imposto de renda isento 2008
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ções, requer o levantamento do sigilo imposto a este inquérito judicial, resguardando-se a ... 003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo 134 do Código de ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... ão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... no efetivo emprego da verba ou da renda em finalidade diversa da prevista em lei; ... - ... de iluminação pública na categoria de imposto. Atipici-dade da conduta. Absolvição do ... , cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena ... 2. Tipicidade concreta ou material ...
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Direito de família
... á abranger valores mobiliários , cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no ... tenha sido superada a causa que a tiver imposto ... Nos casos de separação legal de bens, ... sem causa (REsp 982.857/RJ, DJe 03.10.2008); porém, segundo o STJ, não é possível a ... família, por ser o bem de residência, é isento de execução por dívidas posteriores à sua ...
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nº 2006.01.00.028788-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
... de que ".não há incidência de Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos por ... 10) que ".o CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste ...
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Mínimo existencial - imposto de renda - desigualdade pós-pandemia
... São Paulo: Quartier Latin, 2008", v. V ... 33. ZILVETI, Fernando Aurelio. Princípios de direito tribut\xC3" ... 48 ... O mínimo existencial deve ser deixado isento de impostos em qualquer caso, cabendo ao intérprete determinar o quantum ...
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Direito Tributário
... /SP – 2018 – VUNESP) Estado AB cria imposto" sobre o valor das operações internas de circula\xC3" ... ça de tributo sobre o patrimônio e a renda dos templos de qualquer culto ... 1: ... (C) pode ser exigida de quem é isento do imposto. (D) poderá ser exigida de ... ão Federal e da Lei Paulista no 13.296, de 2008, sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos ...
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Acórdão nº 0025490-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... anos (2007/2008), além de não declarar imposto de renda, por r isento ... Assim, apresentou à magistrada os únicos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000474-29.2023.8.19.9000 (Fazendária), 28-03-2023
Mandado de Segurança nº: 0000474-29.2023.8.19.900 Impetrante: GILSON JATAHY SAINT MARTIN, Impetrado: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ RJ SESSÃO: 28/03/2023 VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GILSON JATAHY SAINT MARTIN contra ato do juiz do I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca (processo 0813529-37.202
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o) ... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII-os estabelecimentos comerciais ... áter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Lei no 9.826, de 1999, ...
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Acórdão Nº 2201-009.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... 2008, 2009 ... CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. PRINCÍPIO ... de primeiro ... grau, está isento do imposto de renda, desde que cedido para uma ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ótese da regra-matriz de incidência do imposto, ele deverá recolher o ICMS-ST, observadas as ... do serviço e no recolhimento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) pela fonte pagadora no ... Min. Gilmar Mendes, DJ.: 09.05.2008; ADI 2.321, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, ... ído, ou seja, sendo o substituído isento ou imune, a isenção ou imunidade alcança o ...
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Aspecto Tributário
... sofrer incidência de três impostos – imposto sobre a renda – IR, imposto sobre a ... para a holding pelo valor de mercado é isento do IRPF em razão de o benefício fiscal ... O registro na holding a partir de 2008 ganhou foros mais complexos com previsão ...
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Acórdão Nº 0625683-21.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-02-2019
... com a Instrução Normativa RFB no 864/2008, a declaração ... anual de isento do Imposto de Renda, deixou de existir a partir do ano de 2008, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-36.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 106/107) e declarações de imposto de renda referente aos exercícios 2008 e 2009 na condição de isento (fls. 109/110), satisfazendo, assim os requisitos ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Se a economia gera emprego e renda capazes de propiciar o sustento e a dignidade ... Isso nos remete ao castigo de Zeus imposto ao titã Prometeu por transmitir o conhecimento ... Disponível em: Acesso em: 23.12.2008 ... Apud SESMA, Victoria Iturralde ... ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da ...
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nº 2003.34.00.010286-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Enero de 2008
2 - Consoante precedente desta Corte (T7), somente a eventual existência de erros quanto aos valores apurados a restituir ao tempo do ajuste anual da declaração de imposto de renda importaria em necessidade de compensação (ou dedução), já porque aludido tema deveria ter sido objeto de debate na fase de conhecimento, não podendo ser ventilado, porque precluso na fase de execução.3 - No acórdão...
... ça-Prêmio/abono/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Direito Tributário
... Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte ... , de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos ... Gabarito “A” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) Considerando que a União, antes de ... ROBINSON BARREIRINHAS 192 ... (C) é isento quando a legítima do herdeiro necessário ...
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Acórdãos nº 2130816-17.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... (três) últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, todavia, ... ído Declaração Anual de Isento abolida pela Instrução Normativa RFB nº 864/2008, portanto, as informações obtidas ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... ípio Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ; ... (D) legislar sobre Imposto de Renda retido na Fonte ... A: correta (art. 30, I, ...
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nº 2002.34.00.001876-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
Assunto: Retenção na Fonte - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ...
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Acórdãos nº 2140598-14.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... últimas três declarações de Imposto de Renda, cópia dos três últimos ... O Agravante alega que está isento da apresentação de declaração ao ... Não se olvide que a partir de 2008, com a edição da Instrução Normativa da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
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Acórdãos nº 2111762-31.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... pobreza e declaração pessoal de isento do Imposto de Renda. Presunção de ... da Instrução Normativa RFB n° 864/2008, de modo que referida exigência ...
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Redução do imposto sobre produtos industrializados e seu efeito sobre a venda de automóveis no Brasil: uma análise do período de 2006 a 2013
No período entre 2006 a 2013 a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis foi reduzida em dois momentos, com o objetivo de aumentar a demanda destes e estimular a economia. Assim, o objetivo deste artigo é verificar se a redução da alíquota do IPI causou alterações nas vendas de automóveis. Por meio de análise de regressão, foi testada a influência da redução da...
... , mesmo em uma situação de declínio da renda real do trabalhador. Outra observação foi de ... Segundo Casotti e Goldenstein (2008), estima-se que 50% do total da borracha, 25% do ... com quatro possibilidades: ou o produto é isento, ou é imune, ou tem alíquota zero, ou tem ... -
nº 2001.34.00.007212-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Mayo de 2008
Assunto: Retenção na Fonte - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... a quem, tendo- as antecipado (porque não-isento), findou vencedor na demanda" (REsp nº ...