inciso simbolo
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Acórdão nº 1.0702.14.001803-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MARCA/NOME EMPRESARIAL - ELEMENTO NOMINATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONFUSÃO NÃO VISLUMBRADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. O ressarcimento previsto no artigo 209, da lei 9.279/96, não deve ser visto de forma absoluta, haja vista que...
... 5, inciso XXIX, da Constituio Federal, bem como os arts. 124, XIX, 129, 189 e 195, ... -
Acórdão nº 1.0702.14.001803-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MARCA/NOME EMPRESARIAL - ELEMENTO NOMINATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONFUSÃO NÃO VISLUMBRADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. O ressarcimento previsto no artigo 209, da lei 9.279/96, não deve ser visto de forma absoluta, haja vista que...
... 5, inciso XXIX, da Constituio Federal, bem como os arts. 124, XIX, 129, 189 e 195, ... -
Decisão da Presidência nº 1005181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL - MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS E ... do recurso extraordinário, violação do artigo 2º e 37, caput e inciso X, da Constituição Federal ... Aduz que as Leis nº 15.462/2005 e ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.AGENTE QUE SE VALEU DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PRÁTICA DO CRIME.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição...
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Julgamento 7001420-64.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
... 4. Quando o uso indevido de símbolo público não for o instrumento necessário para a prática do ... 302 do CPM e no art. 296, §1º, inciso III, do Código Penal Comum, à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 15 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª ... o Judiciário, o depoimento de Fernando Henrique Cardoso é um símbolo, e o depoimento deixa claro não só o interesse publico do acervo, mas ...
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Acórdão Nº 6386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... comprovada em Clínica Geral e Perícia, símbolo NS-1 ... Art. 3º Fica extinto do Quadro de Pessoal dos Serviços ... verificar o atendimento do art. 37, inciso V, da CF/88” ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 267, inciso IV do CPC. VI – Recurso provido.” (Processo: RR – ... reação aos defeitos do processo romano-canônico e comum, como símbolo do movimento de crítica e de reforma radical àquele tipo de ...
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Ordinária, LEI Nº 15.703, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº 11.929, de 20 de junho de 2003, que i
... Fao saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituio do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu ...
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PORTARIA Nº 1.124, DE 9 DE MAIO DE 2022
... Fiscalização e Execução de Contratos e Convênios, Símbolo FG-002, com fundamento no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, a ...
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PORTARIA Nº 2.974, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
... função de Coordenador da Coordenadoria de Arquivo Permanente, Símbolo FG-001, com fundamento no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990;Art.2º ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... meio de normas de saúde, higiene e segurança”, como se lê do inciso XXII, do seu art. 7º ... Se o Direito do Trabalho é um dos meios ... recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos ...
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Acórdão nº 1.0024.08.057699-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO - INSTITUIDOR DA PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS EC N. 41/2003 - DIREITO À PARIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012 - EFEITOS FINANCEIROS - A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS - NÃO PROVIDOS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... Smbolo GDP1, Grau C, observado o redutor constitucional previsto no inciso I do 7 do art. 40 da Constituio Federal de 1988, e condenou os rus ao ... -
Direitos fundamentais
... 126/2016) com o propósito de modificar esse símbolo; para o justificar, o Senador Waldemir Moka argumentara: ... Por outro ... 14, § 1°, inciso II, letra “b” –; bem como a busca de refúgio, auxílio e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... A Revolução Liberal do Porto (1820) é símbolo dessa insatisfação pela ausência do Rei D. João VI e do crescente ... 102, inciso I) – artigos 34 a 102. O Poder Legislativo seria unicameral, cuja ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... , em seu art. 16, inciso V, onde a competência para regular as matérias atinentes deste ramo era ... , o outro deve ser eliminado, sendo a sua existência posta como símbolo de perigo absoluto. existência posta como símbolo de perigo absoluto ... -
Artigos 154 a 201
... na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, no inciso III do art. 1º, onde está assentado como fundamento do Estado ... recomendações de primeiros socorros e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos ...
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Liberdade
... 4. O exercício dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode também ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivo ... Johnson foi condenado por profanação de símbolo nacional, com base nas leis do Estado do Texas e, posteriormente, ...
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Decisão da Presidência nº 1074923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... 10.745/92 APLICABILIDADE SÍMBOLO DO CARGO ALTERAÇÕES PELAS LEIS Nº 15.462/2005 E 15.786/2005 ... No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 37, inciso XIV, e 39, § 1º, inciso III, da Constituição Federal ... A ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... 3º, inciso IV). A educação é estabelecida como um direito de todos, garantindo o ... 1978 – Cecograma (LF 6.538/1978) ... 1985 – Símbolo Internacional do Acesso (LF 7.405/1985) ... 1988 – Constituição ...
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Prefeitura não pode usar desenho como símbolo de evento sem identificar autoria
Prefeitura não pode usar desenho como símbolo sem identificar autoria
... de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra”, como indica o inciso II do artigo 24 da Lei de Direitos Autorais. Isso pode ser reivindicado ‘‘a qualquer tempo’’, segundo a norma ... ‘‘Observando o ... -
Leis Ordinárias. Lei 21.297 de 06-04-2022 - Altera a Lei nº 20.491-2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo - 202200005003144
... Chefe do Núcleo Executivo, símbolo DAS-4; ... II - na Secretaria-Geral da Governadoria: ... a) a ... c) (VETADO) ... Art. 4º As alíneas "c", "f" e ... "u" do inciso I do Anexo I e o Anexo III, ambos da Lei nº 20.491, de ... 2019, em ...
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Processo nº 2007.001.047104-5 de Décima Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMUM DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO, NOMEADA PARA O CARGO DE ASSESSORA DE ÓRGÃO JULGADOR. RESOLUÇÃO Nº 07/2005. EXONERAÇÃO. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, À JURISPRUDÊNCIA E À LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. DECADÊN
... II - Conforme art. 77, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, âSão ... -
Decisão monocrática Nº 52486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... Nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas do Poder ... e a pagar os vencimentos do cargo de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1, nas escalas de vencimentos do cargo de Técnico de Nível ...
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PORTARIA Nº 1.057, DE 3 DE MAIO DE 2022
... Símbolo FG-002, com fundamento no art. 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, a ...