Instrução de Processos de Competência dos Tribunais Superiores
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... . § 1º Os processos atualmente em trâmite receberão análise ... administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. . § 4º As ... para fins de investigação ou instrução probatória; e . III — período ao qual se ... Os órgãos fracionários dos Tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão ... XI — os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do ...
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Enunciados
...ória a determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, em trâmite ... ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de caráter vinculante. 31) ... os que: a) limitem seus poderes de instrução ou de sanção à litigância ímproba; b) ... em lei; c) modifiquem o regime de competência absoluta; e d) dispensem o dever de motivação. ... competência originária dos tribunais superiores, como a reclamação e o conflito de ...
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Exercícios prácticos
...instrução criminal, Ricardo foi condenado nos exatos termos ...PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO – AUSÊNCIA DE ... de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular. . B) O(A) examinando(a) ... do Código Penal, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive através da Súmula 269 do ...
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Direito Constitucional
... e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade. . II. ... ingressam na ordem interna como normas superiores ou de igual hierarquia à Constituição Federal. ...ém na via concentrada, iniciada nos tribunais inferiores. . III. Não admite a concessão de ... de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF. . Gabarito “B” ... fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (B) É livre a expressão da ...
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Remédios constitucionais
... ato arbitrário, extrapolando de sua competência, além dos praticados com desvio de finalidade , ... fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. . 12. Código Penal, artigo ...órgãos jurisdicionais de segundo grau, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal. . 14. ...ão de vista ao órgão ministerial, nos processos de habeas corpus . . Em seguida, o habeas ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Territórios Federais, e têm como competência básica, no âmbito de suas jurisdições:. I - ...Círculo de Oficiais Superiores Coronel PM. ...-Militar tenha adquirido o grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus ... Federal e dos Territórios julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação. § 3º ... visando à guarda dos pretórios ou tribunais por força policial-militar. Art. 74. Os ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. ...rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691. . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... no sentido de que, ao menos, a competência judicial para conhecer do tema seria do juízo do ... problemas da radicalização durante os processos de deliberação, revelando a tendência de os ...ÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DE SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE QUE SÃO A MAIS DIRETA ...
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Direito Processual Penal
... expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado ... o argumento de demora no término da instrução criminal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta ..., com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que: ...ório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao ...
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Acórdão Nº 0002193-40.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 25-09-2018
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISO I DO DECRETO-LEI Nº 201/67), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO COMETIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTOS FALSOSAÇÃ
...AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM. DESFAVOR DE ...ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. ORIGINÁRIA DO ...ÁRIOS FORJADOS PARA INSTRUÍREM OS PROCESSOS. LICITATÓRIOS. OBJETOS DAS LICITAÇÕES ...pelos Tribunais Superiores, segundo a qual os acusados não podem ... -
Princípios da administração pública
...ório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos ..., consideram-se órgãos públicos superiores aqueles dotados de autonomia administrativa, ... A) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é ...A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está .... Conforme a CF, embora os tribunais...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO NEGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.
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Legislação Complementar
... por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou ...429 da CLT. (Revogado pela Instrução Normativa SIT/MTE n. 108, de 4.6.14, DOU 5.6.14) ... DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do ... em que se admitam recursos perante os tribunais. . Capítulo II Autoridades Centrais . Artigo 2 ... regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...processos" cujo objeto seja um pedido decorrente de uma rela\xC3"...Tribunais Trabalhistas tem acompanhado essa tendência, ... localidade C, e praticamente toda a instrução probatória será realizada mediante a ... e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal. Os ...
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Exame dos princípios
.... A existência de tribunais de exceção poderia fazer com que esses órgãos ...ção do órgão jurisdicional; b) competência do órgão; c) independência e imparcialidade ... que essa garantia era extensível aos processos civil e administrativo. Talvez por isso, a ... de investigação criminal ou de instrução processual penal. Sob o rigor do texto ...ão) de possuírem os juízes dos graus superiores maior conhecimento jurídico das questões ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...processos de licitação previstos no caput, poderá ser ... da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela ... a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; (Redação dada pela Lein. 11.763, ... a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de ..., os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou ostitulares dos ...
