Infrações contra representantes estrangeiros
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Ministério Público Do Estado Do Paraná
... para melhor apurar as possíveis infrações funcionais contidas no Procedimento ... n.º ... seus representantes" legais, bem como o responsável técnico, ... est\xC3" ... Processo Administrativo Disciplinar contra o Servidor PAULO ... JUNQUEIRA DA SILVA, RG nº ... Pedagógico de Português para Estrangeiros, ... representante da Unioeste junto ao Grupo do ...
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Acórdão Nº 36496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Sanção de declaração de inidoneidade. Decretação em Tomada de Contas Especiais. 5. Fraude à licitação nas obras de Angra III. 6. Acordos de leniência firmados com o MPF, CADE e AGU/CGU. 7. Competência constitucional do TCU. 8. Compatibilização de sanções. Harmonia entre as esferas administrativas. 9. Segurança...
... segurança foram impetrados contra acórdãos do Tribunal de Contas da ... União, ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em ... Transações Comerciais Internacionais, ... combate a infrações econômicas na desarticulação de ilícitos ... Tribunal e com representantes das empresas, e apesar da boa ... vontade ... -
O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
... de fornecer as salvaguardas necessárias contra litígios abusivos; ... - proceder a uma ... ações representativas por infrações a direito do consumidor previsto na legislação ... de tutela coletiva, os potenciais representantes simplesmente não apresentarão casos ... 75 ... ou legitimidade dos grupos estrangeiros de requerentes ou das entidades representativas ... -
Resumos das dissertações e teses defendidas no 1º semestre de 2023 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... pessoal e os movimentos sociais contra fascismos inundam as discussões sobre o ... , a comissão é composta por representantes de quatorze ministérios e mais a Casa Civil da ... contrato de clientela , para que os estrangeiros" que buscassem abrigo pudessem se agregar às fam\xC3" ... social das ações e da gravidade das infrações à lei, no sentido de que estas não constituem ...
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Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
... garantia protetivaǤ A acolhida de estrangeiros perseguidos sempre foi amplamente difundida e ... de perseguições, massacres e torturas contra minorias étnicas e opositores políticos ... ǡ cabendo à ele Ƥscalizar eventuais infrações cometidas pelo perseguido e de providenciar a ... apreciado por órgão formado por representantes do Departamento de Polícia FederalǢ do Alto ...
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Parte geral
... contra ela, ou na determinação de seus direitos e ... ões sucessórias para nacionais ou estrangeiros ... Art. 24 ... A ação proposta perante ... poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. ” ... de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária; II – empréstimos ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
... ção Lava Jato, a qual mirou esquemas contra a Petrobras e seus desdobramentos a partir da ... representava junto a empresários estrangeiros e que o ajuste de propina a ser repassada a ... pelo menos uma década de infrações puníveis, dados atualizados colocavam em ... nas ilicitudes performadas pelos representantes tanto da Petrobras quanto da Vantage de modo a ... -
Disposições preliminares
... Estrangeiros residentes no Brasil, por exemplo, também devem ... ção do órgão, que inclui representantes do Governo Federal, do setor empresarial, do ... que a responsabilidade por eventuais infrações por danos decorrentes de conteúdo gerado por ... Ao se estabelecerem garantias contra a indevida responsabilização de intermediários ...
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A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... éstimos e da criação de um seguro contra a perda das cargas; por sua vez, ele tirava ... como dos trabalhadores e de seus representantes, quando existirem, e relação com as funções ... nacionais estão nas mãos dos estrangeiros, que com elas se enriquecem, e se riem das nossas ... aplicado cerca de R$ 2 milhões em infrações à fazenda dos Mânica por descumprimento de leis ...
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Legislação
... PREÂMBULO ... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação ... CAPÍTULO IV ... DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 56. Deixar a entidade ...
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Direito Tributário
... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; – as hipóteses de exclusão, ... responderá pela prática de crime contra a ordem tributária ... (E) A ... , pois o CONFAZ é formado por representantes dos Estados e do DF que deliberam sobre o ICMS ... á permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização ...
