imunidades diplomaticas
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Legislação para consulta
... Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas mis- sões quando ... serviços, direitos e ações, das rega - lias, privilégios e imunidades ...
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A vida dos ‘hóspedes’ venezuelanos nas embaixadas de caracas
... (TSJ), controlado pelo governo Nicols Maduro, suspendeu suas imunidades parlamentares e os acusou de delitos como traio ptria e instigao ao dio, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RE-ED-AIRR - 10141-35.2004.5.10.0002)
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO ... 1 ... ão se restringe apenas aos atos relacionados às atividades diplomáticas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... Defendeu que as prerrogativas das imunidades têm o fito de garantir a independência e realização de propósitos dos ... àquele que usualmente praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento, aplicável ao caso ... -
Legislação Complementar
... Estado, por meio de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto ... Art. 16. Os vistos diplomático e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-A-AIRR - 52640-20.2003.5.10.0018)
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO ... 1 ... da presente decisão, observando as respectivas praxes diplomáticas, via Ministério das Relações Exteriores- ... Conforme se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 28340-03.2007.5.10.0002)
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS (DECRETO 27.784/1950). APLICAÇÃO ... 1 ... ão se restringe apenas aos atos relacionados às atividades diplomáticas ...
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Acórdão nº 2007/0076943-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributária especial, qual seja, a de empregados de missões diplomáticas, regidos pelas regras da Convenção de Viena de 1961 ... A ... Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas [ ... ]" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002185-38.2011.5.06.0000 (01435-2009-192-06-00-1)), 24-04-2012
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - IRRENUNCIABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA VIA BACEN JUD - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. quando determinado Estado estrangeiro figura como parte ré em reclamação trabalhista ajuizada perante o Brasil, o primeiro questionamento a surgir envolve a existência, ou não, da imunidade de...
... , firmou, em 13.02.1946, Conven ç ã o sobre Privil é gios e Imunidades das Na ç õ es Unidas (Conven ç ã o de Londres), em que restou ... -
ACÓRDÃO Nº 12091 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-08-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIAS, EXERCÍCIO DE 2017, DA SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - SG/MRE. CONTAS REGULARES, COM RESSALVAS, EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO-GERAL E SUBSECRETÁRIOS-GERAIS NO PERÍODO. CONTAS REGULARES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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Vídeo mostra momento em que agentes do Equador retiram ex-vice da embaixada do México: 'Não pode ser, é um ultraje'
... a declarar imediatamente a suspensão das relações diplomáticas com o governo equatoriano. Na teoria, Glas não poderia ser preso em uma ... O Equador defendeu a medida alegando que houve "abuso das imunidades e privilégios" concedidos à missão diplomática, segundo comunicado da ...
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... Por essa razão, as convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas 42 e Consulares 43 exigem para a renúncia a anuência do Estado ... ção a um membro da repartição consular, aos privilégios e imunidades previstos nos artigos 41, 43 e 44. 2. A renúncia será sempre expressa, ... -
A proteção do meio ambiente nos conflitos armados
A pesquisa tem por objetivo analisar o conjunto normativo do Direito Internacional Humanitário, tendo como enfoque o exame de normas voltadas à proteção do meio ambiente, de modo a evidenciar a interdisciplinaridade entre as vertentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional Ambiental e Direito Internacional Humanitário, bem como demonstrar a efetividade da aplicação...
... ção de guerra, ocasionando o rompimento das relações diplomáticas entre os Estados beligerantes (GUERRA, 2021) ... Quanto aos aspectos ... não sejam utilizados para fins militares, tais bens contam com imunidades, ou seja, os signatários devem abster de qualquer ato de hostilidades ... -
A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... úblico, como os Estados Estrangeiros, abarcando as missões diplomáticas e as repartições consulares, e os organismos internacionais, como a ONU, ... decretos de 1965 e 1967, respectivamente), não estabeleçam imunidades em favor do Estado estrangeiro. Preveem privilégios e imunidades em ...
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Decretos
... Estado, por meio de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em conformidade com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010009-14.2012.5.06.0000), 30-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM NOME DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. CABIMENTO. Não viola direito líquido e certo a ordem de bloqueio de valores porventura existentes em conta bancária de titularidade de organismo internacional, quando constatada expressa renúncia à prerrogativa que lhe foi conferida pelo Decreto 56.435, ocasião em que se admitiu,
... , promulgou a Convenção de Viena, dispondo sobre relações diplomáticas, no qual, em seu art. 22, item 3, encontra-se definida a imunidade de ... de 1950, que promulgou a Convenção sobre Privilégios e Imunidades ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Estado, por meio de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... á na cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades" decorrentes daqueles vistos ... Art. 40. A solicitação da transforma\xC3" ...
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Anexo 3
... de sua condenação ao pagamento, em decorrência das imunidades de jurisdição e execução, insuperáveis no caso. O próprio Acordo ... ão oficial, visto e legalização por parte das autoridades diplomáticas ou consulares e de registro público, sempre que tenham tramitado por um ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os ... Artigo 51 o (Privilégios e imunidades" dos juízes) ... Os juízes gozam, enquanto no exercício das suas funç\xC3" ...
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nº 2005.38.00.027141-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
... 59.308/66, é posterior à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e estendeu expressamente para os técnicos e peritos ... ários de categoria equivalente pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto do governo em questão; ... f) Gozarão, assim como os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000171-80.2021.5.00.0000)
... as cláusulas contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e, no que tange à possibilidade de execução dos ... essenciais inerentes às representações consulares e diplomáticas no país, sob pena de se criar sério incidente diplomático ...
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Ex-vice-presidente do Equador, preso em embaixada, recorre ao STF para impedir depoimentos de delatores da Odebrecht
... O Equador alega que houve um" "abuso das imunidades e privilgios" ... "A manuteno desta proliferao de provas e elementos ...
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Invasão forçou itamaraty a negociar com chavista
... Itamaraty, Maurcio Correia, coordenador-geral de Privilgios e Imunidades, apareceu na embaixada. Era a primeira vez, em 10 meses e 13 dias de ...
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Direito Canônico é aplicável no Brasil, por força de tratado ou de regras conflituais
Direito Canônico é aplicável no Brasil, por tratado internacional
... jurídicas, como, exemplificativamente, os privilégios e imunidades para o núncio papal no Brasil e para o Embaixador brasileiro junto à ... 1961, por força da Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas ... Reitera-se, praticamente, direitos anteriormente aceitos, por lei, ... -
Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... incumbelhe estabelecer e romper, a seu critério, relações diplomáticas, decidir sobre o intercâmbio consular, sobre a política de maior ... “Tendo-se verificado que a convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas, aprovada na ...