imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Acórdão Nº 0021903-77.2014.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
DOENÇA OCUPACIONAL. Em que pese o Juízo não esteja adstrito tão somente à prova pericial, mas ao conjunto dos subsídios probatórios, no caso dos autos, o perito médico reconheceu que a doença na coluna do reclamante foi adquirida após a reabilitação, o que enseja indenização por dano moral, na medida em que o labor atuou como concausa, no entendimento desta Turma. Recurso parcialmente provido.
... , a doutrina vem admitindo a imprescritibilidade dos direitos derivados de acidentes do ... , por se tratarem de direitos fundamentais (integridade física), forte no artigo 60, § ... -
Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... , familiar aos vários âmbitos dos direitos sociais, explicita-se diante da contradição ... alocação para a Carta de direitos fundamentais, movidas para uma posição de destaque e de ... , indivisibilidade e imprescritibilidade (PIOVESAN, 2004) ... São normas dotadas de ... -
O direito de saber a nossa história: identidade genética e dignidade humana na concepção da bioconstituição
A identidade genética corresponde à dimensão da individualidade biológica do indivíduo, ao genoma de cada ser humano. Logo, é sinônimo de individualidade genética. O direito à identidade genética surge como um bem jurídico fundamental, portanto, objeto de proteção constitucional. Os avanços da engenharia genética provocam o despertar de uma nova concepção de Direito Constitucional, uma vez que...
... identidade genética e na proteção dos direitos humanos e fundamentais ... A consagração ... ísticas como universalidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade e inalienabilidade ... -
A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... 7. Extinção de direitos antes do decurso do prazo prescricional. 8 ... fundamentais de direito privado, como a propriedade, a ... invocam, há muito, a imprescritibilidade de certas pretensões vinculadas, por exemplo, a ...
- Acórdão nº0022854-37.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 09-05-2023
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 18252-70.2016.5.00.0000) 27-02-2018
... imprescritibilidade da pretensão de reparação dos direitos da ... da vulneração de direitos fundamentais da pessoa humana, protegidos pelos arts. 1º, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que ... fundamentais, conforme o disposto nos incisos V e X do art ... povo, marcado pela imprescritibilidade e inalienabilidade ... Logo, o resultado de ...
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Acórdão nº 0504407-37.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... SAÚDE ... REALIZAÇÃO DE EXAME. DIREITOS FUNDAMENTAIS ... HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE ... prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 142000-70.2007.5.15.0087)
... Também há os que defendem a imprescritibilidade da indenização acidentária, sob a tese de que, ... a tendência de maximização dos direitos fundamentais ... E mesmo que seja tentadora a ...
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
... ública Federativa do Brasil, de 1988, apresenta um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, tanto expressas, como aquelas presentes em seu ...
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Acórdão nº 0116741-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... ordem positiva e é dotado de imprescritibilidade, ... inalienabilidade, oponibilidade erga omnes, ... fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, ... Segundo Canotilho, embora certos direitos não ... correspondam a deveres jurídicos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... , sob pena de se admitir a imprescritibilidade da dívida fiscal. Não transcorridos mais de ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ógico não figure formalmente no rol de direitos constantes do título II da CF/88, não se ... sobre a constituição, os direitos fundamentais e a proteção do ambiente. São Paulo: Ed. RT, ... da vida com saúde; b) imprescritibilidade , “em razão da natureza permanente da ...
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Memorial na ADPF 320
... públicos por graves violações de direitos humanos ou crimes contra a humanidade, assim como ... argui descumprimento de preceitos fundamentais pela recusa de órgãos do sistema de justiça ... anistia para tais crimes e da imprescritibilidade: ... Ademais, por se tratar de violações ...
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Ação civil pública
... férteis para a defesa coletivizada de direitos e interesses metaindividuais em razão da patente ... ção dos direitos e interesses fundamentais da sociedade moderna ... @3. As investidas do ... PRESCRIÇÃO. A imprescritibilidade da Ação Civil Pública justifica-se pela ...
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Acórdão nº 0025745-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... direitos sociais e fundamentais, tais como direito à ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0501949-53.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... ão travada nos autos perpassa pelos direitos fundamentais à saúde e à vida, ... razão pela ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0507314-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... ão travada nos autos perpassa pelos direitos fundamentais à saúde e à vida, ... razão pela ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0002675-34.2014.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... comprometer implementação plena dos direitos sociais, sendo certo que ... deve ser observado o ... fundamentais a todo ser humano e previstos em nossa Carta ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0072526-64.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... e centralidade, os valores, direitos e princípios nela destacados também se ... -se aqui de direitos e garantias fundamentais a todo ser ... humano e previstos em nossa Carta ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0002239-18.2012.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Enero de 2017
... e centralidade, os valores, direitos e princípios nela destacados também se ... -se aqui de direitos e garantias fundamentais a todo ser ... humano e previstos em nossa Carta ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0054648-63.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... consolidando-o como um dos direitos fundamentais do homem, possuindo ele as ... ntes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0001538-19.2009.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... e centralidade, os valores, direitos e princípios nela destacados também se revestem ... fundamentais a todo ser humano e previstos em nossa Carta ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0110480-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... e centralidade, os valores, direitos e princípios nela destacados também se revestem ... -se aqui de direitos e garantias fundamentais a todo ser ... humano e previstos em nossa Carta ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...
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Acórdão nº 0026413-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... centralidade, os valores, direitos e princípios nela destacados também se revestem ... -se aqui de direitos e garantias fundamentais a todo ser humano ... e previstos em nossa Carta ... seguintes prerrogativas: (a) imprescritibilidade (não se perde pelo decurso do prazo); (b) ...