Igualdade entre Estados
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... III - objetividade; ... IV - igualdade; ... V - imparcialidade; ... VI - não ... o exercício das seguintes atribuições, entre outras: ... I - acompanhar, avaliar e propor ... § 5º Os Estados poderão criar o Mecanismo Estadual de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário." (NR) ... "Art ... de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não ... e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na ...
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A acusação manda, a defesa pede — a fábula da igualdade no processo-crime
Flavio Medeiros: A fábula da igualdade no processo-crime
... Então, não é sujeito de direitos. É o quê? O que será que há entre um objeto de investigação e um sujeito de direitos não exercitáveis? ... -
O estatuto da igualdade racial frente às políticas afirmativas etnico-raciais: uma discussão acerca da judicialização da política da reserva de vagas
Com o presente trabalho, busca-se analisar o Estatuto da Igualdade Racial e o seu desdobramento em duas importantes conquistas: em primeiro lugar, trata-se do seu papel na consolidação de políticas afirmativas étnico-raciais e, em segundo lugar, a adoção de leis de promoção de políticas afirmativas de reserva de vagas étnico-raciais nos processos seletivos e concursos públicos. O trabalho busca...
... Segundo dados do IPEA 3 e IBGE 4 o desemprego é maior entre mulheres e homens negros, e a sua renda é quarenta por cento menor que a ... ério racial no Brasil assume conotação distinta da assumida nos Estados Unidos. No Brasil, a afrodescendência é considerada com base em aspectos ... - DECRETO Nº 8136, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. Aprova o Regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, Instituido pela Lei 12.288, de 20 de Julho de 2010.
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Decisão do STF pode impactar igualdade de gênero no mercado de trabalho
Dias e Moreira: STF e igualdade de gênero no mercado de trabalho
... ção desta forma de tributação gera um tratamento discriminatório entre homens e mulheres no mercado de trabalho ... Quanto ao primeiro ponto de ... -
Igualdade de Recursos e Ação Afirmativa
... de grandes grupos em razão de raça cor etnia gênero e de ciência entre outros não é além de possível do ponto de vista da mensuração identi ...
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Financiamento e (des)igualdade na educação pública brasileira
Opinião: Financiamento e (des)igualdade na educação pública
... com a previsão de um valor mínimo per capita comum a todos os estados e ao Distrito Federal, o que produziu um efeito redistributivo. Sem esse ecanismo, a diferença do valor-aluno-ano (VAA) entre municípios brasileiros seria da ordem de 10.012%. Mas ainda é ... - LEI 13356 de 07/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE, DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.958.100,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- LEI 13382 de 20/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 82.218.503,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Lei nº 14.553 de 20/04/2023. Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
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O Princípio da Igualdade na Prática Constitucional Contemporânea Brasileira, e sua Tensão e Contradições no Tratamento de Minorias Étnicas
Um dos pilares fundantes da identidade nacional brasileira é o mito do bem-aventurado e pacífico éden multirracial, acolhedor a todas as cores, crenças, credos e modos de vida, mas que se desintegra perante qualquer análise mais cuidadosa da realidade brasileira hodierna. A sociedade brasileira, sofre desde a sua fundação simbólica com as tensões existentes entre igualdade e segregação....
... , sofre desde a sua fundação simbólica com as tensões existentes entre igualdade e segregação. Notadamente, enquanto esses valores de ... anos antes, houve grandes mobilizações pelos direitos civis nos Estados Unidos, sendo que Martin Luther King chegou a ganhar o prêmio Nobel da ... -
Relação entre igualdade de gênero e o desenvolvimento sustentável (ODS 5): um panorama internacional da evolução das publicações na Web of Science
O estudo objetiva analisar a evolução dos estudos sobre igualdade de gênero e sua relação com o desenvolvimento sustentável no período de 1987 a 2020, na base de dados Web of Science. Realizada em julho de 2021, a coleta bibliométrica encontrou 452 publicações e os principais resultados indicam que houve uma evolução mais significativa na produção acadêmica nos últimos cinco anos. Isso está...
