Infrações contra representantes estrangeiros
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Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados ... Sendo assim, requer o ... lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... cujos litígios com Estados estrangeiros ou Organismos Internacionais deteriam ...
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Decisões Monocráticas nº 8813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2020
... Aduzem os representantes que, no requerimento de instauração apresentado ... do Poder Executivo da União que atentar contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais ... diversos casos de deportação de estrangeiros (HC 520/RJ HC 525/RJ HC 529/RJ, v ... g.), ... ao Ministério Público em sede de infrações delituosas perseguíveis mediante ação penal de ...
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Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia
O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com
... garantir os direitos humanos individuais contra violência punitiva? Tem sido possível controlar ... Impõe-se lembrar que a maioria das infrações praticadas pelos indivíduos socialmente ... são tão ordinários como os representantes da população menos abastada. Quando muito, os ... ção de funcionários públicos estrangeiros em transações comerciais) ... O Conselho ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ção dos créditos trabalhistas existentes contra ela ... SÚMULA DO STJ ... Vide Súmula ... comissão paritária, composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo ... à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de ...
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DECRETO Nº 6417, DE 31 DE MARÇO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... nacionais, internacionais e estrangeiros com atuação no campo ... VI - apurar e julgar infrações, aplicando as penalidades cabíveis; ... VII - ... - realizar a interlocução com os representantes dos órgãos e entidades responsáveis pela ...
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Tabelionato de Notas
... aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, dispensar a autorização das autoridades ... comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; III – nome, ... A: Incorreta: vai contra o entendimento consolidado da 3ª Turma do STJ, ... de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de ...
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Bolsonaro inelegível: ministros do TSE enviam recados sobre urnas, democracia e uso da máquina pública; veja quais
... Os ministros tambm alertaram contra o uso da mquina pblica em favor de uma tentativa ... mentiroso do discurso feito aos representantes estrangeiros ... O presidente do TSE, ministro ...
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... dos Estados, de crimes praticados contra agentes federais no exercício de suas funções; ... , de diplomatas e visitantes oficiais estrangeiros, bem como dos demais representantes dos Podêres ... os suspeitos da prática de infrações" atinentes à competência da sua Divisão; ... \xC2" ...
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Direito constitucional do trabalho
... à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... 11 da Constituição instituem os representantes dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 ... englobar situações que são meras infrações à lei trabalhista, com as sanções ali ... Art. 11. Os casos de trabalhadores estrangeiros em situação de vulnerabilidade, vítimas de ...
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Direito Processual Penal
... além do julgamento de crimes dolosos contra a vida ... A: assertiva correta. Segundo ... , que introduziu, em relação às infrações penais de menor potencial ofensivo, medidas ... á abrigar condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a ... ão o conselho deliberativo representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, ...
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Coordenadores e autores
... 08/04/19 e em 10/05/19, configuram infrações éticas ... (C) Nenhuma das condutas de ... medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública ... que foi eleita para a comissão de representantes dos empregados, na forma da CLT alterada pela Lei ... Os estrangeiros não, pois cada país tem seus hábitos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10397-37.2016.5.15.0060)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SEARA ALIMENTOS. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbi
... estrangeiros e que não dominam o idioma português", ... Sindicatos das categorias representantes dos empregados e empregadores do setor, eis que ... homogêneos, sendo que as infrações cometidas pelas empresas, se consideradas em ... -
Solidariedade tributária e individualização da sanção pecuniária em matéria tributária: artigos 124X112, do CTN
... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas ... de direito privado, ...
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Anexos
... Código Penal quando este trata dos crimes contra a liberdade pessoal e em seu artigo 146 ... de ambos os pais ou de seus representantes legais, após serem esclarecidos sobre os riscos ... DOS DOADORES E DOS RECEPTORES ESTRANGEIROS ... Art. 40. Os estrangeiros que vierem a ... A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja ...
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Aspectos jurídicos da polêmica sanitária ocorrida no jogo entre Brasil e Argentina
Opinião: Aspectos jurídicos da polêmica do jogo Brasil x Argentina
... ano, atualmente em vigor, impõe aos estrangeiros que estiveram de passagem recente, ou que vieram ... do jogo com as autoridades e os representantes das demais entidades desportivas, os ... sido caracterizadas as práticas das infrações" com circunstância agravante, conforme o artigo 8\xC2" ... -
Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... industrializados, nacionais e estrangeiros obedecidas as especificações constantes da ... a armazém geral, para depósito, contra emissão de conhecimento de depósito e warrant, ... DAS INFRAÇÕES" E DAS PENALIDADES ... capítulo i ... Das Infraç\xC3" ... Art. 314. Os viajantes e representantes de firmas, que transportem os produtos de que ...
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Legislação eleitoral anexa
... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do ... ção a entidades ou governos estrangeiros ... Art. 6º É vedado ao partido político ... árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para ... ser utilizada em programas emergências contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... caput deste artigo não se aplica às infrações de natureza cambial ... § 2º O Conselho ... à legislação cambial, de capitais estrangeiros ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por ... relativa à Proteção dos Trabalhadores contra as Radiações Ionizantes, adotada pela ... º 135 da OIT sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores, concluída em Genebra, a 23 de ... penalidades adequadas para todas as infrações; d) promoverá a instituição e manutenção de ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ça-se, ainda, que a expressão “ estrangeiros residentes no País ” , constante do art. 5º ... administrativa s relati- vamente às infrações das suas normas, e que são: multa; apreensão do ... tipicação de infrações penais contra as relações de consumo., e que compreendem as ... e vídeo; IX – cinco membros representantes da sociedade civil. 1º Cada membro do con selho ...
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Decisão da Presidência nº 5956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... contará com a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos ... as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 5956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... contará com a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos ... as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5013086-97.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... c) aos estrangeiros contratados que, a critrio dos Conselhos Federal ... uma vez por ano, as reunies de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no ... hostilizado no presente mandamus, atenta contra o princpio constitucional do livre exerccio ...
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Acórdão, Processo nº 5000615-15.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... c) aos estrangeiros contratados que, a critrio dos Conselhos Federal ... uma vez por ano, as reunies de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no ... hostilizado no presente mandamus, atenta contra o princpio constitucional do livre exerccio ...
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Poder Executivo
... – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; ... do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...