Infrações contra representantes estrangeiros
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Organização Político-Administrativa do Estado
... natureza do mandato político dos representantes do povo e sua relação com os governados, ... escravos, nem as mulheres e nem os estrangeiros. De qualquer maneira, é forçoso reconhecer que, ... do Presidente da República que atentem contra: a) a Constituição Federal e, especialmente, ... a acusação, o julgamento das infrações penais comuns do Presidente da República será ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... natureza do mandato político dos representantes do povo e sua relação com os governados, ... escravos, nem as mulheres e nem os estrangeiros. De qualquer maneira, é forçoso reconhecer que, ... da modernidade em sua clássica obra O Contra-to Social defende o ponto de vista de que os ... a acusação, o julgamento das infrações penais comuns do Presidente da República será ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; XXII - ... , garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e ... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; III - o Conselho ...
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DECRETO Nº 56791, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo.
... industrializados, nacionais ou estrangeiros, compreendidos na Tabela anexa, salvo quando ... por intermédio de ambulantes, representantes, mandatários e comissários, que êles sejam em ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal qual não se devam reputar ... procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, com relação à espécie ...
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Direito Administrativo
... , mas não em sentido contrário à lei ( contra legem ), ainda que o interesse público aponte ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... à legitimi-dade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa ... ão acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei complementar ... (D) ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer ... ório a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política ... organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, o estabelecimento de convênios ou contatos com ... reiteração no cometimento de outras infrações graves (art. 122, I e II, do ECA); 3) com prazo ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convidará para se ... compensação do crédito que antes tinha contra o cedente ... Art. 378. Quando as duas ... c) nas infrações ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... tivesse 14.850.758 votos (38,07%), contra 14.837.100 (38,04%) do candidato Lula, teria ... ; f) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; g) ... pelo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou a instauração do processo ...
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Poder Legislativo
... geral, o sistema de petição ao rei contra agravos sofridos nos direitos ou contra a ... de à socie dade; e, como representantes dela, às câmaras, cuja missão é formular ... civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de ... ão ma nter relações com esta- dos estrangeiros e participar de organizações internacionais, ...
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Da execução
... contra dignidade da Justiça. Constitui o que a práxis ... ção reconhecida a entes públicos estrangeiros, dosando-a de acordo com a natureza do ato em que ... ; III — os diretores, gerente ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” ... poderia estar incidindo em novas infrações de trânsito. Assim, não se pode responsabilizar ...
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Acórdão, Processo nº 5000344-15.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... c) aos estrangeiros contratados que, a critrio dos Conselhos Federal ... uma vez por ano, as reunies de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no ... hostilizado no presente mandamus, atenta contra o princpio constitucional do livre exerccio ...
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Acórdão, Processo nº 5002779-66.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-06-2021
... DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP contra a r. sentença (ID 153321066) que julgou ... de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos ... uma vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no ... n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, ...
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Acórdão, Processo nº 5009351-22.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP contra a r. sentença (ID 206707108) que concedeu a ... de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos ... uma vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no ... n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 841 — CLT — regressiva contra subempreiteiro — art. 455 — CLT — ... 199 — TST — brasileiros e estrangeiros — art. 352 — CLT — cadastro permanente: ... 15 e 16 — das infrações, procedimentos disciplinares e penalidades — ... 30 — TST — comissões de representantes — ausência de registros — art. 510-C, § 6º ...
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... , estando a primeira ocupada pelos crimes contra a segurança nacional e a ordem política e ... adjetivo, ao tratar do processo das infrações. Em relação a este, determina que se aplique ... o partido, como tal, por seus representantes" legais, participar da lide penal quando tenha leg\xC3" ... , razão pela qual podem votar até estrangeiros residentes na área interessada”. 51 Tanto o ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de competência da União, inclusive infrações referentes à legislação tributária, ... de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do ... e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e ... XVII - propor a indicação de representantes do Tesouro Nacional em conselhos fiscais ou ...
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Leis Complementares
... contra servidores dos serviços auxiliares; ... X - ... Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão ... membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos ... sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - Imposto sobre a Exportação, ...
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Trabalhador Desportivo
... ficação das partes e dos seus representantes legais; (Redação dada pela Lei n. 12.395, de ... ao processo e julgamento das infrações" disciplinares e às competições ... Convenç\xC3" ... decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado ... na área desportiva por atletas estrangeiros maiores de quatorze anos e de intercâmbio ...
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Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
... XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou ... contra recolhimento (Vetado) de igual montante em ... I - Bancária, constituída de representantes: ... 1 - do Conselho Nacional de Economia; ... 2 ... 44, desta lei ... Art. 44. As infrações" aos dispositivos desta lei sujeitam as instituiç\xC3" ...
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Seletividade, discriminação e violações de direitos humanos e princípios constitucionais pela Justiça brasileira em investigações criminais e processos judiciais no âmbito da 'Operação Lava Jato
... criminais e processos penais de exceção contra inimigos declarados e a serem combatidos pelo ... o Estado, os militares passaram a representantes da sociedade, identificando o governo com a ... por diversos autores nacionais e estrangeiros, por adoção de nomenclaturas distintas, mas que ... , impõe que a configuração das infrações administrativas seja realizada de forma ...
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Ocultação do sujeito passivo na importação e o controle aduaneiro: aspectos probatórios e novas discussões
... da responsabilidade objetiva por infrações aduaneiras, prevista no §2º do artigo 94, do ... trou- 7 O importador de produtos estrangeiros é equiparado à industrial pela legislação do ... e o credenciamento dos respectivos representantes para a prática de atividades relacionadas com o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... à matéria sob comentário; os representantes dos trabalhadores, nas Comissões Internas de ... ao trabalhador, verbis: "XXVIII - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito ... para analisar e enquadrar eventuais infrações à lei trabalhista ... @SEÇÃO II. Da ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... ão proposta por Luiz Inácio Lula da Silva contra decisões proferidas pelo Juízo da 13ª Vara ... a agentes públicos brasileiros e estrangeiros, e a candidatos a cargos públicos com poder ... de falência, para apuração de infrações falimentares - substituição do antigo ... os membros da Força-Tarefa e representantes da Polícia Federal. A fim de facilitar a troca ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... DE RENDIMENTOS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - Salvo disposição de lei em contrário, a ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros; (II) servidores de organismos internacionais de ... à prestação de serviço por representantes comerciais autônomos, conselheiros fiscais e de ...