imunidades diplomaticas
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DECRETO Nº 97590, DE 22 DE MARÇO DE 1989. Promulga o Adendo Ao Acordo para o Funcionamento do Escritorio de Area da Opas/oms No Brasil, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Organização Pan-americana da Saude/organização Mundial da Saude.
... com a mesma capacidade jurídica e os mesmos privilégios e imunidades do antigo Escritórios de Área V na Cidade de Brasília, sem solução de ... privilégios e franquias reconhecidas aos chefes de Missões diplomáticas credenciadas junto ao Governo ... O Representante terá como funções ...
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Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... , à luz da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e dos artigos 143 e 144 do decreto nº 7.168, de 5 de maio de 2010’ ... ão ou como criados particulares com direito a privilégios e imunidades. 2. Sempre que possível, a chegada e a partida definitiva deverão ...
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Nacionalidade: Breves Considerações
... ório não se deve aplicar às criança!> cujos pais gozam de imunidades" diplomáticas no país de nascimentox. Por fim, com fundamento na aquisiç\xC3" ...
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Acordão nº 20110603375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... -se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº ... maioria, ex-empregados demitidos pelas representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos avariados em acidentes de ...
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DECRETO Nº 67541, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970. Promulga o Acordo Basico Sobre Privilegios e Imunidades Com o Instituto Interamericano de Ciencias Agronomicas.
... O Instituto gozará, no Brasil, de uma tratamento favorável em suas comunicações oficiais, idêntico ao concedido às missões diplomáticas, no tocante a prioridade, tarifas, sobretarifas e impostos ... Prerrogativas e Imunidades do Pessoal ... Todos os funcionários do Instituto, quer ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... penal (artigo 7º, caput , parte final do CP) em razão das imunidades internacionais decorrentes das Convenção de Viena sobre Relações ... são revestidos Chefes de Estado e Ministros das Relações Diplomáticas e b) a violação ao princípio da igualdade soberana entre os Estados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2003-001-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º...
... elas ou contra seus bens, estavam sempre aptas a invocar suas imunidades, com argumentos de sua atuação sem qualquer intuito de lucro ou na ... Por força da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas de 18 de abril de 1961 e da Convenção de Viena sobre relações ... -
DECRETO Nº 3379, DE 13 DE MARÇO DE 2000. Promulga o Acordo de Sede Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Associação Dos Paises Produtores de Estanho, Celebrado em Brasilia, em 27 de Maio de 1999.
... de malas seladas, beneficiando-se das mesmas prerrogativas e imunidades concedidas a malas de organizações internacionais ... Artigo VII ... de uma categoria comparável pertencentes às comissões diplomáticas acreditadas junto ao Governo; ... g) as mesmas imunidades e facilidades ...
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Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra ... , Livraria Francisco Alves; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, 1984, Forense; LUIZ CARLOS ...
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Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra ... , Livraria Francisco Alves; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, 1984, Forense; LUIZ CARLOS ...
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Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra ... , Livraria Francisco Alves; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, 1984, Forense; LUIZ CARLOS ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra ... , Livraria Francisco Alves; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152/161, 1984, Forense; LUIZ CARLOS ...
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Direito Internacional
... (PNUD) no Brasil, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas tem status supralegal ... 1: Certo ... Trata-se de ... multilaterais, como a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961. Também é parte em tratados multilaterais de direitos humanos, ...
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DECRETO Nº 57942, DE 10 DE MARÇO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Organização Dos Estados Americanos.
... se refere ao regime de câmbio, franquias iguais às que desfrutam os funcionários de categoria equivalente, que integram as missões diplomáticas ante o respectivo govêrno; ... f) Dar-se-ão a êles, a suas espôsas e demais membros da família, as mesmas facilidades de repatriação em época ...
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Acórdãos nº 1007349-10.2017.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
TRANSPORTE MARÍTIMO – Ação de cobrança de sobre-estadia (demurrages) de contêiner – Sentença que com fundamento no art. 485, inciso IV, do NCPC, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito – Apelo da autora sustentando, em síntese, que a imunidade diplomática de que trata o art. 31, item 1, da Convenção de Viena, e Decreto 56.435/65, não é absoluta. Ademais, a imunidade de jurisdição de...
... promulgou a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. Ademais, a imunidade de jurisdição de agente diplomático é ... que “o portador desta carteira goza dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 36 da Convenção de Viena sobre ... -
História do Brasil
... Guerra de Sucessão Espanhola, impulsionaram as discussões diplomáticas entre os reinos ibéricos acerca dos limites de seus domínios na ... Buscou debelar tanto as garantias constitucionais quanto as imunidades parlamentares. Sem êxito, não restou senão baixar novo Ato ...
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DEC 4388 de 25/09/2002 - DECRETO. PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL.
... 2.As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de ... égios e imunidades reconhecidos aos chefes das missões diplomáticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente às ...
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Decisões Monocráticas nº 1052366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... 22 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, não se revela possível prosseguir na expropriação do referido bem, ... , Livraria Francisco Alves; GUIDO FERNANDO SILVA SOARES, Das Imunidades de Jurisdição e de Execução, p. 152-161, 1984, Forense; LUIZ CARLOS ...
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EDITAL Nº 1 - PFN, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... Sujeitos não formais. Imunidades ... Sujeitos não formais. Imunidades e isenções consulares, diplomáticas ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei n ... Imunidades dos navios de guerra e outros navios de Estado utilizados para fins não ...
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Não intervenção
... , 807 os países da OEA decidiram pela ruptura de relações diplomáticas e pela interrupção parcial de relações econômicas com o Governo de ... ém, aplica-se a qualquer indivíduo que goze de privilégios e imunidades as mesmas regras impostas a representantes diplomáticos ... 992 Artigo ...
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Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... ções internacionais ou de órgãos dos estados ‘missões diplomáticas e consulados’ ... utro aspecto é caso se conclua pela hipótese ... absoluta nos termos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, salvo hipótese de renúncia expressa ... – O ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... do Brasil, coordenar sua execução, manter relações diplomáticas com estados estrangeiros, representar o Estado brasileiro em organismos e ... Internacionais (CGEV): b) Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades (CGPI); e c) Coordenação-Geral de Protocolo (CGPL); IV - Secretaria das ...
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EDITAL Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2019CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA
... diplomáticas ... Asilo. 7 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades ...
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EDITAL Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2020CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA
... Apatridia e polipatria. Asilo. 21 Jurisdição. Relações diplomáticas e consulares. Imunidades. Responsabilidade internacional do Estado ...