... Durante a década de 1990, a ONU, juntamente com os seus estados-membros, iniciou uma série de cúpulas multilaterais sobre desenvolvimento humano e, a partir de diálogos e debates, desenvolveram a Declaração ... -
DECRETO Nº 6872, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Plano Nacional de Programação da Igualdade Racial - Planapir, e Institui o Seu Comite de Articulação e Monitoramento.
... IV - promover formas de combate ao analfabetismo entre as populações negra, indígena, cigana e demais grupos etnicorraciais ...
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Qual é o sentido da igualdade para um jurista que pensa como um negro?
... pelo marxismo e muitos de seus membros achavam que disparidades entre negros e brancos seriam resolvidas com políticas distributivas. Ainda ... 222 221 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Korematsu v. United States , 323 U. S. 214, 1944 ...
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Significações do protagonismo dos/as professores/as na igualdade de direitos à população lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (Lgbt)
O presente artigo baseia-se em estudo que teve por objetivo compreender as significações de protagonismo na promoção de igualdade de direitos à população Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) a partir dos discursos dos/as professores/as. Adotou-se a abordagem qualitativa e a perspectiva sóciohistórica. Participaram 06 professores/as da rede estadual de ensino de Manaus,...
... quanto aos supostos perigos da disseminação, especialmente entre" crianças, adolescentes e a família, do que designam como \"ideologia de g\xC3" ... -
Right to development in the state of crisis: The effectiveness of gender equality in check/Direito ao desenvolvimento no estado de crise: A efetividade da igualdade de genero em xeque.
... -se a analise da igualdade de genero como exemplificativa do conflito entre a efetividade dos objetivos de desenvolvimento sustentavel (ODS) e medidas ... De fato, os Estados tendem a demonstrar um apoio retorico ao direito ao desenvolvimento, mas ...
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Lei de igualdade salarial vira batalha jurídica
A regulamentao da lei que prev igualdade salarial entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funes, aprovada no Congresso em ...
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Uma possível significação para o sentido jurídico da igualdade
... poderes públicos voltadas à concreção de uma igualdade material entre os seus cidadãos, assim como a aplicação do Princípio do Favor ... garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ( ... ) instituir tratamento ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade ... Parágrafo ... O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do ... Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a ...
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Revisão geral do regime das incapacidades por meio do paradigma da vulnerabilidade: concretizando o princípio da igualdade
... no princípio da vulnerabilidade, reconhecendo as diferenças entre os indivíduos e conferindo proteção legal na medida de suas ...
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Igualdade: um debate entre Dworkin e Amartya Sen
... Dworkin (2005) reflete a própria política dos Estados nos termos do seguro e recomenda que os governos realizem um sistema de impostos e benefícios na estrutura do mercado hipotético de seguros; assim, ...
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Para além da discussão sobre atividade fim e atividade meio: a igualdade de direitos e a responsabilidade solidária como meios para a proteção do trabalhador terceirizado
O aperfeiçoamento dos sistemas de produção e das técnicas de administração de mão de obra, em face da superação do binômio taylorista-fordista pelo sistema toyotista de meios de produção, tem como uma de suas expressões mais significativas a terceirização, seja ela de mão de obra ou de serviços. Tal instituto voltou a centralizar debates acadêmicos e políticos desde a discussão do Projeto de Lei 4
... de Fortaleza (UNIFOR) e em Direito e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios do Piauí (FAERPI). Bolsista da Fundação Cearense de Apoio ao ... Estados Unidos, Weil (2014, p. 4) explica que “ao afastar o emprego direto, ... -
Liberdade religiosa, igualdade e diferença: reflexões acerca de direito e democracia à luz do julgamento do caso ?s.a.s. v. france' pela corte europeia de direitos humanos
... 2 Apesar da diferença contextual que existe entre as expressões “direitos humanos” e “direitos fundamentais”, o ... O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão ...
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O sujeito vulnerável: ancorando a igualdade na condição humana/The Vulnerable Subject: anchoring equality in the human condition.
... mais igualitária do que a que existe atualmente nos Estados Unidos ... Antes de continuar desenvolvendo a tese da vulnerabilidade, ... e corrigir as disparidades no bem-estar econômico e social entre" os vÃ\u0083¡rios grupos de nossa sociedade. A igualdade formal nÃ\u0083£o \xC3" ...