Infrações contra representantes estrangeiros
3791 resultados para Infrações contra representantes estrangeiros
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Nascimento da Obrigação Tributária
... se tornam ilícitos; autores estrangeiros como K. Tipke defendem esse ponto de vista, que ... sentido de que não devem produzir efeitos contra o Fisco os negócios jurídicos que tenham por ... á o do domicílio de seus representantes, na forma prevista pelo Código Civil (art. 76, ... em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da ...
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Ministério do Trabalho
... contratos de trabalho de marítimos estrangeiros, o Auditor Fiscal do Trabalho AFT deverá ... Inspeção do Trabalho (CCIT) e de representantes do Ministério Público do Trabalho, Polícia ... a existência de irregularidades e infrações relativas às Normas Regulamentadoras de ... apreendidos, que serão fornecidos contra recibo ... § 1º O Auto de Apreensão e Guarda ...
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O direito partidário
... na grande maioria das vezes, pelos representantes partidários que são escolhidos em eleições ... de: I - entidade ou governo estrangeiros; ... II - entes públicos e pessoas jurídicas ... as consequências, as sanções, de infrações consumadas. Além da sempre odiável ... Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... sobre cada apartamento; os penhores contra os apartamentos; a remoção do penhor; os ... denominações dadas pelos juristas estrangeiros: Julliot designava de copropriedade dos imóveis ... prevê três espécies de representantes: a) os legais (previstos em lei), como os pais ... e ainda o 582 565 ); e) sanções e infrações (artigo 586 566 ); f) direito de entrada (artigo ...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... , fornecedores, muitas vezes estrangeiros, técnicos das agências reguladoras – como ... reconhecida organização civil que lutava contra a ... discriminação racial, sendo ajuizada a ... representantes das empresas Flamingo e Albatroz, por ... (BRASIL, 2019a), que dispõe sobre as infrações ... e sanções administrativas ao meio ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... do Código Penal brasileiro ( Dos Crimes contra a Organização do Trabalho ) no conhecido ... se dá, o mais das vezes, com os representantes comerciais autônomos 51 ) - compromete ... Parágrafo único. Os estrangeiros que infringirem as prescrições desta lei serão ... o sistema penal francês distingue as infrações penais entre contraventions , délits e ...
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Responsabilidade Social das Empresas, Trabalho Decente e Acordos Marco Internacionais: um estudo de caso do setor têxtil
O artigo debate como a noção de "Trabalho Decente" proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a partir do desenvolvimento das cadeias produtivas globais. Com base em autores da Sociologia Econômica, discute-se a formação dos Acordos Marco Internacionais (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as...
... , a exibilização e a presença de estrangeiros e imigrantes na disputa por vagas de emprego. Por ... um instrumento para a denúncia de infrações e incumprimentos na cadeia produtiva, permitindo ... ? Impossível! A escravidão é um crime contra a humanidade. (CABRAL, 2013) ... A ... Por outro lado, representantes executivos da Zara têm anunciado desde então ... -
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... público externo são os Estados estrangeiros e todas as pessoas regidas pelo direito ... , chamados de mandatários ou representantes ... Assim, explica De Plácido e Silva: ... ninguém e são criadas como armas na luta contra a pobreza. 80 80. SINGER, Paul. Cooperativas de ... sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Referida legislação ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... infrações cometidas” ( Curso de Direito Financeiro , 6ª ... para fins de proteção do indivíduo contra o uso desatado das competências públicas ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... O criminoso, ao delinquir, atentava contra os deuses e a punição servia de resposta dada ... demais cidadãos da sociedade cometam infrações penais (prevenção geral), e mesmo o reeducando ... estrangeiros, cujos conflitos sociais são mais acentuados por ... sociais, que se autodenominam como representantes de minorias , pleiteiam reparação histórica ...