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A dimensão da 'justiça' na Justiça de Transição: uma aproximação com o caso brasileiro
Com o objetivo de contribuir para a delimitação dos contornos do que se pretende buscar com a aplicação das medidas de responsabilização dentro do marco teórico da justiça de transição, o presente estudo analisará os principais paradigmas transicionais vivenciados no século XX para identificar o espaço do eixo da "justiça". Em seguida, pretende-se averiguar o sentido e as possíveis respostas ao...
... repressão política promovida pelo Estado contra os seus cidadãos. A análise a respeito da ... ra foi assinado em 1945 por representantes da Grã-Bretanha, Estados Unidos, França e ... submetidos os acusados das três infrações internacionais cominadas no princípio 6: crimes ... quanto, sobretudo, em tribunais estrangeiros. A história intelectual da doutrina da imunidade ... -
Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas ... O PRESIDENTE ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... com a prevenção ou repressão de infrações ... Art. 24. A informação em poder dos ... que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança ...
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Decreto nº 83.858 de 15/08/1979. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO POSTAL E DO SERVIÇO DE TELEGRAMA.
... Título IV - Da Reclamação Contra Serviços ... Título V - Das Infrações e ... ário, ou a seus procuradores ou representantes legais; ... b) o conhecimento de texto de ... com escala em portos nacionais ou estrangeiros, poderá ter encaminhamento aos cuidados do ...
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Reflexões sobre o 'voto de qualidade' proferido no âmbito do CARF
... Fazenda Nacional e por entidades representantes dos contribuintes. Portanto, sendo um órgão ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... 112 ... A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da ... constante, houve empate de quatro votos contra quatro, tendo o presidente do cole-giado, que ...
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Da Organização dos Poderes
... âmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em ... seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e ... VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Poder Executivo
... Pobreza – FECOP/PR, os seguintes representantes: ... I – ADRIANIS GALDINO DA SILVA JUNIOR, ... dos Estrangeiros" Residentes na Região Metropolitana de Maringá \xE2\x80" ... Recursos de Infrações – JARI, do Departamento ... de Trânsito do ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... ção das relações de governo com representantes da sociedade civil e ao concerto entre os ... nacionais, internacionais e estrangeiros, públicos e privados, destinados à promoção ... e repressão a crimes, a delitos e a infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; b) ...
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Tabalho análogo ao de escravo: o desrespeito aos direitos fundamentais
... , diminuição das jornadas exageradas e contra a exploração de crianças e mulheres. Como o ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3" ... infrações em obras avançam após o pAC. Folha de ... estrutura tripartite, composta por representantes de governos e de organizações patronais e ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... Departamento de Investimentos Estrangeiros; 2. Secretaria de Assuntos Econômicos ... , aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e ... competência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os ... de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do ...
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Movimento Social de Defesa do Consumidor
... anos 60; os das mulheres, pela paz, contra a guerra do Vietnã etc. – contribuiu para que ... Esta codificação estabeleceu que as infrações à polícia e à economia particular estariam ... Ouvimos representantes de mais de 475 setores – organizações, ... , assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Aspectos distintivos entre a Câmara Nacional de Resolução de Disputas e a Justiça Desportiva
... ção nº 13 de 2006) V - dois representantes dos atletas, indicados por ... especialmente a ... em associações estrangeiras e os estrangeiros registrados na CBF; V – os intermediários ... de decisões emitidas pelo TAS em recursos contra decisões do CRL. Parágrafo único - As ... desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas ...
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Direito público
... máximo, poderia haver a ação regressiva contra o agente que procedeu em desacordo com a lei ... , quando forem detectados atos dos representantes com abuso de poder ou infração à lei, ao ... da Legislação Financeira a Supostas Infrações Tributárias – Violação dos Limites de sua ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Direitos Humanos
... fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e ... instaurado contra os autores das infrações, sem prejuízo dos direitos da defesa”. A ... É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. Decorrem da Convenção Americana sobre Direitos ... (E) Os representantes das religiões de matrizes africanas possuem ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... imunização contra uma doença que já contaminou mais de 351 ... legítimos representantes ... As profundas e inadiáveis propostas de ... O CPS recebeu 85 ... alunos estrangeiros no curso Língua Portuguesa e Cultura Brasileira ... infrações de trânsito lavrados: 6.926; Veículos clonados ...