imposto de renda isento 2008
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Ética profissional
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca das disposições relativas a mandato ... de não preencher requisito legalmente imposto, qual seja, o bacharelado em Direito (art. 8º, ... declarar e pagar anualmente o imposto de renda ... A: incorreta, pois deverá prestar o ... público, deve manter-se independente e isento ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II – tiver ciência da ordem, ... 1.814 a 1.818) não está isento de trazer a colação os bens recebidos em ...
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Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... , quando estabeleceu que “ninguém está isento de contribuir para as despesas do Estado em ... , pois os impostos sobre o patrimônio e a renda têm grande potencial para sufocá-la (TORRES, ... Assim, não incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o ... Eros Grau. Julgamento: 21/05/2008. Publicado DJ 11/09/2008. Brasília: Supremo ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e ... Mas a desobediência ao limite acima imposto pode sujeitar a rádio comunitária às ... voluntário, não incidem o Imposto de Renda (IR) e o Imposto Sobre Serviços de Quaisquer ... pedagógicos em unidade de ensino está isento dessa cobrança, a qual atinge inclusive eventos ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos ... ão empresarial do arrematante adquirente, isento das dívidas e obrigações contraídas pelo ...
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Leis
... ções de Previdência Social e do Imposto Sindical, por parte dos contratantes ... Art ... § 2º A renda do Conselho Federal será constituída de 20% ... Art. 20. O turista isento de visto, nos termos do artigo anterior, deverá ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Acórdão nº 2201-007.816 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FSICA (IRPF)Exerccio: ...
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Questões comentadas
... para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou ... ) previsto na Lei nº 8.212/1991 cará isento de responsa - bilidade em ação regressiva ... c) imposto de renda retido na fonte. d) pensão de alimentos ... Portaria nº 403, de 2008, do Ministério da Previdência. Art. 18. No ...
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Aposentadoria rural
... 2008.078268-7 - 3ª CDPúb. - Rel. Desemb. Luiz Cézar ... , (a esposa não poderia ser a titular desta renda); B) o valor da Aposentadoria por Idade era de ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... 11. O INSS está isento do pagamento de custas quando litiga na Justiça ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... o sujeito passivo a cumprir com o dever imposto pela lei. Essa possibilidade de postular o ... renda, por exemplo) e constitui a competente relação ... aos IPVAs dos exercícios de 2004 a 2008, o que evidencia a prescrição dos créditos ... (trintas) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício ... Todavia, se o pagamento do ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ou de serviços, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a prévia ... estabeleça as normas para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e ... a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida ... 26. Art. 18 ... 864, de 25 de julho de 2008, art. 3º, IV34); ... § 4º É igualmente ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.019144-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2015
... o benefício em razão declaração de imposto de renda junto ao banco de dados da Receita ... pela sua CTPS, portanto, encontra-se isento do imposto de renda, nos termos da Instrução rmativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, quando deixou de existir ...
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Um olhar para o futuro: a necessidade e os caminhos de uma reforma tributária justa e solidária
... feitas para o capital e as camadas de renda mais favorecidas da sociedade, a uma grave crise ... para decisão em um novo projeto (PEC 233/2008), o que não aconteceu, principalmente devido aos ... ção para um problema específico de um imposto, o das alíquotas interestaduais do ICMS, base ... outros países onde se paga pouco ou se é isento do pagamento de impostos, os chamados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007048520134058200), 24-10-2019
E M E N T A TRIBUTÁRIO. LIMITE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS EM FACE DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.089.720/RS possui entendimento no sentido de que o IRPF sobre Juros Moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) isenção quando pagos no contexto de despedida ou...
... ídos indicados na petição inicial , o Imposto de Renda incidente sobre juros moratórios, FGTS ... o recebimento apenas no mês de setembro de 2008; ... ambas as retenções foram efetuadas, ... estivesse firmando, reconhecendo-se como isento do imposto de renda, tão somente, os juros de ... -
Súmulas em Matéria Tributária
... BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE ... Súmula Nº 584 ... AO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE OS RENDIMENTOS DO ANO-BASE, ... IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICM ... Súmula Nº 85 ... NAS RELAÇÕES ... - JULGANDO A AR 3.761-PR, NA SESSÃO DE 12/11/2008, A PRIMEIRA SEÇÃO DELIBEROU PELO CANCELAMENTO ...
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Jurisprudência e Ementário
... No mesmo sentido: 399-14.2008.4.01.4000/PI, 843-76.2010.4.01.4000/PI e ... 9. Custas na forma da lei. O INSS está isento, conforme art. 4º, I da Lei 9.289/1996. 10 ... 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do ... IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. LEI NÃO ...
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Direito previdenciário
... ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 01/09/2008 ... · "( ... ) A correção monetária incide na ... rural por meio de distribuição da renda pela via da assistência social. Dessa forma, ... 1. Mediante dedução do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, ... judicial das ações acidentárias "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... In: Acesso em 10 nov. 2008) ... “DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS PUROS ... ão contratual, cópia de declaração de imposto de renda, dentre outros, podem comprovar o estado ... , o reclamado pessoa jurídica, ficará isento de pagar as custas processuais e também do ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Oxford: Oxford University Press, 2008, p. 1-2. Destaca: “ Historically, citizenship ... um aspecto central do atuar administrativo isento e impessoal que se coloca em curso no século ... ência às declarações anuais de imposto de renda dos cidadãos, inclusive para controle ...
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Direito Penal
... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com base nos ... mãe de Larissa, tem o dever jurídico, imposto pelo art. 13, § 2º, do CP, de protegê-la e ... inevitável, razão pela qual deve ser isento de pena ... (C) Eslow está em erro de tipo ... a 30 milhões de reais, sendo que sua renda anual é de 150 mil reais. Evidente que há ...
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Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... fiscais, principalmente em matéria de Imposto sobre a Renda ... Portanto, tenhamos que a ... termos do direito norte-americano, estaria isento de tributação sobre ganho de capital ... As ... 103-23.357 (23/01/2008) foi emitido posicionamento no sentido de que, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital, Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica ...
... operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ou como ... º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008; ... b) dez por cento, ... "Art. 22. Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido ...
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Acórdãos nº 2212488-47.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... que sua última declaração de imposto de renda refere-se ao exercício de 2008 ( fls. 58/65 ), permanecendo isento ...
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Da execução trabalhista
... 00519-2008-068-02-00-7, que tramitou na 68ª Vara do ... de contribuição previdenciária e de imposto de renda. 58 ... Pelo princípio do impulso ... de sua força de trabalho e poderá ficar isento de responsabilidade se fora dos limites legais, ...