Infrações contra representantes estrangeiros
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Identidade étnica indígena e imputabilidade penal no STF: análise de casos
Tendo em consideração os estudos sobre identidade étnica indígena desenvolvidos na Antropologia, o presente artigo problematiza as concepções sobre a identidade étnica em julgados que abordam a imputabilidade penal de indígenas no Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988. Objetiva analisar a percepção de que o Supremo Tribunal Federal faz um uso seletivo e equivocado da...
... estrangeiros elimina o sistema de valores indígenas e airma o ... mais um argumento, o terceiro, a depor contra o uso da cultura como o princípio primeiro de um ... pressão de grupos de interesse e representantes de povos indígenas, sua revisão tornou-se ... XI, da CF) e nem, tampouco, «infrações penais praticadas em detrimento de bens, ... -
Intervenção económica
... ão legislativa construída pelos representantes da sociedade. Surge aí um monopólio artificial, ... típicas de polícia (previsão de infrações e imposição de sanções administrativas, ... procedimentais e organizacionais contra excessos de influência política por parte do ... de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; à exigência de especificação ...
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Autonomia Sindical
... — (multa contra o empregado); ... 625 — (solução das ... trabalho, serão considerados como representantes legais da classe integral dos homens do trabalho ... no país, só podendo ser admitidos estrangeiros" em número nunca superior a um terço e com resid\xC3" ... fins, quaisquer irregularidades ou infrações do presente decreto” ... E já se esboçava ...
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Acórdãos nº 1003280-75.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... DE AGUIAR SILVA e OUTROS contra ato dito coator do REITOR DA UNIVERSIDADE ... de acordo com os representantes discentes, a UNESP, então, ... õe: Artigo 161 - Constituem infrações disciplinares do corpo discente: I - ... -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... de um dos contratantes, e sobre os quais e contra os quais a exc. n. ad. contractus pode ... , o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato ... na redação da cláusula quanto às infrações contratuais que podem fazê-la incidir devem ser ... 923 As referências aos sistemas estrangeiros foram extraídas de FRADERA, Véra Maria Jacob ...
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DECRETO Nº 93881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Cinema - Concine, e da Outras Providencias.
... de Aprovação de filmes estrangeiros legendados, nos termos da Lei nº 6.606, de 7 de ... infrações pela fiscalização, será lavrado auto de ... Art. 18. Os representantes do poder público, bem como seus suplentes, ...
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Intervenção do estado no domínio econômico
... direto estrangeiro: investimentos estrangeiros podem introduzir o capital e as tecnologias que ... promover a corrupção e a discriminação contra empresas menores, com pouco acesso aos maiores ... sobre a prevenção e repressão às infrações contra a nova ordem econômica. A Lei nº 8.987 ... do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... maior quando falamos sobre violência contra a ... mulher. São Paulo fechou 2022 com o maior ... Como representantes eleitos pela sociedade, que somos, não podemos ... apuração de infrações disciplinares por este Departamento de ... O CPS recebeu 157 estrangeiros nos cursos de ... Língua Portuguesa e Cultura ...
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Disposições gerais
... 019: Igualdade de Tratamento entre Estrangeiros e Nacionais em Acidentes do Trabalho (Decreto n ... C onvenção OIT n. 115: Proteção Contra as Radiações (Decreto n. 62.151 de ... representantes legais, bem como trabalhadores, sobre qualquer ... infrações constatadas e concederá ao empregador prazos ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... de viajem emitidos por governos estrangeiros ou organismos internacionais reconhecidos pelo ... Govêrno brasileiro bem como aos representantes e funcionários de organismos internacionais que ... que, por qualquer fôrma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... TÍTULO XII ... Das infrações e penalidades ... e seu processo ... CAPÍTULO I ...
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Acordos de leniência no processo administrativo brasileiro: modalidades, regime jurídico e problemas emergentes
... 3. Leniência para infrações contra a ordem econômica. 4. Leniência para ... de universidades públicas ou de representantes do povo em conselhos nacionais de políticas ... no Brasil, das nuances dos sistemas estrangeiros e das peculiaridades das diversas espécies de ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a maioria absoluta dos seus membros. § 3º ... enfrentar o patronato, era preciso reagir contra a ordem política que os protegia e negava aos ... ção das Leis do Trabalho: “As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, ... nacionalização dos frigoríficos estrangeiros, dos bancos de depósitos e contra o retorno ...
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Greve
... os imigrantes anarquistas, logo estrangeiros e para eles foi pensada a lei de expulsão, n ... em conflito, instigar à prática de infrações previstas neste capítulo, ou se houver feito ... serviços públicos, ou havendo violência contra pessoa ou coisa, as penas previstas neste artigo ... acordo as partes em conflito; Os representantes da imprensa, abaixo assinados, cedendo ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... representantes do quadro de empregados Companhia de ... "escudo protetor" contra radiações cósmicas, e a presença de um manto ... estrangeiros, como uma das mais valiosas fontes de água doce ... de 24 horas de quaisquer infrações aos regulamentos que possam prejudicar ...
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Estrutura do Estado
... os indivíduos em romanos e estrangeiros, segundo sua posição na sociedade política; b) ... ém à ideia de uma rebelião de sujeitos contra seu príncipe, teoria mais perigosa ainda que a ... julgar e punir, até com a morte, as infrações alheias, constitui a máxima expressão daquela ... ólon, Licurgo, considerados ainda representantes diretos de Deus na terra ... A teoria natural ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... representantes políticos revelariam afetação pela mídia ao ... para o agente que cometer o crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ... para agravar as multas e as penas das infrações eleitorais e dos crimes relacionados às ... perpetrados contra os turistas estrangeiros que procuram o nosso país, atraídos pelas ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... segurança foram impetrados contra acórdãos do Tribunal de Contas da ... União, ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em ... Transações Comerciais Internacionais, ... combate a infrações econômicas na desarticulação de ilícitos ... Tribunal e com representantes das empresas, e apesar da boa ... vontade ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para ... serem utilizados em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... caput deste artigo não se aplica às infrações de natureza cambial ... § 2º O Conselho ... à legislação cambial, de capitais estrangeiros ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para ... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... caput deste artigo não se aplica às infrações de natureza cambial ... § 2º O Conselho ... à legislação cambial, de capitais estrangeiros ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ... dos honorários advocatícios dos representantes da ora embargante com base em percentual sobre o ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... ) o preço dos produtos e serviços estrangeiros. § 5º A não existência de fornecedor do bem ... integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta norma. § ... (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, ou ... administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... movidas pelo Estado em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro lado, o C ... Estado, mas tão somente de seus representantes (diplomatas e cônsules). A imunidade do Estado ... pela atuação de Estados estrangeiros, dentro do território nacional." (TRT - 3ª R. - ... foram constatadas a ocorrência de infrações a dispositivos da Consolidação que tutelam ...
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência da República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ... sobre produtos ou serviços estrangeiros." (NR) ... "Art. 5º-A. As normas de licitações ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho ... ções, sem nos identiicarmos como representantes do MPT e MPE, para não afastá-lo. Durante a ... , desvela-se, por parte dos réus, infrações ao arcabouço jurídico-normativo nacional e ... do aeroporto, turistas nacionais e estrangeiros, com maior vulnerabilidade das crianças e ...
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Direito Internacional
... no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o ... Calvo estatuiu, em 1868, que para os estrangeiros, assim como para os nacionais, as cortes locais ... penal e civil de que gozam seus representantes diplomáticos e consulares (art. 32 da ... ém tomar medidas para reprimir as infrações" às leis de seu território ... Gabarito “D\xE2" ...