Instrução de Processos de Competência dos Tribunais Superiores
70243 resultados para Instrução de Processos de Competência dos Tribunais Superiores
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... repartem os poderes entre os diversos tribunais e Juízes; é fi xada por normas imperativas, que ... ser reconhecida até o início da instrução, in verbis: “Destarte, queremos crer que, a .... Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o Juízo Comum ou o Tribunal do Júri, ...superiores, de instância mais elevada. O foro por ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... necessidade de se pretender, perante os tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica ...Nesse sentido, foi a dilatação da competência material da Justiça do Trabalho dada pela EC n. ..., o que não sucede confrontando-se os processos civil e trabalhista [..]. Os princípios ... — sentença após o término da instrução); b) imediatidade (arts. 843, 845 e 848); c) ... dos Tribunais, englobando os Tribunais Superiores, os de 2 o grau de jurisdição e também os ...
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Da advocacia
... escritas ou orais perante quaisquer tribunais e repartições; g) a elaboração de memoriais ..., a exemplo da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, ...10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... e segunda instâncias e Tribunais Superiores. Para tanto, não podem os magistrados, ... PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO NÃO SUJEITO A ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. @@CAPÍTULO I. ... Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos ...-se o recurso após a conclusão da instrução. § 4º Quando não determinadas pelo relator, as ...
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Acordao N° 1313442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Homicídio qualificado, latrocíno, extorsão e ocultação de cadáver. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Ausência de desídia do juízo. Complexidade do feito e medidas sanitárias que impuseram restrições à prática de atos processuais. Inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, do cpp. Reavaliação recente da medida. Prisão preventiva decretada para a garantia...
... DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. COMPLEXIDADE DO ...produzidas em juízo, alterando a competência para o Tribunal do Júri); ademais, deve ser ..., que repercutiram para o andamento dos processos, não. obstante os esforços realizados por essa ... fosse, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, o prazo previsto no ... -
Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185.705 - DF (2022/0023423-0). RELATOR. ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES. EXCLUDENTES ...Superiores. [..]. Ora, se não é possível o conflito ...reserva no direito de, ao longo da instrução processual, e, principalmente, por. ocasião da ...no ordenamento jurídico para os processos e julgamentos de ações de natureza objetiva,. ... -
Estudo de Direito Processual Penal
...e atual., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 102-103). . Comentário: . O ... . 8. Jurisdição e Competência . 8.1 Jurisdição . Jurisdição é o poder, a ... criminal para Tribunais Judiciários Superiores é regulada pelo Provimento nº 43, de 22 de ... . – a instrução extrajudicial. Indica a investigação que se ... criminal devem ser aplicadas a todos os processos, salvo quando houver previsão de rito especial, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Alguns Tribunais Regionais do Trabalho já criaram núcleos ...ça do Trabalho passa, com sua nova competência, a enfrentar litígios nos casos em que não há ...processos’, afirmou o ministro. Para ele, a regra da CLT ... quando de algum modo colide com regras superiores do direito nacional e, por isso, sequer comporta ... devendo o juiz enfrentar, através da instrução probatória, se a referida alegação era ou não ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Alguns Tribunais Regionais do Trabalho já criaram núcleos ...ça do Trabalho passa, com sua nova competência, a enfrentar litígios nos casos em que não há ...processos’, afirmou o ministro. Para ele, a regra da CLT ... quando de algum modo colide com regras superiores do direito nacional e, por isso, sequer comporta ... devendo o juiz enfrentar, através da instrução probatória, se a referida alegação era ou não ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... atos jurisdicionais pelas instâncias superiores. A doutrina costuma apontar como fundamentos dos ... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. No processo do Trabalho, ... de última instâncias proferidas pelos Tribunais Trabalhistas. Os recursos de fundamentação ... regimental contra despachos exarados em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, ... AO TRT DE ORIGEM — REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I – Compulsando os autos, extrai-se ...
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Dos recursos na execução trabalhista
...8.542/92, art. 8 o e Instrução Normativa n. 3/93, item IV, alínea “c”, do ... em face de acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios individuais, ... como processual) no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, bem como resguardar a ...ência vai agilizar a tramitação dos processos, impedindo que inúmeros recursos cheguem ao TST. ... causas a serem julgadas pelas Cortes Superiores constitui juízo de conveniência e não, ...
