impeditivos simples nacional
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Decisão monocrática Nº 1433814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2024
... PRECLUSÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A DO ASSISTIDO E ... concreto, a divulgação em caráter nacional decorreu da notoriedade do autor e da grande ... Aplicáveis esses óbices jurídicos impeditivos do acolhimento das questões processuais ...
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Instrumentos alternativos de solução de conflitos como medidas de sustentabilidade, calcadas na solidariedade social
... de litigiosidade reinante no cenário nacional e o impacto nas searas ambiental, econômica e ... impeditivos de recurso, o Poder Judiciário está ... alcançar um processo mais célere, simples, ... econômico, de fácil acesso, direto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000943-29.2016.5.06.0013), 22-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. À luz do disposto no art. 818 da CLT, ao reclamante incumbe se desvencilhar do ônus da prova da identidade de funções e simultaneidade na prestação de serviços, já que são fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, à demandada cabe o ônus da prova da diferenç
... pelo MTE, porquanto constituam fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação ... medida em que fora promovido a gerente nacional de pós vendas, contudo permaneceu atrelado a ... a interposição do recurso se dará "por simples petição" (CLT, art. 899) ... Deste modo, ... -
Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... 228 Na literatura nacional: ARMELIN, Donaldo. “A ação direta da vítima ... ão suspensiva que não se implementa pelo simples fato de ter ocorrido o sinistro, mas somente pela ... , a seguradora pode invocar fatos impeditivos, modificativos e extintivos para fulminar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000957-21.2013.5.06.0012 (00790-2008-191-06-00-6)), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. Consoante norma inserta no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, é direito do empregado a proteção contra acidentes de trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, cabendo ao empregador apontar os fatos modificativos, extintivos ou...
... os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos ao direito da parte acionante, pois, no que tange ... º , inciso XXVIII, da Carta Pol í tica Nacional, 159, do C ó digo Civil de 1916, e 186, do atual ... A contar da nova Constitui ç ã o, a simples culpa, em qualquer grau, seria bastante para ... -
Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... esclarece que, não obstante o repúdio nacional, a violação à moral tem proteção ... qual é a causa que gerou o dano parece simples, à primeira vista. Contudo, há certos danos que ... excludentes de responsabilidade fatos impeditivos do direito de indenizar, o ônus da prova será ...
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. MORTE DE CRIANÇA. DANO MORAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. No caso, a Corte de origem entendeu...
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Processo administrativo fiscal
... seus sujeitos [ ... ] e não somente como simples sucessão de atos ... Tais enfoques, aqui ... esclarecer que o Código Tributário Nacional não disciplinou a impugnação administrativa, ... documentos ou conhecer elementos impeditivos dessa medida 182 ... 3.2.2 Auto de infração ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... A categoria é, assim, um simples valor de relação, não um valor absoluto, nem ... aos diversos aspectos do futuro nacional: político, econômico, cultural etc.” (52) ... 373, I, CPC) e/ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu ...
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Exercício da exceção de contrato não cumprido em juízo. Principais repercussões no processo civil
... : as primeiras corresponderiam à simples contraposição de um direito, enquanto as ... 1558 A doutrina nacional procura estabelecer, ainda, uma correlação ... que traz fatos novos, que podem ser impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ... que cabe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ... , os motivos não são mais que os fatos simples capazes de provar a existência do fato ...
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Direito Administrativo
... , destinado à defesa da segurança nacional ... (B) A licença é um ato de consentimento ... Atos simples: decorrem de um órgão, seja ele singular ou ... impeditivos da execução do ajustado ... (C) alteração ...
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Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DO ... de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que ... ções, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e ...
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Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
... direitos civis-políticos, entretanto, esbarram em fatores impeditivos, quiçá, no viés preconceituoso, de “que política não é lugar para ... simples olhar reprovador pode marcar toda uma vida, tornar-se inesquecível aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000613-43.2016.5.06.0171), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - A reclamante se desvencilhou do ônus de provar a identidade de funções que lhe competia, nos termos do item III da Súmula nº 6 do TST. Já a reclamada não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos do direito postulado - o que lhe competia, nos termos do item VIII desse mesmo verbete sumular. Mantenho a sentença, portanto, quanto ao deferimento da...
... se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos do direito postulado - o que lhe competia, nos ... as humilhações narradas na prefacial, o simples fato de a reclamada não ter reconhecido, ... ão (RCL 22012) ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), para suspender os efeitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-86.2015.5.06.0101), 05-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. No tocante ao intervalo intrajornada, tenho entendido que os trabalhadores cuja atividade é desenvolvida externamente às dependências da empregadora, caso do reclamante - que era motoqueiro (entregador) - ainda que venham a sofrer fiscalização do início e fim do labor, como na hipótese presente, possuem, de maneira geral,...
... impeditivos ao gozo total do período de repouso. Na presente ... à Resolução nº 356 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Alega que a reclamada ... sua residência, não sendo suficiente a simples declaração da testemunha de iniciativa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004771-49.2021.4.04.0000), 13-02-2021
... pela 326/2020, ambas do Conselho Nacional" de Justiça , prevê que os casos nos quais caber\xC3" ... Uma simples leitura do edital já indica a existência de ... de tráfego, há vários fundamentos impeditivos à pretensão liminar da parte autora. ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-97.2014.5.06.0019), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS PROBANDI. Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461, da CLT, e na Súmula 6, do C. TST.
... impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial ... Registre-se que simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento ... elementos fundantes da ordem jurídica nacional (art.1º, incisos III e IV da CF), juntamente com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000616-53.2017.5.06.0012), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Ao aduzir que o recolhimento do FGTS se deu de forma correta, a reclamada atraiu o ônus de trazer à colação as provas dos fatos impeditivos da pretensão do autor (artigo 818, II, da CLT), ressaltando-se que é dela a obrigação de guardar os comprovantes dos recolhimentos, e que tem amplo acesso aos extratos analíticos, podendo extraí-
... à colação as provas dos fatos impeditivos da pretensão do autor (artigo 818, II, da CLT), ... Nacional dos Bancos, em 14.10.2015, fazendo com que a TR ... juros de mora a serem aplicados de forma simples, (não capitalizados), calculados na base de 0,5% ... -
Acórdão Nº 1003-002.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... , que trata dos códigos expressamente impeditivos ... não se encontra o CNAE 8711-5/02 ...
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Acórdão Nº 0020160-97.2020.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
... AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 3.578/92. DEVIDOS ... previstas em proposta da sua direção nacional, que deverá observar os princípios e diretrizes ... suprimir direito legalmente previsto por simples interpretação restritiva, sem qualquer ...
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... de 2016, no âmbito da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho ... deve haver comprovação de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal relação ... também pode ser confirmada por uma simples consulta ao sítio eletrônico da Uber: ... " ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... trabalhista não encontra base válida em simples considerações de eficiência, sob pena de se ... normativos coletivos ou a prática nacional. (207) ... Quanto à produção dos empregados, ... , não podendo ser interpretados como impeditivos ...
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Acórdão Nº 9101-006.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... Interessado ... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ... base na seguinte ementa: ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... Ano-calendário: 2012 ... SIMPLES ... constar os débitos impeditivos, sendo suficiente a menção da necessidade da ...
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Classificação dos meios de prova
... -se, em substituição, a dualidade prova simples/complexa ou prova atômica/molecular ... conseguinte, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor, alegados pelo ... produtos, realizados pelo Laboratório Nacional de Análises, Instituto Nacional de Tecnologia ou ...