incorporação cisão e fusão
-
Decreto-Lei nº 1.892 de 16/12/1981. ESTIMULA A CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS MEDIANTE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS E DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... somente poderá ser utilizada para incorporação ao capital ou absorção de prejuízos ... § ... artigo aplica-se, inclusive, nos casos de fusão", incorporação ou cisão de empresas ... Art. 4\xC2" ...
-
Carf determina validade da transferência de ágio entre pessoas jurídicas
Transferência de ágio entre pessoas jurídicas é válida, diz Carf
... absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. No caso analisado, a ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ENTENDIMENTO DO STF. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil referente a créditos de Imposto...
-
Decisão monocrática Nº 1295695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2022
... Recorrente em caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão de sua atividade social, ...
-
Decisão monocrática Nº 1344795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-07-2022
... Recorrentes em caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão de sua atividade social, ...
-
Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf
Nova empresa não pode usar prejuízo anterior para abater imposto
No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de uma ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1470-016, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Responsabilidade Solidaria de Controladores de Instituições Submetidas Aos Regimes de que Tratam a Lei 6.024, de 13 de Março de 1974, e o Decreto-lei 2.321, de 25 de Fevereiro de 1987; Sobre a Indisponibilidade de Seus Bens; Sobre a Responsabilização das Empresas de Auditoria Cont...
... não impede a alienação de controle, cisão, fusão ou incorporação da instituição ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1470, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre a Responsabilidade Solidaria de Controladores de Instituições Submetidas Aos Regimes de que Tratam a Lei 6.024, de 13 de Março de 1974, e o Decreto-lei 2.321, de 25 de Fevereiro de 1987; Sobre a Indisponibilidade de Seus Bens; Sobre a Responsabilização das Empresas de Auditoria Contabil...
... não impede a alienação de controle, cisão, fusão ou incorporação da instituição ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1470-015, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Responsabilidade Solidaria de Controladores de Instituições Submetidas Aos Regimes de que Tratam a Lei 6.024, de 13 de Março de 1974, e o Decreto-lei 2.321, de 25 de Fevereiro de 1987; Sobre a Indisponibilidade de Seus Bens; Sobre a Responsabilização das Empresas de Auditoria Cont...
... não impede a alienação de controle, cisão, fusão ou incorporação da instituição ...
-
Decisao Nº 8001177-61.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-04-2021
... TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE CISÃO PARCIAL DE PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DO ... ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
-
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... tenham sofrido danos pela deliberação de fusão, de cisão ou de incorporação societária, 70 ...
-
Capítulo XXIII - Modalidades especiais de sociedades anônimas: sociedades coligadas, controladas e controladoras - Subsidiária integral - Grupo de sociedades - Consórcio - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 243 e 265 a 279)
... Subsidiária Integral. 23.3.1. Incorporação de Ações e Fechamento Branco de Capital ... geralmente são efetuados através de cisão. É de se ressaltar, entretanto, que, nem sempre, ... ocorrer em virtude de incorporação, fusão ou cisão , ou da aquisição, pela companhia, ...
-
Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... 1.167, de 17 de dezembro de 1892, que autorizou a fusão ad referendum do Congresso Nacional, que a aprovou por meio da Lei n ... ção societária brasileira, como a incorporação, fusão ou cisão (artigo 223) ... 1.2 A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ...
-
Eventos - Conteúdo, Notas e Pontos de Atenção
... Admissão por Sucessão, Incorporação, Cisão, Fusão e por Cessão Em todas estas ...
-
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... II — cisão, incorporação, fusão ou transformação de ...
-
As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... como compra, venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis próprios, utiliza-se ... ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
-
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... que não sejam objeto de incorporação pela União, ficando obrigado a reparar ou ... , sob pena de caducidade da concessão, a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a ...
-
DECRETO Nº 93989, DE 30 DE JANEIRO DE 1987. Regulamenta o Decreto-lei 2.292, de 21 de Novembro de 1986, que Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento - Pait, e da Outras Providencias.
... IV - fusão; ... V - incorporação; ... VI - cisão; ... VII ...
-
Processos Coletivos
... por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou ... , transformação, incorporação, fusão ou cisão societária ... § 1 o Nas ...
-
Acórdão Nº 0253589-43.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ¿ ITBI. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DECORRENTE DE CISÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. SHOPPING CENTERS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL
... BENS IMÓVEIS DECORRENTE DE CISÃO DE EMPRESA QUE NÃO SE ... INTEGRALIZAÇÃO ... fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ... -
Acórdão Nº 1359917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Imunidade. Atividade preponderante. Necessidade de reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
... direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou ... extinção de ... -
Decisão monocrática Nº 1456874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... ÇÕES LTDA, em operação de incorporação societária ... Em razão disso, afirma ser ... ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
-
Capítulo I - Princípios sobre a disciplina legal acionária
... de retirada nas operações de incorporação, fusão, cisão e formação de grupo de ...
-
Decisão monocrática Nº 943351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... CISÃO E INCORPORAÇÃO ... 1. Se a atividade ... ão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
- Processo nº 2002.066.006944-5 de Setima Câmara Cível, 26 de Julio de 2005