Infrações contra representantes estrangeiros
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Lei de defesa da concorrência
... ção de sanções administrativas por infrações à ordem econômica instaurados pela ... devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e ... 9. determinar à ... nos processos relativos a infrações contra a ordem econômica, mediante autorização do ... representantes preços de revenda, descontos, condições de ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... árias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e ... etnia, raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das ... o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à ... lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... As presunções contra o consumidor são inconstitucionais, pois violam ... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; IV – criação de Juizados ... pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos ... 63. Se por um lado é ... pois se estudam “demais os modelos estrangeiros" e pouca coisa é feita para nossa realidade local\xE2" ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... ções aos direitos fundamentais, não só contra o agir do poder público, mas também, de outros ... o executivo deve, através de seus representantes, fazer cumprir, nas suas gestões, os direitos ... e) 3.982 autos de infrações lavrados ... barreto, ainda enumera outras ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
... Neste sentido, a luta policial contra delitos praticados por agentes do Estado é de ... à apuração isenta da ocorrência de infrações penais ... Tal constatação faz com que ... pôde ser feita com base em exemplos estrangeiros, cujas democracias e instituições republicanas ... essa discussão e permite aos representantes ...
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O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
Propósito - Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos. Metodologia/abordagem/design - Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria
... da comunidade acadêmica; três representantes do Governo; e um representante do setor privado ... , a importância dos exemplos estrangeiros, diante da globalização informacional que ... para fiscalização e apuração de infrações ... -
NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... deve determinar o número de seus representantes, de acordo com o Quadro I da NR-5; ... b) os ... uma adequada segurança e proteção contra as intempéries e condições da navegação, bem ... Infrações conforme NR-28, Anexo 2 NR-30 - Anexo I ... feita exclusivamente por operadores estrangeiros, a documentação técnica prevista na NR-10 deve ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Sustentabilidade contra ato imputado ao Presidente do Processo de ... se evita o empréstimo de vocábulos estrangeiros, o ... nome que se emprega na espécie é ... acepção do vocábulo, mas de representantes dos Estados, ou ... representantes do povo do ... determinadas infrações sujeitam-se a processamento e a julgamento ... em ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... , impetrado por Partido Social Liberal PSL contra ato imputado ao Presidente do Processo de ... se evita o empréstimo de vocábulos estrangeiros, o ... nome que se emprega na espécie é ... acepção do vocábulo, mas de representantes dos Estados, ou ... representantes do povo do ... determinadas infrações sujeitam-se a processamento e a julgamento ... em ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... Brasileiro – PMDB e Solidariedade SD contra ato imputado ao Presidente do Processo de ... se evita o empréstimo de vocábulos estrangeiros, o ... nome que se emprega na espécie é ... acepção do vocábulo, mas de representantes dos Estados, ou ... representantes do povo do ... determinadas infrações sujeitam-se a processamento e a julgamento ... em ... -
Legislação
... lotes, cumpre acautelar o compromissário contra futuras alienações ou onerações dos lotes ... dedicar-se à agricultura e a estrangeiros agricultores, a critério, na forma da lei, do ... Art. 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção ... CAPÍTULO IV ... Das Infrações ... Art. 63. É lícito estipular no contrato, ...
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de trabalho: um novo mecanismo de proteção ao trabalhador contra a discriminação
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... “Convenção Relativa aos Representantes dos Trabalhadores”. Esse é o disposto no art ... (25) Art. 553. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita ... ções coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos ... TÍTULO II DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ... PERÍCIAS MÉDICAS E ... Representações de bancos estrangeiros ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros; e 1.3. Subsecretaria de Financiamento ao ... e gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e ... competência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os ... de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do ...
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Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
... os seguintes produtos nacionais ou estrangeiros discriminados nas Tabelas anexas: ... I - ... c) os escritórios comerciais, representantes, agentes ou prepostos de fabricantes ou de ... se tornar necessário a comprovar as infrações serão apreendidos e apresentados à repartição ... a diligência no ponto do destino lavrará contra o remetente auto de infração e apreenderá a ...
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O poder no contrato de trabalho ? diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... “prévio acordo das comissões de representantes sindicais na empresa, ou então, na falta destas, ... dos ordenamentos jurídicos estrangeiros. A evolução geral, por via legislativa ou ... infrações graves do art. 482 da CLT; está vinculado à ... honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... “prévio acordo das comissões de representantes sindicais na empresa, ou então, na falta destas, ... dos ordenamentos jurídicos estrangeiros. A evolução geral, por via legislativa ou ... figuras faltosas tipificadas, como as infrações graves do art. 482 da CLT; está vinculado à ... honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas ...
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A tutela de dados no Brasil além da lei geral de proteção de dados
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... de investigação e repressão de infrações penais; [ ... ]”. Retirado de: Brasil. Lei nº ... apresentada pelos parlamentares e representantes da sociedade civil para a pretendida inclusão do ... como eficácia dos direitos fundamentais contra terceiros. Ou seja, pode-se dizer que os direitos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 150, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
... d) estrangeiros; ... e) documentação, publicação e ... Art. 34. Os recursos interpostos contra decisões referentes a prestações, infrações à legislação previdenciária e trabalhista ... Curador, integrado por três representantes da categoria dos trabalhadores e três ...
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Direito Administrativo
... , mas não em sentido contrário à lei ( contra legem ), ainda que o interesse público aponte ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... à legitimi-dade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa ... ão acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei complementar ... (D) ...
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DECRETO Nº 56791, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo.
... industrializados, nacionais ou estrangeiros, compreendidos na Tabela anexa, salvo quando ... por intermédio de ambulantes, representantes, mandatários e comissários, que êles sejam em ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal qual não se devam reputar ... procedimento fiscal será instaurado contra o consulente, com relação à espécie ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; XXII - ... , garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e ... conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; III - o Conselho ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... natureza do mandato político dos representantes do povo e sua relação com os governados, ... escravos, nem as mulheres e nem os estrangeiros. De qualquer maneira, é forçoso reconhecer que, ... do Presidente da República que atentem contra: a) a Constituição Federal e, especialmente, ... a acusação, o julgamento das infrações penais comuns do Presidente da República será ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... natureza do mandato político dos representantes do povo e sua relação com os governados, ... escravos, nem as mulheres e nem os estrangeiros. De qualquer maneira, é forçoso reconhecer que, ... da modernidade em sua clássica obra O Contra-to Social defende o ponto de vista de que os ... a acusação, o julgamento das infrações penais comuns do Presidente da República será ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer ... ório a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política ... organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, o estabelecimento de convênios ou contatos com ... reiteração no cometimento de outras infrações graves (art. 122, I e II, do ECA); 3) com prazo ...