Imposto sobre serviços de transportes e comunicações
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Direito Administartivo
..., em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos. ..., poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo. (1) ... aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do ... ato), ofícios (destinados às comunicações escritas entre autoridades) e despacho (contém ..., órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Declaração de Estocolmo sobre" o Ambiente Humano (1972) . A Conferência das Na\xC3"...São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio ... beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ... – do órgão do Ministério das Comunicações responsável pela fiscalização das emissoras ... – do órgão de regulamentação de transportes do Ministério dos Transportes, em relação a ...
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Decisão monocrática Nº 3620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
.../2022, que (i) qualificou como bens e serviços essenciais e indispensáveis “os combustíveis, ...comunicações e o transporte coletivo” e (ii) vedou a sobre as operações que envolvam esses bens e ..., energia elétrica, comunicações e transportes como bens e serviços essenciais, sobretudo para ... da redução da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
...mediante venda a terceiros de bens ou serviços, inclusive;. I - a compra e venda de imóveis;. ...ção e alojamento, bem como os transportes" de volume e aluguel de locais destinados a mostru\xC3"...á ao empregador responsabilidade alguma sobre as informações prestadas pelos empregados, para ...ção, serviços de transporte, comunicações, serviços de energia elétrica, fornecimento de ...
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Da instituição sindical
... 5) Cláusula pétrea sobre a unicidade sindical prevista na Constituição: ... e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do ...) Ação ordinária de cobrança de imposto sindical. Categoria econômica. ... terem ocorrido as referidas comunicações. Dessa forma, o acolhimento da arguição de não ... Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráfi cas, de dados e das comunicações ... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;. ...§ 1o A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o ... habitação, sane-amento básico e transportes urbanos;. XXI — estabelecer princípios e ... especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições ...
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Empresa e atividade empresarial
... econômica, que produzirá bens ou serviços, que só se tornam viáveis em virtude da ...ômicos para libertar-se dos vínculos que sobre eles recaiam por herança, seja do período ..., mas, sim, um dever constitucionalmente imposto a elas. Para o ex-ministro Eros Grau “O que ... com que a troca de informações e comunicações se tornasse rápida e ilimitada, alcançando as .... 8 – Utilize transportes públicos ou organize sistemas de carona. Exija ...
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Decisão monocrática Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... as perdas relacionadas ao ICMS incidente sobre os combustíveis (inclusive álcool), gás l, energia elétrica e comunicações, no que excederem a 5%, calculadas mês a mês, ... elétrica, como em relação aos serviços de comunicações, o que gerou, em relação ao ...Alimentos, passagem aérea, transportes tem sido os vilões da inflação e tem corroído ..., com base no produto da arrecadação do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"...
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Magistratura TJBA 2019
... com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o ... cláusula contratual de prestação de serviços de cartão de crédito que autorize o banco ...ções públicas para a área de transportes. . (D) constitucional, pois está compatível ... de arrecadação, entre outros, (A) do imposto de importação, do ISSQN e do IOF. (B) do ... ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação ...
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Acórdão, Processo nº 0024891-40.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
...APELANTE: SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ... ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% ... de exportação, prestação de serviços para o exterior e vendas para o fim de ... na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;. II - os débitos ... a serviços de transporte e de comunicações prestados a destinatários no exterior, mas ...
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Decisão monocrática Nº 3596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... - STN, com as perdas do ICMS incidente sobre gasolina, energia elétrica e comunicações, no ... cooperativo e da continuidade dos serviços públicos. Isso porque, alega que, em ...Alimentos, passagem aérea, transportes tem sido os vilões da inflação e tem corroído ..., com base no produto da arrecadação do imposto" estadual sobre operações relativas à circulaç\xC3"...
