imposto de renda isento 2008
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Acórdão Nº 2202-010.568 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2024
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... RF ... como rendimento isento, pois este possui natureza remuneratória, ... correspondente aos anos calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010 , para exigência de ... crédito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168629-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0168629-94.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PADARIA E CONFEITARIA SENHOR DO BONFIM CAXIENSE LTDA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA....
... Assunto : ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / ... -
Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... 2ª ed. São Paulo: Noeses, 2008. p. 213 ... 3. Idem ... IBET - INSTITUTO ... ência de que criem por lei o referido imposto. No entanto, conquanto não arrole a ... o tributo deixe de ser apenas uma fonte de renda e passe a ser um instrumento de realização de ... acaba privilegiando um sujeito passivo (o isento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033648-28.2021.8.19.0002 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0033648-28.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HENRIQUE GURGEL SEGRILLO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA...
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Acórdãos nº 2152389-43.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... ção de juntada de declaração de imposto de renda. Inexistência de declaração de isento, conforme Instrução Normativa ... de isento (Instrução Normativa 864/2008), não sendo possível àquele ...
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Acórdãos nº 0005099-50.2014.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... mínimo para declaração do imposto de renda, motivo pelo qual está isento ... pela Instrução Normativa RFB de 864/2008, sendo a condição de isento de imposto ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “D” (Cartório/DF – 2008 – CESPE) A respeito da CF, julgue os itens ... ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ... fazendária, para investigar sonegação de renda ... (D) a qualquer hora, por determinação ... ízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ...
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Da abstração para o plano operacional
... 2008). Existe, entretanto, outro lado da questão ... Será imposto ao proponente o ônus de provar que sua ... e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da ... é um que é mantido, e, embora não isento de dificuldades, parece conter um elemento de ...
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Acordao N° 1811644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Cumprimento de sentença. Agravo interno. Localização de bens penhoráveis. Central nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Sistema de registro eletrônico de imóveis (srei). Consulta extrajudicial. Emolumentos. Indicação de veículo à penhora. Bem situado em outro estado da federação. Carta precatória. Incompatibilidade com a lei 9099/95. Agravo interno e de instrumento
... Agravo Interno isento de preparo, conforme determina o artigo 30, ... 1), não há registro de declaração de imposto de renda ... em nome do executado/agravadoe no ... DAFRA/SPEED 150, ano 2008/2009. Entretanto, foi indeferido o pedido de ... -
Sentença com número 5597189-70.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-12-2022
... 2008, imperioso o deferimento do pleito do servidor ... 02. Recurso ... próprio, tempestivo e isento de preparo, face ao deferimento dos benefícios ... ao imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos ... sobre a renda e previdenciária); verbas nas quais também o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... submetida, no entanto, à retenção do Imposto de Renda na fonte pagadora. Com bastante ... ão empresarial do arrematante adquirente, isento das dívidas e obrigações contraídas pelo ...
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Artigos 511 a 610
... imposto sindical”, pois o sindicato não tem poderes ... 11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ... ária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei n ...
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Acórdãos nº 4028814-10.2013.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... mesmo que eventual declaração de isento), ou outro documento idôneo " ... ção de declaração de imposto de renda e que a declaração ... de isento deixou de existir a partir de 2008. Invoca ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... , do CPC, e declarou a não incidência do Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário ... Em 2008, o Superior Tribunal de Justiça reiterou, sob a ... resta claro que esse benefício não será isento do IR até o seu fim, porque o direito à não ... -
Acordao N° 1400543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Base de cálculo da remuneração. Auxílio-alimentação. Abono permanência. Vantagem pessoal. Inclusão devida. Direito ao recebimento das diferenças não percebidas. Gratificação de movimentação (gmov). Verba de natureza transitória. Inclusão indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão...
... dois reais e oitenta e cinco centavos), isento de imposto de renda, nos termos da súmula 136 do ... , § 2º., da Lei Complementar Distrital 769/2008 estabelece a responsabilidade civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0042883-37.2013.8.08.0024), 08/03/2017
... declarado no TERMO DE ACORDO incidir\'e1 Imposto de Renda Retido na fonte e contribui\'e7\'e3o ... {\qc\li0\fi0\ri0\sb0\sl\sa0 \f5\fs24\cf0 2008\cell} ... \fi0\ri0\sb0\sl\sa0 \plain\f10\fs18\cf16 Isento\cell} ... \intbl{\qr\li0\fi0\ri0\sb0\sl\sa0 ...
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nº 2005.34.00.029301-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Mayo de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA (IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS) - DEDUÇÃO DE RESTITUIÇÕES (DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL): PRECLUSÃO. 1 Consoante precedente desta Corte (T7), somente a eventual existência de erros quanto aos valores apurados a restituir ao tempo do ajuste anual da declaração de imposto de renda importaria em necessidade de compensação (ou dedução),
... ça-Prêmio/abono/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... hipóteses: quando o contribuinte é isento de IR, porque o valor retido lhe é totalmente ... -
Relatório e Voto com número 5641833-15.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... interposto é próprio, tempestivo e isento de preparo, haja vista que a ... recorrente é ... 16.382/2008 e cujo pagamento estava vinculado ao cumprimento ... imposto sobre a renda e a dedução previdenciária, ...
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Dos contratos em espécie
... também chamado de obrigatório, que é o imposto pela lei nas hipóteses descritas no art. 1.641 ... : o contrato de compra e venda deve ser isento de vícios ... 9.1.3. Natureza jurídica do ... 1. Disponível em: ... Acesso em: 3 out. 2008 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ... e expô-la na declaração de imposto de renda ... A extraversão é isso: dar efeito ao ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, v.1, p. 182-183) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ... , também, que não se concebe castigo imposto" a outrem, que não o próprio causador da ofensa \xE2" ... Judiciário, ambiente sabidamente mais isento e capacitado ao controle dos limites ao ... que deixara de pagar imposto de renda e descumprira também o dever de declarar para ...
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nº 2002.34.00.021477-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Mayo de 2008
Assunto: Retenção na Fonte - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... a quem, tendo- as antecipado (porque não-isento), findou vencedor na demanda" (REsp nº ...
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Direito individual do trabalho
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas ... salarial está ligada aos ganhos ou à renda do trabalhador e não ao nome da parcela. Daí ... Seriam mudados sete pontos e o imposto sindical ficaria como estava. Depois do recesso ... ão de Arnaldo Süssekind (176) , o prêmio isento" de encargos é aquele não compulsório, sujeito \xC3" ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidos ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ... tor, isento de outra penalidade. (Redação dada pela Lei ...
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Do direito das famílias
... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... modificar o regime de bens quando ele é imposto" pela lei? ... Para Débora Gozzo 62 , negativa \xC3" ... com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do ... O bem de família convencional é isento de execução por dívidas posteriores à sua ...