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Processo Penal
... jurídica: Tem a natureza de uma instrução provisória, porquanto objetiva catalisar provas ... tipo de delito, inclusive aqueles de competência do Tribunal do Júri (dolosos contra a vida ...- EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NOS TRIBUNAIS. Hipóteses: As mesmas do art. 254 do Código ...ãos do MP não poderão funcionar nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu ... justiças, há órgãos inferiores e superiores, sendo certo que os órgãos superiores possuem, ...
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Processo nº 0514291-18.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Juizado Especial Criminal. Sentença Condenatória. Apelação. Art. 65, Do Dec.-Lei Nº 3688/41. Molestar Alguém Ou perturbar-lhe a Tranquilidade. Denúncia. Representante Legal Da Empresa. Responsabilidade Penal Subjetiva. Atos Notadamente Da Administração Local Da Empresa que Contrata Os Serviços e a Representa Perante Terceiros. Não Há que Se Afirmar a Responsabilidade Objetiva. Não...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...ão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder ... CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério da Economia, órgão da ... o recebimento e a expedição de processos e documentação submetidos à avaliação do ... ações propostas em trâmite nos Tribunais a que se refere o inciso II; VI - examinar, ... centralização das licitações, da instrução dos processos de aquisição, de contratação ...
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Execução de medidas socioeducativas
... . 4 4 4 . 4 . . É de competência dos Estados formular, instituir, coordenar e ...ãos do Sistema de Justiça, incluindo Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas e Ministérios ... Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos. § 1º O objetivo da ... procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos. . 6 6 4 . 4 . . Art. 21. ... o menor tenha permanecido, durante a instrução, inte ado provisoriamen . – Evoluindo no ...
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Decisão Monocrática Nº 0014720-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022
Procedimento Comum Cível Nº 0014720-27.2022.8.27.2700/RS AUTOR: MUNICÍPIO DE ARAPOEMA-TO (AUTOR) RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO O MUNICÍPIO DE ARAPOEMA maneja o presente DISSÍDIO COLETIVO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE EM SERVIÇOS
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIDO - COMPETÊNCIA" DO FORO ORIGINÁRIO - REGIMENTO INTERNO DO TJTO N\xC3"... sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos), tenho, na ... jurisprudência pacífica das cortes superiores. Outrossim, não há nos autos comprovação de ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução... -
Sanção Penal
... supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior (art. 35, § 2º, ... somente é azada para escarmentos superiores a seis meses (art. 46, caput , CP), mas nos ... adverso 1572 , da projeção da competência para a execução à Fazenda Pública. "Não ...ável, como já vimos alegarem em processos, afirmar que, diver-. . samente do que pode ...São Paulo: Revista dos Tribunais,, 2ª ed., 2000, p. 367. DELMANTO, Celso et alii. ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... das empresas, nos termos da Instrução Normativa n. 1.027, de 2010, expedida pela ... Tribunal de Contas — foi outorgada competência para tutelar entes da administração pública ... necessárias capazes de ordená-lo aos superiores fins (que se confundem, é claro, com os fins da ... saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e. II - o controle da ...Essa problemática tem sido levada aos tribunais porque ninguém pode ter nenhuma dúvida, diante ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... ato arbitrário, extrapolando de sua competência, além dos praticados com desvio de finalidade , ... fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. . 167 . . 168 . DIREITO ...ção parcial, inclusive perante os tribunais locais competente”. . 171 . . 172 . DIREITO ... de segundo grau, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal. . O juiz, por sua ...ão de vista ao órgão ministerial, nos processos de habeas corpus . . Em seguida, o habeas ...
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Da improbidade e suas congêneres
..., configura infração eleitoral cuja competência é da Justiça Especializada. Por outro lado, a ... forma, retardassem o andamento desses processos ou deixassem de ordenar ou cumprir os atos e ... fases de apresentação de defesa e instrução, a Comissão remeterá os autos, juntamente com o ...Têm nossos tribunais, aliás, que vedar a via de improbidade ... impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem, a ...