impeditivos simples nacional
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... um estudo publicado recentemente, o simples fato de receber cuidados de uma instituição ... , se comparado com o sistema carcerário nacional, que paga o valor mensal de hum mil e ... Nesta situação, os motivos impeditivos do exercício dos deveres das regras atinentes ao ...
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Decisão monocrática Nº 959684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ... anuais na forma estabelecida por lei nacional"” ... Eis a ementa desse julgado: ... \xE2" ... , portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso ...
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Decisão monocrática Nº 1369643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. FORMA DE RECOLHIMENTO ... de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... que o artigo 191 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar 118, ... para outro, por exemplo, uma sociedade simples se transforma em limitada; (iv) Fusão: é a ... , os quais, se inexistentes, são impeditivos do normal prosseguimento do processo. Ademais, a ...
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Acórdão Nº 1402-005.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... pagou, na integralidade, os débitos impeditivos de ingresso no ... Simples Nacional para o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000931-17.2013.5.07.0005), 2016-08-25
... o salário do chefe seja igual ao mais simples dos seus subordinados, que recebe o piso da ... empresária de uma franquia da empresa nacional Água de Cheiro, a referida parte informou isso ... do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos (art. 333 do CPC) ...
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Matérias arguíveis
... Fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do exequente, desde que comprovados de ... 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência ... de impugnação específica da Fazenda Nacional em relação à inexatidão engendrada pela ...
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Acórdão Nº 1001-002.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... débitos impeditivos à opção ali informados haviam sido objeto de ...
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Acórdão Nº 1402-005.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/06/2021
... 17 de junho de 2021 ... SIMPLES NACIONAL ... PG NACIONAL ... DOASSUNTO: SIMPLES ... ços prestados pela Recorrente seriam impeditivos para ... permanecer no Simples Nacional, a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ão provados e os fatos modificativos, impeditivos" ou extintivos, alegados pelo réu em uma avaliaç\xC3" ... Assim, o simples fato de a Fundação, ora recorrente, ser ... dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil ...
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Direito Processual do Trabalho
... ÇÃO: I) quanto ao conteúdo: a) simples: é o pedido compreendido apenas pelo seu aspecto ... foi introduzido no ordenamento jurídico nacional no contexto da Carta Magna de 1934, quando ainda ... ígio; II) nos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do pretenso crédito, vigorarão as ...
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Decisao Nº 0001047-25.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
... , na medida em que o episódio, puro e simples, de se ver presa dentro de um elevador, como ... ão se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte ... Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o ...
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Da Execução Forçada
... Pública Federal e o Código Tributário Nacional em especial os arts. 186 e 187 ... Art ... não existe homologação judicial, mas simples depósito administrativo (art. 614, CLT), não ... fatos constitutivos (autor) e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (réu). Outro ...
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Sentença nº 1000258-94.2021.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... impeditivos de direito (artigo 818, II, da CLT). De se ver, ... de “lembrar” a reclamante, em cadeia nacional, com tons nitidamente misóginos, que a sua ... ção do adicional de 1/3, de forma simples, das férias de 2019/2020; e) férias indenizadas ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... ções que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou ... Efeitos Patrimoniais ... Efeitos Impeditivos em ... Relação ao Patrimônio ... Efeitos ... entanto, o Corregedor-Geral do Conselho Nacional de Justiça, em decisão proferida em pedido de ...
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Resolução Nº 1302-000.916 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/01/2021
... Interessado ... FAZENDA NACIONAL ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ... exclusão automática no Simples Nacional ocorrida em face da comunicação de ... lista dos CNAEs impeditivos ... 4.5 Sendo assim, solicita a reinclusão da ...
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A reincidência no sistema jurídico
... reincidência, a certidão do Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal: ... menos decisivamente adversos aos impeditivos da norma, seria estímulo suficiente para ... também por isso, a sua abolição pura e simples" (QUEIROZ, Paulo. Direito Penal. 6. ed. Rio de ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... a necessidade de um regramento mais simples e adequado ao tema. Assim, uma de duas: ou a) a ... o CPC que será tarefa do Conselho Nacional de Justiça desenvolver e colocar à disposição ... elementos da norma concreta (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da dívida). 13 1.9 ...
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Livro II - Do processo de execução
... um processo autônomo, convertendo-se em simples fase subsequente ao processo no qual se emitiu a ... pelo Conselho Monetário Nacional ( ibidem , § 5º). Problema haverá, sem ... (por suspeição), modificativos, impeditivos, extintivos, de nulidade e o mais ... Se o ...
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Acórdão nº 1302-005.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendrio: 2015OPO PELO SIMPLES ... VEDADA.A opo pelo regime do Simples Nacional s vlida quando realizada na forma e nos prazos ...
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Premissas materiais e processuais
... aos participantes do VII Congresso Nacional de Estudos Tributários-IBET sobre a ... PELA AGRAVANTE QUE NÃO SÃO IMPEDITIVOS, A PRINCÍPIO, DA PRÁTICA DE ATIVI-DADE ... • INFORMALISMO: adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de ...
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A dogmática judicial do STJ
... tendo em mente a realidade fática nacional, haja vista que, a despeito dos constantes ... a mora do comprador se configura com sua simples omissão em efetuar o pagamento das prestações ... à eventual ocorrência de fatos impeditivos da prescrição. E em razão dessa exigência ...
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Do processo judiciário do trabalho
... , reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título ... ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos chefes de ... direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ...
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Concessões
... a conclusão de que compete ao Congresso Nacional editar normas gerais sobre concessões e ... é regido pela Lei de Licitações e mais simples. Na concessão de uso privativo, um ou mais ... ípio, como há lacuna e inexistem impeditivos expressos, entendo que as normas da LLic se ...
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Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... constitucional proposta no Congresso Nacional", tendo sido aprovada a redação do art. 497 do C\xC3" ... proveniente de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos, extintivos. Quando se cria uma ... em diferenciá-las, sendo que seria mais simples dizer que as referidas questões preliminares ...