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Organização dos poderes
...processos administrativos instaurados (função julgadora). ..., trata das matérias que são de competência da União, e cuja edição das leis ou atos ... Tribunal Federal e dos Ministros dos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, ... a Lei 8.038/1990 (artigo 9º), a instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...competência para legislar e adotar medidas sanitárias ...41. Revertendo decisões dos juízes e tribunais locais, a. Suprema Corte decidiu, em apertada ...presente ADPF 811, a instrução da ADPF 701 nem sequer albergou o ente. político ...superiores ao de outras atividades econômicas, mesmo ...prevenção, dos processos de controle abstrato de constitucionalidade. ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... satisfação dos direitos, por meio dos processos de declaração e de execução. @@@3.2.7. ...Art. 765 – Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção ...ão processual é mais longa, exigindo instrução mais detalhada, discussão de teses jurídicas e ... jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por ...
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A prática do novo júri
... pública e pela conveniência da instrução criminal . Excelentíssima Senhora Doutora ... do fórum acerca da existência de processos criminais em face do delatado. . Seja ...tribunais tem sido remansosa, pedimos vênia para ... haveria inquestionável prejuízo à competência constitucional do tribunal do júri para apreciar ... a ser produzido atenderá a seus fins superiores de estimular o respeito às suas normas e à ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., como não tendo ele competência para fazer o que faz em relação a toda ... -, para dar cumprimento à instrução constitucional do ensino não ...Ambas são processos de intervenção. O Estado leigo não é ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 337). Especialmente o advento da ... de saúde pública e mortes) superiores aos seus benefícios. 7. Anote-se, ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...Os vogais, que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento. ... do presidente e das autoridades superiores;. c) submeter a despacho e assinatura do ... atos de execução das decisões desses tribunais. § 5º Na falta, ou impedimento do oficial de ... processos e questões de trabalho de competência do Conselho Nacional do Trabalho;. b) funcionar ...Art. 851. Os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...da competência para a tributação dos negócios jurídicos que ...termos da Lei nº 9.868/99, para a instrução da ação direta de. inconstitucionalidade ...1, de 1969, São Paulo:. Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507). Na realidade, à época ...instâncias superiores. Digo, então, Senhor Presidente, para fins de ...O Tribunal está julgando processos... -
Processo penal
...ência, colhidos ao término da instrução, são extemporâneos."(..) STJ - HC 168697 SP, ...1º da Lei n. 8.137/90. @SEÇÃO 2: Competência. Sumário : Seção 2.1. Competência por ...Confira:. » CPP. Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem ...ção do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o ... e julgadas por órgãos jurisdicionais superiores. 104 Surge a indagação acerca da hipótese de ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...ão à propaganda eleitoral, usurpa a competência legislativa. da União, porquanto a Justiça ...processos de votação, apuração e totalização de ...Fatos incontroversos. Dispensável a instrução probatória. Liberdade de expressão. limitada ...ADI 7261 MC-R EF / DF. direção dos Tribunais: LOMAN, art. 102: recepção pela. ... lastro legal prévio e em valores superiores aos. das próprias multas legais (art. 1º, §§ ... -
Ações constitucionais
... utilizados pela legislação, pelos tribunais e pala doutrina: . PACIENTE: é a pessoa que ... e para descongestionar o acervo de processos em trâmite no país. A Corte afirmou, ainda, que ...654, §2º, do CPP, que preconiza a competência de juízes e tribunais para expedir ordem de ... a jurisprudência dos tribunais superiores: • É cabível habeas corpus para ... de competência dos tribunais a instrução do processo caberá ao relator da ação, tendo ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC ... Chimenti: “Na fase de conhecimento os processos cíveis disciplinados pela Lei 9.009/95, o CPC ... TANTO QUE DESIGNADO ATO PRÓPRIO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O procedimento dos Juizados ...ício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar ... de recurso aos Tribunais Superiores. DECISÃO : Não merecem ser acolhidos os ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC ... Chimenti: “Na fase de conhecimento os processos cíveis disciplinados pela Lei 9.009/95, o CPC ... TANTO QUE DESIGNADO ATO PRÓPRIO PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O procedimento dos Juizados ...ício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar ... de recurso aos Tribunais Superiores. DECISÃO : Não merecem ser acolhidos os ...
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Acórdão nº 50152776820218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DETRAÇÃO. INVIÁVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JECRIM. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CONEXO COM CRIME COMUM. POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/06. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, §1°, INC. IV, DA LEI 10.826/03. CRIMES DE PERIGO...
... foi instituída, nas Cortes Superiores, uma tendência para a admissão do instituto ... da retroatividade ou não do ANPP aos processos em curso, as Turmas do STJ ficaram divididas ...8.9.2020, DJe 14.9.2020). . Em Tribunais" de segundo grau vale citar adoção de tal posiç\xC3"... de drogas, não há que se falar em competência do Juizado Especial para o feito. Dado que a ... do conteúdo produzido durante a instrução, inexistindo razão para que sejam colocados sob ...