Infrações contra representantes estrangeiros
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Consolidação das leis do trabalho
... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o ... PARÁGRAFO ÚNICO. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: a ) nas alíneas a e b ...
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Sistema de justiça criminal e crise democrática: o desprezo da cláusula de igual proteção perante a lei
... com a democracia não é um dado contra o regime democrático, mas o produto de um ... forma de democracia liberal em que representantes do povo, eleitos livremente, se agrupam em ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Capítulo VIII ... Das Infrações e das Penalidades ... Art. 47. Constituem ... V — três representantes dos trabalhadores; e ... VI — três ... b) ingressar com reclamação trabalhista contra o empregador inadimplente, perante a Justiça do ... e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros (Não publicada nesta obra) ... A SECRETÁRIA ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... regulamentação de profissões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a ... 9) Transferência de técnicos estrangeiros para o Brasil: O Decreto-lei n. 691, de 18 de ... às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos ... profissão para o cometimento de infrações penais. 6. Atento ao princípio da ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... b) a ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... representantes designados pelo Governo de cada Membro que houver ... ) deverão ser proibidas multas monetárias contra a gente do mar que não sejam as autorizadas por ... do mar, especialmente em países estrangeiros e ao entrar em zonas de guerra, no que tange a ... foco e se não houver precedentes de infrações semelhantes ... 10. Os inspetores manterão em ...
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Danos morais coletivos e vazamentos de dados pessoais
... dos artigos 25 e 32; e) Quaisquer infrações pertinentes anteriormente cometidas pelo ... indenização por danos morais e materiais contra certa empresa pelo vazamento de dados de um grupo ... a maioria dos sistemas jurídicos estrangeiros construiu por meio de doutrina e jurisprudência ... o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... regulamentação de profissões conspira contra a universalidade do direito do trabalho, contra a ... 9) Transferência de técnicos estrangeiros para o Brasil: O Decreto-lei n. 691, de 18 de ... às partes a designação de representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos ... previstos na CLT aplicam-se às infrações da legislação do trabalho doméstico. A ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... ência da República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ... sobre produtos ou serviços estrangeiros.” (NR) ... “Art. 5 o -A. As normas de ... -
Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... “o sol é um se então”), e impedem o contra-sentido meramente analítico (A é não-A). E ... do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta ... infrações (com suas respectivas sanções) ... Assim, ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ências tendentes a proteger o trabalhador contra os efeitos de longas jornadas de trabalho ... A ... concorrência com outros similares estrangeiros, determina a redução da capacidade produtiva da ... Portanto, se os sindicatos representantes das categorias econômica e profissional fixaram ... requisitos: a) inexistência de infrações às Normas Regulamentadoras que possam ...
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Decisão da Presidência nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que negou ... áveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do ... , atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional ... nos dias de hoje, em que tais infrações servem de base para uma miríade de outros ...
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Decisões Monocráticas nº 175047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... ão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que negou ... áveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do ... , atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional ... nos dias de hoje, em que tais infrações servem de base para uma miríade de outros ...
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Momentos entre o passado e o presente do processo penal no contexto do sistema criminal
O artigo se propõe a pesquisar momentos históricos que marcaram o processo penal e o processo penal brasileiro para analisar quais tendências conformarão a atuação da justiça criminal no Brasil, no início do século XXI
... -nos em um prognóstico, ainda que seja contra as advertências de Hegel: “ tão grande ... , mas, inicialmente, para investigar infrações fiscais ( franquish inquest ). Depois, como ... estrangeiros 16 ... Até os elogiados atributos garantísticos ... a vida pública (gerida pelos representantes, eleitos por voto censitário) e a vida privada ... -
Direitos Autorais
... Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção ... a obra e defender os próprios direitos contra terceiros ... Art. 33. Ninguém pode ... , pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, ... trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. (Incluído pela Lei ...
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DECRETO Nº 6194, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... nacionais, internacionais e estrangeiros com atuação no campo ... infrações", aplicando as penalidades cabíveis; ... \xC2" ... - realizar a interlocução com os representantes dos órgãos e entidades responsáveis pela ...
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Garantia da razoável duração do processo no Estado Democrático de Direito
... iniciativa popular, ou por meio de representantes eleitos pelo voto direto, secreto, universal e ... função jurisdicional também deve reagir contra o desrespeito ilícito aos direitos e liberdades ... de Justiça para investigar delitos e infrações disciplinares cometidos por juízes ... No ... Continente Americano (nacionais ou estrangeiros") direitos básicos, tais como o direito à vida, \xC3" ...
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Decreto nº 8.964 de 18/01/2017. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, FIRMADO EM PARIS, EM 19 DE MARÇO DE 2014.
... representantes" dos organismos competentes, de outras administra\xC3" ... Fabius Ministro dos Negócios Estrangeiros ... ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA ... ARTIGO A27 ... Infrações e sanções ... 1. As infrações aos ...
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Jurisdição constitucional e federação
... para fundamentar suas posições contra ou a favor do Governo Federal, todos orientados, ... é que atraem essa tarefa, como “representantes” que além de serem especializados na função ... cos estrangeiros e nacionais, quanto à capacidade de carga e ao ... condutores de veículos em casos de infrações de trânsito decorrentes da utilização de ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... anos, na mesma circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 47 Konzen ... os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; ... Art. 204. A ... de Justiça, do jovem e dos seus representantes legais. Após a proposta de remissão, o ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... ; V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; VI - ouvidoria-geral do consumidor e das ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; c) Conselho Nacional ... , aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta ... XII — representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder ... I — em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de ... , a madrasta e, na falta destes, os representantes" legais dos incapazes ... Art. 200.O salário-fam\xC3" ...
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Do processo de multas administrativas
... como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na ... § 4º A lavratura de autos contra empresas fictícias e de endereços inexistentes, ... º ... , na cidade de ... , por seus representantes" legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, \xC3" ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... de direitos cívicos as mulheres, estrangeiros e escravos, deliberavam nas ecclesia ... , da qual Drácon era um dos representantes mais destacados, a sociedade Ateniense se viu em ... (sophrosyne) e aluta contra todas as formas de hybris, essa desmesura que é ... de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam ...
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Direito Financeiro
... bancários nacionais e estrangeiros ... O Direito da Dívida Pública, pulverizado ... hoje os seus mais importantes representantes os professores K. Tipke (Universidade de ... 317 e seguintes), com o estudo das infrações e das sanções em matéria fiscal ... 4.5 ...