imposto de renda isento 2008
- Processo nº 0306729-68.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0306729-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2018
Nº processo: 0306729-68.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEKSANDER ALVES DA SILVA AUXILIO MORADIA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ALEKSANDER ALVES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a restituição dos valores...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... e responsável em matéria de Imposto Sobre a Renda, não se pode confundir o ... a apresentá-la, caso o outro estiver isento ... Além da declaração em separado, os ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na ...
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Artigos 511 a 610
... "stricto sensu", também denominada "imposto sindical", pois o sindicato não tem poderes para ... 11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ... ária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei n ...
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Legislação para consulta
... ários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, subs- titutos do ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). b) a pessoa física, proprietária ou não, que ... Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... de que trata o inciso II deste artigo é isento do paga- mento de quaisquer custas e de verbas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... que o cônjuge meeiro não demonstrar que a renda usufruída da sociedade não foi destinada à ... a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.” ... e domicílio desta, com cláusula de ficar isento da execução por dívidas futuras (CC, art ...
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Processo nº 0057933-33.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos À Execução Fundada Em Título Extrajudicial. Processual Civil. Pedido de Reconsideração Diante Da Decisão que Revogou a Possibilidade de Pagamento Das Despesas Processuais Ao Final Da Ação Executória. Irresignação Tempestiva. Afirmação de Insuficiência de Recursos que Goza de Presunção Relativa de Veracidade. Precedentes Do Insigne Tribunal Da Cidadania....
... 5 (cinco) anos, esteve isento" da ... Declaração do Imposto de Renda,\xC2" ... RFB nº 864/2008 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... V) o município é isento do pagamento das custas processuais, ressalvadas ...
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Decisão Monocrática nº 87657 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2015
... de candidatura qualquer bem, valor ou renda em seu nome, mas gasta na sua campanha ... imposto de renda como parmetro para doaes de recursos ... desde o ano 2008, no exigida a declarao de isento de imposto de ...
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Da advocacia
... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... encargo, ou do ônus conferido pela lei e imposto pelo Estado aos cidadãos ou aos membros de ... do requerimento, no qual fica o Recorrente isento das obrigações inerentes à advocacia, cessando ... em que o advogado não possa comprovar sua renda mensal, não se descarta a utilização ...
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Decisão Monocrática Nº 4025902-77.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2019
... porque os créditos tributários de IPTU de 2008 a 2010 foram constituídos sem sua notificação ... O segundo porque afirma ser isento do referido imposto, pois preenche os requisitos previstos em norma local (aposentado e com renda inferior a três salários mínimos), tanto que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001844-43.2023.8.19.9000 (Fazendária), 20-08-2023
Mandado de Segurança nº 0001844-43.2023.8.19.9000 Impetrante: ARON RODRIGUES DE SOUZA Impetrado: Juízo de Direito do XX Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. José de Arimateia Beserra Macedo Processo de origem nº 0809329-90.2022.8.19.0207 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Mesmo sem possuir renda lcita, GUSTAVO movimentou grande quantidade de ... AMARAL, vulgo Bagual, assassinado no ano de 2008 por envolvimento com o trfico de drogas, e ... o IPVA seria de 30 mil reais, mas ficou isento devido forma como comprou o carro. Tal dilogo ... e 2011, tal alvo figurou como isento de Imposto de Renda, quando, em 2012, apesar do rendimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000907-33.2023.8.19.9000 (Criminal), 18-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000907-33.2023.8.19.9000 Impetrante: MAURO WAGNER SANTOS BRITO Impetrado: Juízo de Direito do XXIX Juizado Especial Cível da Regional de Bangu da Comarca da Capital Juiz Titular: Dr. MAURICIO MAGNUS Processo de origem nº 0825592-12.2022.8.19.0204 VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual o impetrante se insurge contra ato...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... , qualquer tributação sobre a faixa de renda relacionada à manutenção da prévia e efetiva ... modelo para as deduções aplicáveis ao imposto sobre a renda da pessoa física ... Passemos a ... e nove centavos) para o ano-calendário de 2008; 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito ... entre esse patamar, aliado ao valor isento de até 5 salários-mínimos; para contribuintes ...
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Acórdão Nº 1002-003.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... Exercício: 2007, 2008, ... A 2009, 2010 ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... fundamentos ali perfilhados ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... tributado é isento ou não tributável e de que o respectivo imposto ...
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Acordao N° 1328663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processual civil e tributário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentado portador de doença incapacitante. Não incidência até o limite previsto no artigo 40 §21 da cf/88. Regular vigência da norma de não incidência de contribuição previdenciária no âmbito distrital. Lei complementar distrital nº 970/2020. Artigos 61 §1º e 18 §5º da lei...
... §5º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I ... para declarar a parte autora isenta do imposto de renda e da contribuição ... previdenciária, ... II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões ... -
O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... Tese de doutoramento. Universidade Federal do Paraná, 2008, p. 76 ... Castellani.indb 107 17/11/2015 17:20:03 ... O IMPOSTO ... receber, do Estado, um auxílio social e econômico, além de ser isento de qualquer tributação. Tipke reconhece essa obrigação do Estado, ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... PJ ou PF (estrato da declaração de imposto de renda de pessoa física ou pessoa jurídica); ... ¿ DAI (Declaração Anual de Isento); ... ¿ DASN (Declaração Anual do ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. Tradução Danilo Doneda e Luciana Cabral ...
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Acórdão Nº 2301-009.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... isento ou não tributável, a restituição do indébito ... pedido (IN RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008 e alterações ... posteriores) ... MULTA ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... g A teoria das técnicas de tributação da renda. 3.4.2.1.h A proposta teórica que prevalece na ... 6º. ( ... ) ... § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte ... Martins, Primeira Seção, julgado em 14.5.2008, DJe 26.5.08. Agravo regimental improvido.” ... Se o fato é isento, sobre ele não se opera a incidência e, ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
... igualdade de oportunidades real e não meramente abstrata (VASQUES, 2008, p. 33). A isonomia, portanto, à luz das normas constitucionais, pode ... do Judiciário, sob o véu pretensamente legitimador de um isento e técnico juízo de proporcionalidade ... Em crítica ao uso abusivo ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... no efetivo emprego da verba ou da renda em finalidade diversa da prevista em lei; ... - ... de iluminação pública na categoria de imposto. Atipici-dade da conduta. Absolvição do ... , cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena ... 2. Tipicidade concreta ou material ...
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nº 2006.01.00.028788-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
... de que ".não há incidência de Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos por ... 10) que ".o CONTRATADO não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste ...