imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
... ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ... IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL ...
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Acórdão nº 1997.35.00.006010-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
... ável nas hipóteses de violação a direitos fundamentais protegidos pela Constituição ... IMPRESCRITIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL ...
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Ação civil pública
... meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... postulação em juízo; c) imprescritibilidade com fundamento constitucional de uma espécie de ... resguardo a proteção de direitos fundamentais da sociedade ... Dessas elucubrações ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... seus outros direitos e liberdades fundamentais face as aplicações da biologia e da ... , intransmissibilidade, imprescritibilidade, indisponibilidade, vitaliciedade, ...
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Alimentos
... 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – ... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... 5.3.6 Imprescritibilidade ... Não há prescrição para o ajuizamento ...
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Acórdão nº 1998.35.00.013334-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Diciembre de 2005
... 3.Admite-se modernamente a imprescritibilidade dos direitos fundamentais, mas não se pode ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034864-98.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA POR ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO POR PROPINAS PAGAS NO ESTRANGEIRO E NO BRASIL AO ENTÃO GOVERNADOR DO ESTADO SÉRGIO CABRAL POR MEIO DE CONTRATOS FICTÍCIOS. DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS ALEGANDO QUE OS FATOS...
... assegurados os direitos fundamentais à ampla defesa e ao ... 5º, ... II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (CF, art. 37, ... -
Sentença nº 1001527-98.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... , a matéria junge-se à tutela dos direitos humanos fundamentais. Conquanto assim seja, a e da imprescritibilidade da pretensão não se mostra viável, uma vez que ...
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Sentença nº 1001697-70.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... , a matéria junge-se à tutela dos direitos humanos fundamentais. Conquanto assim seja, a e da imprescritibilidade da pretensão não se mostra viável, uma vez que ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... : historicidade, universalidade, relatividade, cumulatividade, extrapatrimonialidade, irrenunciabilidade, intransmissibilidade, imprescritibilidade e indisponibilidade ... Os direitos fundamentais são considerados históricos por decorrerem de um longo processo evolutivo, surgindo (e ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... : historicidade, universalidade, relatividade, cumulatividade, extrapatrimonialidade, irrenunciabilidade, intransmissibilidade, imprescritibilidade e indisponibilidade ... Os direitos fundamentais são considerados históricos por decorrerem de um longo processo evolutivo, surgindo (e ...
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Sentença nº 1001629-23.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... , a matéria junge-se à tutela dos direitos humanos fundamentais. Conquanto assim seja, a e da imprescritibilidade da pretensão não se mostra viável, uma vez que ...
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Sentença nº 1000078-42.2020.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... , a matéria junge-se à tutela dos direitos humanos fundamentais. Conquanto assim seja, a e da imprescritibilidade da pretensão não se mostra viável, uma vez que ...
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Capítulo I
... 1 – Origem da teoria jurídica dos direitos" fundamentais ... O positivismo Kelseniano e o p\xC3" ... a) imprescritibilidade – os direitos fundamentais não deixam de ser ...
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Relatório e Voto com número 5016159-55.2017.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
... submetidos a prazos prescricionais os direitos subjetivos patrimoniais – isto é, aqueles que ... o argumento relacionado à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de a ... violação de direitos fundamentais ... Isso porque, trata-se de precedente ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, ... Direitos humanos fundamentais ... Abstract: ... he Conventionality ... , inalienabilidade, imprescritibilidade e a proibição do retrocesso são ... -
O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS – 2. O DIREITO À PERSONALIDADE – 3 ... demais direitos, por se considerarem fundamentais todos aqueles que, de alguma forma, estão ... , impenhorabilidade, imprescritibilidade. Estas características, mesmo assim, não estão ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... relação com outros direitos, tais como a dignidade da pessoa humana, a ... e alimentação escolar, preceitos fundamentais ... agasalhados na Constituição. A ... decorrência ... imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade ... de ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... da pretensão material face a imprescritibilidade dos direitos humanos fundamentais do devido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43900-65.2009.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... -se de ação de reparação de danos a direitos da personalidade que, por irrenunciáveis, o seu ... é a tese acerca da imprescritibilidade dos direitos da personalidade, porque seriam itos fundamentais e não 'meros' direitos trabalhistas. Primeiro ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... e) inalienabilidade: não podem ser objeto de alienação ou de comercialização, pois são indisponíveis; ... f) imprescritibilidade: não prescrevem, porquanto não têm cunho patrimonial; g) relatividade: inexiste direito absoluto, havendo, no entanto, quem entenda que a ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Acórdão Nº 0022058-75.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
PRESCRIÇÃO. Tendo a lesão nos dedos da reclamante sido consolidadas há mais de cinco anos da data do ingresso na demanda, inclusive, não havendo mais queixas da autora a respeito, conforme conta do laudo pericial, incide a prescrição acolhida na origem. Provimento negado no particular.
... a doutrina vem admitindo a imprescritibilidade dos direitos derivados de acidentes do ... , por se tratarem de direitos fundamentais, forte no art. 60, §4º, inciso IV, da CF. Nesse ... -
Prescrição no tribunal de contas da união uma análise do Acórdão 1441/2016 - TCU
... teses: uma sugerindo a imprescritibilidade da pretensão punitiva; outra, que sustentava a ... é preciso recorrer aos fins e ideias fundamentais da regulação legal, à ratio legis ”. 19 ... também obriga a se dar efetividade aos direitos fundamentais, dentre eles, o da segurança ...
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Acórdão Nº 0020327-15.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA EQUIPARADA. INDENIZAÇÕES. É imprescindível, para o reconhecimento do direito de indenizar, que haja a constatação do nexo causal entre o trabalho e o dano, além de se verificar o dolo ou a culpa da empregadora. Hipótese em que o conjunto probatório não leva à convicção da prática de qualquer ato ilícito por parte da reclamada. Recurso não provido.
... ízo, o dano moral implica em ofensa a direitos da personalidade e o dano existencial pressupõe ... Defende a imprescritibilidade dos direitos derivados de acidentes do ... , por se tratarem de direitos fundamentais (integridade física), forte no artigo 60, § ...