissão Espontânea, Com a Fixação Da Pena Aquém Do Mínimo Legal. Policiais Militares, Durante Operação Realizada Em Comunidade Dominada Pelo Tráfico, Abordaram O Apelante Portando

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CGTEE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . A CGTEE, na condição de tomadora de serviços, foi beneficiária da força de trabalho do autor, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, empresa prestadora de serviços, porquanto comprovado que não fiscalizou suficientemente o cumprimento das...

ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL 3.803/80. ESCALONAMENTO VERTICAL. APLICAÇÃO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – Figurando a reposição de parcelas salariais como obrigação de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não pode ser acolhida a alegação de prescrição de fundo do direito. PRELIMINAR REJEITADA. II – Estabelecia a Lei...

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV, do...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALÁRIOS. INTANGIBILIDADE. O princípio da intangibilidade dos salários (artigo 7º, X, da CF/88 e artigo 462, caput, da CLT) veda a realização de descontos salariais que não tenham sido expressa e validamente autorizados pelo empregado, salvo nas hipóteses de danos causados dolosa ou culposamente, de adiantamentos ou de determinação legal ou convencional. No caso, a...

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR (ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI DA LEI N.11.343/06). APELANTE QUE, SE ASSOCIOU E SE MANTEVE ASSOCIADO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM OS CORRÉUS, ADOLESCENTES E OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, COM O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPENTES NO COMPLEXO DA...

DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da Súmula 331, IV, do...