Interpretação dos tratados
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser ...
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Introdução ao direito do trabalho
... 02.1929, quando o Benito Mussolini e o Papa Pio XI assinaram os tratados de Latrão, fazendo recuperar a soberania temporal da Santa Sé sobre o ... do sistema, auxiliando, decisivamente, na formação e na interpretação das normas jurídicas (17) ... Os princípios caracterizadores do ...
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Controle de convencionalidade e a excepcionalidade em torno da supralegalidade dos tratados de direitos humanos
... Logo, não teriam o condão de ampliar o bloco de constitucionalidade. Assim, a questão do texto parte da interpretação dos dispositivos constitucionais que: a) admite a inclusão de direitos e garantias fundamentais não expressamente previstos na Constituição, ...
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DECRETO Nº 6194, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ...
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Controle de convencionalidade
... ção) e a dimensão externa (máxime com a consolidação dos tratados internacionais sobre direitos humanos) ... Com tal tipo de ... ção Americana sobre Direitos Humanos, aí incluída a interpretação já formulada pela própria CIDH (GÓES, 2018, p. 184) ... Com efeito, ...
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O tratado no Brasil
... 2. Fundamentos internos. 3. Posição do Brasil: 3.1. Tratados de Direitos Humanos; 3.2. Tratados em matéria tributária/Direito ... pelo sistema atual a elas poderia o tratado equivaler, uma interpretação sistemática das normas constitucionais, dos tratados e das organizações ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 581, I. Dá-se à rejeição do aditamento uma interpretação extensiva, pois não deixa de ser um afastamento do direito de agir do ... precípua de manter o controle de validade e aplicabilidade dos tratados e das leis federais, e a estas assegurar interpretação uniforme, nasceu ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos ... ência do Tribunal Constitucional segue princípios de interpretação firmes e visíveis e evita, no possível, o recurso a princípios de ...
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... por agrupar Estados em Organizações Internacionais geradoras de Tratados e Compromissos a serem observados de maneira supranacional por seus ... consultiva, no que tange às situações referentes à interpretação dos dispositivos da Convenção Americana de direitos humanos (e outros ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... dos princípios ... exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados ... e convenções internacionais de direitos humanos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento ... dos princípios ... exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados ... e convenções internacionais de direitos humanos ... -
Planejamento estratégico em marketing
O presente artigo fará alusão a um processo de pesquisa científica em torno do marketing estratégico. Ao indicar uma contextualização dos problemas tratados neste relato e suas hipóteses desenvolvidas, segue-se o dimensionamento da complexidade do assunto. Após esta breve contextualização, apresentar-se-á um embasamento teórico sobre o tema, bem como uma explicação detalhada dos métodos de...
... Ao indicar uma contextualização dos problemas tratados neste relato e suas hipóteses desenvolvidas, segue-se o dimensionamento ... Ao final é exposta a interpretação dos dados obtidos e uma conclusão acerca de todo o processo ... -
Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... ção do OSC no julgamento dos casos tem sido importante na interpretação dos acordos internacionais, solucionando as lacunas existentes e as idades contidas nos tratados internacionais. Assim, o OSC da OMC tem sido responsável por promover o ... -
Decisão monocrática Nº 1349467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... Sendo tratados internacionais, de acordo com o princípio da interpretação evolutiva, ...
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O tratado no Brasil
... com a Convenção de Viena de 1969 (Tratado dos tratados/Código dos tratados), na parte relativa à nulidade dos Tratados (arts ... pelo sistema atual a elas poderia o tratado equivaler, uma interpretação sistemática das normas constitucionais, dos tratados e das organizações ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - fixar, no âmbito do Ministério da Fazenda, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a serem ...
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A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... ídico do espaço exterior é composto por outros quatro tratados internacionais, que se completam e dialogam entre si: o Acordo sobre ... ção de Viena sobre Direito dos Tratados se refere à interpretação sobre o Acordo da Lua de 1979 que foi elaborado e adotado pelos Estados ... -
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/1998.AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO CONHECEU EM PARTE DE RECURSO ESPECIALE, NESSA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA. JULGAMENTOMONOCRÁTICO DO ESPECIAL PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Delegado pode ser primeiro filtro antes de audiências de custódia
Delegado pode ser primeiro filtro antes de audiências de custódia
... já decidiu[11] ser ela a única legitimada a interpretar tratados internacionais de Direitos Humanos, consequentemente, evitando-se uma ... -
Acórdão nº 1.0092.13.001146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - CONDIÇÕES LEGAIS DA ISENÇÃO - ATENDIMENTO COMPROVADO - EXIBIÇÃO TARDIA DE DOCUMENTO - IRRELEVÂNCIA - ATRASO JUSTIFICADO - RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO - NECESSIDADE. O portador de deficiência física, visual, mental severa ou...
... , assiste razo ao apelante quando afirma que, poca dos fatos tratados na lide, vigorava o Convnio ICMS n 03/07. Considerando que o Convnio ICMS ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... deriva de uma construção hermenêutica resultante da interpretação de um ou mais enunciados normativos. E o terceiro consiste no bem ... decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte'. ( ... ) ... -
Decisões Monocráticas nº 6938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... ao Congresso Nacional, do direito de pré-candidatos serem tratados com isonomia, sejam ou não vinculados a partidos políticos. 2 ... O ... uma proibição formal normativa! Caso não seja essa a interpretação da Corte, temos que há que se considerar omissão parcial vez que há ...
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Decisão da Presidência nº 6938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... ao Congresso Nacional, do direito de pré-candidatos serem tratados com isonomia, sejam ou não vinculados a partidos políticos. 2 ... O ... uma proibição formal normativa! Caso não seja essa a interpretação da Corte, temos que há que se considerar omissão parcial vez que há ...
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Secretaria da Segurança Pública
... da metodologia jurídica (princípios e técnicas de interpretação, critérios de solução de antinomias, aplicação ... de precedentes, ... dos Direitos Humanos, Interpretação e Aplicação dos Tratados Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos ... 7. A Natureza ...