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Responsabilidade administrativa na lei anticorrupção
... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da ... Os crimes contra a Administração Pública estão previstos no ... pessoas jurídicas privadas e seus representantes. Assim, as pessoas jurídicas também passam a ... como a gravidade e a natureza das infrações ... O Capítulo IV, por sua vez, trata do ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , o Direito do Trabalho lutava bravamente contra o individualismo do Direito clássico. A par de ... ção será a seguinte: três representantes dos trabalhadores e outros tantos dos ... 235-C da CLT ... 54) Infrações do banco depositário: O art. 24 é dedicado às ... impediam a entrada de produtos estrangeiros em nosso mercado interno e, por isso mesmo, ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... por nomes pomposos (normalmente estrangeiros), que transmudam a figura do empregador no ... que o contato entre o autor e os representantes da reclamada para ser celebrado o contrato não ... O essencial do poder não é exercido contra a vontade do outro ... Ao contrário, o ápice ... reiterados os passageiros acerca de infrações" de trânsito por conta da reclamante, a qual tamb\xC3" ... -
Direito tributário
... 51 da Lei 7.713/88 não excluiu os representantes comerciais dos benefícios fiscais concedidos às ... ão, sobre a importação de produtos estrangeiros; (grifos nossos) ... Com base neste dispositivo, ... 134 e 135); b) responsabilidade por infrações (art. 136 à 138); e c) responsabilidade por ...
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Direito previdenciário
... da comunidade, composta de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários ... transcorrido (12 anos), é certo que contra" os absolutamente incapazes não corre a prescriç\xC3" ... ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país ... Quais ... ção previstos na lei penal à infrações ...
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Legislação
... que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o ... e arrecadar as multas impostas por infrações" de trânsito e os valores decorrentes da prestaç\xC3" ... , Chefes de Estados e diplomatas estrangeiros e outras autoridades, quando necessário, e sob a ... é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo pelo trabalhador ao empregador que o ... Art. 153 As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: a ) nas alíneas a e b ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... ções do regime de investimentos estrangeiros do Estado anfitrião, e (iii) fraude para ... O Tribunal que julgou o caso Hamester contra Gana também desenvolveu uma classificação das ... no nível 1, tampouco constituam infrações menores, classificadas como nível 3. O ... , os árbitros ponderaram que os representantes governamentais não poderiam arguir o ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... produtos manufaturados e serviços estrangeiros ... § 9º As disposições contidas nos §§ ... § 11. Os editais de licitação para a contra tação de bens, serviços e obras poderão, ... os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua ... Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às ...
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Defesa da Livre Concorrência
... dos países da União proteção efetiva contra a concorrência desleal. 2) Constitui ato de ... todo cuando los afectados o sus representantes planteen sus inquietudes. Las empresas cuyas ... Suborno de funcionários públicos estrangeiros e de funcionários de organizações ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 33. Objetava contra a exclusão da permissão contida no inciso final ... ção de iniciativas e de capitais estrangeiros, restará sempre no dispositivo acima referido o ... 148 Seção IV — Dos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais (684 a 689) ... PARÁGRAFO ÚNICO. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ...
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Princípios
... contra agentes públicos e privados. É preciso ter em ... positivo, construído pelos representantes do povo, constitui o repositório das vontades ... com a prevenção ou repressão de infrações ... Informações consideradas sensíveis em ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... por meio dela que os legisladores, representantes da vontade popular, introduzem normas primárias ... deveres instrumentais e descrever infrações" tributárias, cominando-lhes as respectivas sanç\xC3" ... Constituição assegura aos contribuintes contra o arbítrio e mesmo a discrição administrativa, ... sobre a importação de produtos estrangeiros; o imposto sobre a exportação de produtos ...
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Jurisdição
... ães por dar início a uma guerra insana contra praticamente o resto do mundo, com certeza sua ... Os atos voltados à escolha dos representantes da população na estrutura do Estado, ao ... o Estado Brasileiro e os Estados Estrangeiros, ao fornecimento de políticas públicas (saúde, ... crimes e as contravenções penais (infrações penais lato sensu ), bem como as sanções a ...
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Sistema de justiça criminal e crise democrática: o desprezo da cláusula de igual proteção perante a lei
... com a democracia não é um dado contra o regime democrático, mas o produto de um ... forma de democracia liberal em que representantes do povo, eleitos livremente, se agrupam em ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a ...