imunidades diplomaticas
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EDITAL Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
... Apatridia e polipatria. Asilo. 21 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade internacional do Estado ...
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EDITAL Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2019CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA
... diplomáticas ... Asilo. 7 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades ...
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EDITAL Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2020CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA
... Apatridia e polipatria. Asilo. 21 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade internacional do Estado ...
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DECRETO Nº 902, DE 25 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf, Relativo as Representações Diplomaticas, Consulares e Organismos Internacionais.
... V - funcionário estrangeiro de carreira de organismo internacional que goze de privilégios e imunidades em virtude de acordo firmado com o Brasil ... § 1º O disposto nos incisos IV e V não se aplica aos funcionários que tenham residência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-87.2015.5.06.0000), 11-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO HISPANO-BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES. CENTRO CULTURAL. VÍNCULO COM O ESTADO ESTRANGEIRO ESPANHOL. ATIVIDADES NÃO AFETAS A REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESCARACTERIZADA. Não evidencia violação a direito líquido e certo o ato...
... no artigo 22, da Convenção de Viena Sobre Representações Diplomáticas, de invocação equivocada. Não possui imunidade de jurisdição e, de ... Missão Diplomática ou Consular, gozará dos privilégios e imunidades a que têm direito os servidores diplomáticos ou consulares, desde que ... -
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... Imunidades e incompatibilidades. 16. a.Direito fundamental à educação. A ... 21. a. Órgãos das relações entre Estados. Relações diplomáticas e consulares. Missões diplomáticas e consulares. Regime jurídico dos ...
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Liberdade religiosa e ordenamento jurídico: do padroado ao recente Acordo Santa-Sé/Brasil
... acordo6 são apenas o enunciado de um fato – as relações diplomáticas existentes – e de um princípio – a liberdade religiosa –, ... (a) do Brasil acreditado(a) junto à Santa Sé, com as imunidades e garantias asseguradas pela Convenção de Viena sobre Relações ...
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Decisões Monocráticas nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... , quanto à sua destinação ou utilização, às legações diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas em nosso País ... Cabe ... , Livraria Francisco Alves; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152-161, 1984, Forense; LUIZ CARLOS ...
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Decisão da Presidência nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... , quanto à sua destinação ou utilização, às legações diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas em nosso País ... Cabe ... , Livraria Francisco Alves; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152-161, 1984, Forense; LUIZ CARLOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... III - renunciar às imunidades de que goze em serviço no exterior sem expressa autorização da ... o limite de 15 (quinze) por cento do total de Missões Diplomáticas de caráter permanente, excetuadas as cumulativas ... § 3º ...
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Recordações da convivência com jusinternacionalistas
... Internacional de Justiça, de 03.02.2012, no caso sobre as Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha versus Itália, com intervenção da ... todas as grandes Conferências de Codificação (Relações Diplomáticas, 1961; ... 3 A.A. Cançado Trindade, A.A. Cançado Trindade, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
... jurisdição é assegurada na Convenção sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas, adotada em nosso País pelo Decreto 27.784/50 ... representações diplomáticas, principalmente em se tratando de lide ... envolvendo questões relativas ...
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A reestruturação da dívida pública argentina face ao direito de imunidade do estado estrangeiro
O presente artigo analisa a questão das imunidades de jurisdição e de execução do Estado argentino em solo estrangeiro à luz das recentes decisões dos tribunais norteamericanos sobre a reestruturação da dívida pública argentina contraída durante a crise de 2001. Apesar da maioria dos credores terem concordado com a proposta de negociação, uma minoria composta por fundos especulativos que não...
... Resumo: O presente artigo analisa a questão das imunidades de jurisdição e de execução do Estado argentino em solo estrangeiro à ... direcionada à propriedade e aos bens das representações diplomáticas do Estado ou àqueles cuja utilização está prevista para tais missões ... -
DECRETO Nº 89758, DE 06 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Matricula de Cortesia, em Cursos de Graduação, em Instituições de Ensino Superior, de Funcionarios Estrangeiros de Missões Diplomaticas, Repartições Consulares de Carreira e Organismos Internacionais, e de Seus Dependentes Legais, e da Outras Providencias.
... Il - funcionário estrangeiro de Organismo Internacional que goze de privilégios e imunidades em virtude de acordo entre o Brasil e a organização, e seus dependentes legais; ... III - técnico estrangeiro, e seus dependentes legais, que ...
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Outras formas de contratação
... Constituição, porém de identificar ou não a existência de imunidades de jurisdição e de execução que privilegiam essas pessoas 35 ... Os ... 2. Órgãos de representação do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos Estados perante organismos ...
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Poder Legislativo
... Garantias legisla tivas – As imunidades parlamentares – 8. Incompatibilidades parlamentares e per da do mandato ... mandato eletivo de Deputado ou Senador , que, salvo missões diplomáticas, aceitasse cargo de Ministro de Estado, vem, no entanto , recebendo ...
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O Projeto de Norma da Corte de Justiça do Mercosul e o (DES )Amparo aos Direitos Humanos
Em face da existência de normas internacionais de proteção aos direitos humanos, de cunho global e regional, e de ordenamentos constitucionais que objetivam a valorização da dignidade da pessoa humana, mostra-se — como imperativo para a coexistência entre os povos e a manutenção da paz na atualidade — a implementação de controles jurisdicionais do Estado mediante a criação de tribunais...
... juízes gozarão no território de todos os Estados-partes das imunidades e dos privilégios reconhecidos pelos usos internacionais e, em , pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, incluindo inviolabilidade de seus arquivos e correspondências oficiais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... , citem-se a Convenção de Viena, de 1963, sobre relações diplomáticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre relações consulares ... no artigo VIII, seção 29, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; ... PROPONHO a egr. 1ª Turma, com fulcro ...
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EDITAL Nº 1, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... Apatridia e polipatria. Asilo. 21 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade internacional do Estado ...
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Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784⁄50, não só aos ... ários de uma categoria comparável pertencentes às missões diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; ... f) gozarão, assim como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RC-2055406-35.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
AGRAVO - RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. Correta a decisão no sentido da improcedência de Reclamação Correicional que visava rediscutir questões relativas à imunidade de jurisdição ou de execução, já objetos de exame em fases de conhecimento ou de execução. Com efeito, a atividade corregedora não se presta e nem tem o condão de substituir o provimento jurisdicional ofertado pelo juízo natural da causa e,
... , por ofender as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares e as Convenções sobre Privilégios e Imunidades das ... -
Direito Internacional
... Gabarito “B” ... 1.6. RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ... (Procurador da República –28º Concurso – 2015 – ... ático ou consular) pode renunciar, se entender conveniente, às imunidades de índole penal e civil de que gozam seus representantes diplomáticos e ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA RESIDENTE NO BRASIL EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MORTE DO AVÔ DOS AUTORES POR OCASIÃO DE NAUFRÃGIO DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA PROVOCADO POR SUBMARINO ALEMÃO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.1. Consoante assente pelo STF, no Ã
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Crimes Contra a Honra
... José da Costa Júnior, que o Brasil mantenha relações diplomáticas" com o país estrangeiro 1130 ... A ... afronta assacada ao Presidente da Rep\xC3" ... @11.10. Imunidades e perdão judicial nos crimes contra a honra ... Em sede de crimes contra ...
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Direito internacional do trabalho
... e de execução por força de Convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas (Nova York, 21.11.1947) ... , 1954), Asilo Diplomático (Caracas, 1957, Relações Diplomáticas (Viena. 1961), Relações Consulares (Viena, 1963), Estatuto dos ...