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Manual de perícia médica da previdência social
... a supervisão direta das Chefias dos Serviços/Seções de Gerenciamento de Benefícios por .... 1.3 – Pronunciamento sobre matéria médico-pericial – os profissionais da ...– Nos exames de prorrogação, as comunicações de novos limites (DCI) às empresas que ... POR INVALIDEZ COM ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E OUTRAS SITUAÇÕES QUE ...íficas, e nos trabalhos que realizam transportes" de materiais do exterior para o interior dessas c\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA SOBRE A COMPROVAÇÃO. DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ...correspondência, de comunicações telefônica, temática, telegráfica. ou ...ção do Secretário Nacional dos Transportes em troca. de vultosa quantia que teria sido paga ...criminoso. Taynara: prestava serviços de armazenamento, transporte e. venda de drogas ...imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, para as demais rodovias federais. . ... 2015, compete ao órgão com jurisdição sobre a via, observados os requisitos e as condições ... com sinalização de indicação de serviços auxiliares, conforme modelos apresentados no ... de trabalho; b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços ... VI — recebimento de restituição de imposto de renda; . VII — tramitação processual e ...
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Decisão monocrática Nº 3607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
...ÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS ATINGIDOS - EXISTÊNCIA DE DECISÕES EM FAVOR DE ...comunicações e o transporte coletivo são bens essenciais e, ortanto, o ICMS incidente sobre tais bens e serviços não pode ter alíquota ... em um aumento de arrecadação do imposto, pode ser totalmente direcionado a penalizar a ..., energia elétrica, comunicações e transportes, derivadas da implementação da Lei Complementar ...
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DECRETO Nº 96758, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (zpe).
...-estrutura básica de energia, comunicações e transportes, para atender à demanda criada ...ão de máquinas, equipamentos, insumos, serviços e mão-de-obra nacionais, considerados os ... a operar em ZPE gozarão de isenção do Imposto de Importação, independentemente do disposto no ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... que trata a presente Convenção.Esses serviços deverão reunir todas as informações que possam ...ões digitais e fotografia, indicações sobre os métodos habituais, autos policiais e ... Parte a exigir que estes pedidos e comunicações lhe sejam remetidos por via diplomática e, em ... comerciais, inclusive as empresas de transportes, os proprietários ou os operadores de qualquer ...éditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - Da Remuneração da Prestação de Serviços sem Vínculo de Emprego. Seção I - Dos ...DAS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTES. Art. . 111 - Estão isentas do imposto ...ção, serviços de transporte, comunicações, serviços de energia elétrica, fornecimento de ...
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Direito Tributário
... que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor ... a inutilização de uma propriedade e o imposto sobre a renda que impossibilite o sujeito passivo ... de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicações, nada mais há que se possa deduzir. Se, como ...
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Alterações Sociedades Limitadas
...LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA E SERA LEVADO A UMA. CONTA DE DESPESAS ...NIRE - 35228850800 - A T ARAI TRANSPORTES LTDA - TRANS-. FORMACAO DE TIPO JURIDICO. NIRE - ...DESTA PARAAAV.TIRADENTES N 1453,A - SOBRE LOJA, BAIRRO. LUZ, EM SAO PAULO, ESTADO DE SAO ...
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Decreto nº 9.062 de 30/05/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.520.000 1.820.000 ...Serviços 189.771 242.771 295.771 ... 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 422.210 ... 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 4.946 ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 316 Planos de Serviços ............................. 317 Políticas ... 350 Ministério das Comunicações ....................... 350 Prestadora / ...ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres. APEX-Brasil Agência de Promoção de ...C-INI Comitê sobre Infra-estrutura Nacional de Informações. . ...ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...
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Política Internacional
...ítica externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que inclui a política ...ômico (OCDE) e do G-7 produzem bens e serviços de alto valor agregado, enquanto os países de ... Malvinas, sobre o bloqueio econômico imposto a Cuba, sobre o apoio à solicitação do SICA ... a temas comerciais, que são: Comunicações; Mineração; Regulamentos Técnicos; Assuntos nanceiros; Transportes e Infraestrutura; Meio Ambiente; Indústria; ...
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Direito Administrativo
...ípio da supremacia do interesse público sobre o privado permanece vigente, mas não pode violar ... sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração”; . EBOOK COMO PASSAR ... ato), ofícios (destinados às comunicações escritas entre auto-ridades) e despacho (contém ..., em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.”). 2: certo (conforme a ... que presta serviços no setor de transportes promoveu regular licitação para contratação ...