impeditivos simples nacional
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Acórdão nº 1001-000.438 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Assunto: Simples NacionalAno-calendrio: 2014SIMPLES NACIONAL ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... BRASIL - CSPB ... : CONFEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES E ... FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS ... vigente ao permitir que, através de simples ato, o Poder Executivo, ... após pactuar ... Porém, há ... impeditivos de ordem constitucional para a compensação nos ... -
As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... a transferência de bens móveis basta a simples tradição (entrega) da coisa, enquanto na ... a escolha do regime pelo Simples Nacional" ... 4 Optando pelo valor de mercado, a diferen\xC3" ... do lucro presumido (não havendo impeditivos para que se enquadrem no lucro real), estando ...
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Decisão monocrática Nº 872676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... sido concluídas e entregues, aceitando simples garantia pecuniária ... 2 – Alegação ... de que tão logo cesse os motivos impeditivos o empreendedor deverá executar as obras, sob ... ao sítio eletrônico do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)1, “são empreendimentos ...
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Contratos administrativos
... do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o ... , anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. Isso porque não tem como exigir o ... ça maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; ... • VI – ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde – 1ª reclamada ... do réu quanto aos fatos extintivos, impeditivos" e modificativos do direito do autor. \xC2" ... não fosse o pagamento a menor, e não a simples ...
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Acórdão Nº 1302-006.289 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... O ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ... dos CNAEs impeditivos ... 4.5 Sendo assim, solicita a reinclusão da ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... a ser objeto de ação autônoma ou de simples arguição dentro da própria execução, se ... Tanto no direito nacional como no comparado, reconhecem-se vários meios ... lastreadas em fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do credor, da maneira ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ção, é isto um erro gravíssimo; como simples imagem, é vulgar e indigna dos cultores do ... , por igual, aos fatos modificativos, impeditivos" e extintivos do direito alegado. Demais, ao contr\xC3" ... ou entidade de classe de âmbito nacional” (art. 103, IX) ... Admitimos que nenhum ...
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Acórdão Nº 1302-005.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
... SERVICOS E CORRETAGEM DE S ... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: SIMPLES ... impeditivos ou ambíguos (que abrangem concomitantemente ...
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Decisão monocrática Nº 37973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... 764/2021, baseada no “simples fato de ocupar o cargo de Secretário de ... das respectivas Casas do Congresso Nacional, para a apuração de fato determinado e por ... estabelecidos, não são biombos impeditivos da atuação legítima e necessária do poder ...
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Decisão monocrática Nº 37973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... 764/2021, baseada no “simples fato de ocupar o cargo de Secretário de ... das respectivas Casas do Congresso Nacional, para a apuração de fato determinado e por ... estabelecidos, não são biombos impeditivos da atuação legítima e necessária do poder ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... até a presente data inexistem fatos impeditivos à participação da participante, conforme ... 2. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); ... 3. prova de ... Termo de Dispensa de Licitação, pois a simples apresentação da proposta o ... vincula de modo ...
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Da Execução Forçada
... não existe homologação judicial, mas simples depósito administrativo (art. 614, CLT), não ... 186 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66) e da Lei n. 6.830/80 (LEF) ... fatos constitutivos (autor) e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (réu). Outro ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... até a presente data inexistem fatos impeditivos à participação da participante, conforme ... Termo de Dispensa de Licitação, pois a simples apresentação da ... proposta o vincula de modo ... prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas ... Jurídicas (CNPJ); ... 12.2.3 ...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... os fatos extintivos, modificativos e impeditivos. Na teoria dinâmica, também chancelada pelo cesso nacional, como nos §§ 1º dos referidos arts. 818 da CLT ... , respectivamente absoluta, relativa ou simples. A primeira deriva da lei, não admitindo, a ...
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Chacoalhão Final
... Simples assim ... Outro ponto alarmante que devo ... estrangeiros no âmbito de atuação nacional. Se isso já acontece, vai acontecer ou nunca ... 94/2000 que não existem como impeditivos de atuação em outros países. Porém, é só ...
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Judicialização do procedimento
... segundo como mera sequência de atos, simples exteriorização do processo, e expressões ... que no seio da doutrina jurídica nacional se formam em torno da ideia de formalismo tem, ... caso alegados fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, ou se alegadas ...
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Acordão da Terceira Seção, 28-02-2024
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001097-68.2018.5.06.0145), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Entendo que o enquadramento sindical do obreiro não deve apenas observar a atividade preponderante do empregador, mas, também, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, independentemente do...
... perfeição técnica, por serem fatos impeditivos do direito do reclamante, nos termos do art. 818 ... 701518f) ... Ademais, a simples alegação que o paradigma possuía ensino ... pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional). Assim, a determinação conjunta de pagamento ... -
O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... detentores daqueles atributos outrora impeditivos emancipem-se ... Aliás, nesse aspecto, merece ... e ouvir, executar tarefas mesmo as mais simples; nas formas de estar saudável ou doente; na sua ...
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A atuação do inss como litigante habitual no recurso extraordinário nº 631.240
... Administração (no caso, do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) 2 ... O ... Galanter como marco teórico) e empírico simples qualitativo (dado o volume de dados examinados, ... impeditivos, extintivos ou modificativos da pretensão ...
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Decisão monocrática Nº 1400071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... ISSQN Sociedade uniprofissional Sociedade simples de contabilidade, constituída no ano de 2000, ... de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ... anuais na forma estabelecida por lei nacional. 2. O Tribunal de origem, levando em ...
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Estabilização da demanda e mutatio libelli: breve visão comparatística entre os regimes do CPC Brasileiro e do CPC Italiano
... CPC/1973, lastreada em jurisprudência nacional e doutrina estrangeira, sempre foi no sentido da ... ão se desse, o tema seria apreciado como simples motivo da sentença, sobre o qual o Código velho ... impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do ...