imposto de renda isento 2008
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Acordão da Primeira Seção, 25-08-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕESGENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS(TEMA N. 808 -
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Acórdão Nº 0140571-83.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 290, DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRETENDIDA PELA PARTE PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98 E 99, §3º DO CPC/2015.
... holerite, declaração de imposto de renda ou qualquer outro documento apto ... à ... aos benefícios da justiça gratuita e é isento da declaração do imposto de ... renda desde ... -
nº 2000.34.00.044290-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2007
... tempo do ajuste anual da declaração de imposto de renda importaria em necessidade de ... a ele, ou quando o contribuinte é isento, porque o valor retido lhe é totalmente ... 8. Autos recebidos em gabinete em 09/01/2008 para lavratura do acórdão e liberados em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0287253-39.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0287253-39.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRICK MESQUITA VASCONCELOS MONTEIRO RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃ
... / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000076-81.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000076-81.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TEREZA SALLES FERREIRA CONCEIÇÃO PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054539-07.2020.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0054539-07.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VALERIA MARTINS PORTELLA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel ... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO DE ... Corte, é de se considerar tal pagamento isento de imposto de renda, com ressalva do ponto de ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... LUIZ FUX, DJe 15.12.2008 ... A NÃO-CUMULATIVIDADE ... DOS TRIBUTOS ... de digitação na descrição do produto isento na nota fiscal. Em que pese a necessidade de a ... 728. Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99): “Aplicações de ...
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Exercícios prácticos
... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... de custódia, com a rejeição ao veto imposto pelo PR ao art. 3º-B, § 1º, do CPP (contido ... com o dispositivo antes mencionado, é isento de pena quem comete crime previsto no título ... possivelmente sonegou Imposto sobre a Renda, causando prejuízo ao erário no valor de R$ ...
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nº 2006.38.00.037368-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - PRESCRIÇÃO: NÃO OCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA COMPENSAÇÃO (AUTORIZADA PELA SENTENÇA) POR RESTITUIÇÃO (PRECATÓRIO) - ALTERAÇÃO DO PEDIDO: IMPOSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL): PRECLUSÃO. 1- SÚMULA nº 106/STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a
... ça-Prêmio/abono/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
nº 2006.34.00.023757-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
... ça-Prêmio/abono/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ...
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nº 2006.38.00.006059-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Enero de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - REPETIÇÃO VIA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO (PRECATÓRIO): POSSIBILIDADE (PREVISÃO EM SENTENÇA) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL): PRECLUSÃO. 1- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. 468). 2- A sentença que assegura repetição do...
... ção obrigacional tributária relativa ao imposto de renda sobre as verbas indenizatórias pagas ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Benefícios previdenciários
... (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) ... § 3º Os trabalhadores ... do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com ... perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inciso I, da ... de férias, e anotação de desconto do imposto sindical, neste caso pode-se complementar estas ...
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Da organização sindical
... Essa situação mudou com a Lei n. 11.648/2008", que reconhece a central sindical como organizaç\xC3" ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ... ária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei nº ...
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nº 2004.34.00.019864-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Mayo de 2008
... ça-Prêmio/abono/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ...
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Acórdãos nº 2052096-31.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... é isenta de declaração de imposto" de renda. Processado o recurso com a concess\xC3" ... atualmente declaração de isento, nos termos da Instrução va 864/2008 da Receita Federal ... PODER JUDICIÁRIO ...
- Acórdãos nº 2282312-15.2023.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2023
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Acórdãos nº 1015347-46.2016.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... 262/274). Recurso processado, isento de preparo e respondido às fls. 283/289 ... 36). Vê-se que é isento do imposto de renda desde 2008, não possui ...
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Acórdãos nº 2105994-27.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... de apresentar a declaração do imposto de renda. Afirma que a causa não é ... não há mais declaração de isento, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 864/2008. Assim, o ganho da agravante é ...
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Acórdãos nº 2134347-43.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... Diz ser isento de declarar imposto de renda e alega ... conforme Instrução Normativa 864/2008. Presunção posta na lei ...
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Sobre os princípios que colorem o IRPF na Constituição
... anterior, um alcance para o conceito de “renda e proventos” como o acréscimo patrimonial não ... ção dos critérios da regra-matriz do Imposto Sobre a Renda ... Não trataremos, aqui, de ... São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 255 ... 140. No caso de isenção, a lei ... Alíquota % ... CURSO DE IRPF ... isento e aplicar o percentual de 7,5% (sete e meio por ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, arts. 25 e 26 ... @@2.3. Renda mensal do benefício - início do pagamento ... A ... Precedentes." ... (TST - AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator ... imposto de renda, com indicação de renda proveniente da ... nociva, procurando um trabalho em local isento de riscos, para que possa acumular o benefício ...
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Acórdão Nº 0114878-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-10-2018
... três últimas declarações do Imposto de Renda, a fim de que seja ... comprovado a ... , demonstrando que o autor ora apelante é isento de ... imposto de renda, conforme Instrução mativa da Receita Federal nº ... 864/2008, de 25 de julho de 2008 ... In casu, além da ...
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Modelos de peças processuais
... anexo) ... Ocorre, que a renda mensal inicial do benefício ... 6. Recorrente isento do pagamento de honorários advocatícios, tendo ... Prazos decadenciais diversos (PEDILEF 2008.50.51.001325-4, Rel. Juiz ADEL AMÉRICO DIAS DE ... que no referido julgamento não foi imposto" limite temporal qualquer. No caso dos autos, o ac\xC3" ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... 2ª ed. São Paulo: Noeses, 2008. p. 213 ... 3. Idem ... IBET - INSTITUTO ... ência de que criem por lei o referido imposto. No entanto, conquanto não arrole a ... o tributo deixe de ser apenas uma fonte de renda e passe a ser um instrumento de realização de ... acaba privilegiando um sujeito passivo (o isento ...