Interpretação dos tratados
-
Desmilitarizar a polícia é preciso, morrer não é preciso
Desmilitarizar a polícia é preciso, morrer não é preciso
... nas quais é condenado, mas como também às interpretações dos tratados e convenções de Direitos Humanos realizadas pela Corte, de forma ... porquanto efetivou, por força do princípio pro homine, a interpretação sobre a prisão civil do depositário infiel, ainda que previsto na ... -
Controle de Convencionalidade e Seguridade Social: Uma Análise da Aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nas Decisões do TRF4 Relativas Ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)
... de declaração de invalidade das leis incompatíveis com tratados internacionais, tanto por via de exceção (controle difuso ou concreto), ... tratados de direitos humanos, bem como estar atento à interpretação que a Corte confere a esses diplomas. Logo, os juízes nacionais podem ser ...
-
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... fiscal; VIII - fixar, no âmbito do Ministério, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... gene-ralidade, universalidade e progressividade, que uma interpretação aligeirada da Carta Constitucional parece apontar como de aplicação ... áveis à atividade rural das pessoas jurídicas, os quais eram tratados antes em separado pela IN nº 257/02. Com efeito, o tema foi enquadrado na ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101754-18.2016.5.01.0342)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA...
... ção taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e ... convenções internacionais autoaplicáveis ou na relação ... observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia ... coletiva ... -
Decisão da Presidência nº 2236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... A orientação desta Corte é no sentido de que os tratados internacionais sobre direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional ... INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO INCISO LXVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE ...
-
Textos internacionais: direitos humanos ou direitos fundamentais?
... Palavras chave: Constituição. Tratados internacionais.Direitos fundamentais.Diretos humanos ... Abstract: The ... ção Federal de 1988, a partir da seguinte pergunta: A interpretação dada aos direitos humanos fundamentais pelo poder público está conforme ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736220154058303), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800273-62.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIELZA LINDA DA SILVA CURADOR AD HOC: Renilda Linda Da Silva ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR AD HOC: RENILDA LINDA DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... 5º, §3º, da CF, segundo o qual " os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, ... incapazes, poder-se-ia concluir, a partir de uma interpretação literal, que a prescrição correria normalmente contra tais pessoas ... -
Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... fato, haja um equilíbrio entre direitos e outros interesses são tratados pela jurisprudência, reconhecendo que há uma certa interdependência 175 ... o qual os Estados membros poderão consultá-la sobre a interpretação do Pacto ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos ...
-
Prefácio
... íam ao menos uma eficácia jurídica mínima, (v) que toda interpretação e aplicação do Direito deveria ser constitucional, (vi) demonstrar que a ... ção, cláusula de abertura dos direitos fundamentais para os tratados internacionais etc., que já não eram mais novidade na Europa, chegam ao ...
-
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... uma cláusula geral de proteção da pessoa humana prevista em Tratados Internacionais. Por sua vez, “direitos fundamentais” seriam os ... São José da Costa Rica não ter o condão de alterar a interpretação da Lei fundamental da República 195 ... Em feliz decisão, todavia, ...
-
Proteção dos corpos celestes e a exploração de recursos espaciais: perspectivas de governança
No mundo contemporâneo, a cada dia que passa, observamos novidades surgindo; este é o reflexo de uma sociedade que vive em constantes mudanças, em decorrência dos avanços tecnológicos que culminam na globalização. Não somente determinadas áreas se enquadram nesse contexto, muito pelo contrário; todos os ramos que regem a vida de uma sociedade são afetados pelas alterações contínuas que auxiliam...
... 04, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 63-78 ... cinco tratados considerados fundamentais ao Direito Espacial: Tratado do Espaço -1967; ... 2. Interpretação dos instrumentos jurídicos ... A interpretação é a arte de subtrair ... -
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Conforme a processualística constitucional de celebração de tratados no Brasil, o poder constituinte originário atribuiu ao Presidente da ... Partindo dessa interpretação, em caso de conflito entre lei interna e a Convenção, adota-se o ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADI 1945 / MT ... interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em ... decreto ... Segundo os princípios da certeza e da simplicidade, tratados ... conjuntamente, a regras fiscais devem ‘ser claras e fáceis de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081249320194050000), 03-06-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE EMBASOU NO LASTRO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABSOLVEU AS DEMAIS RÉS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE....
... idôneo, deve ser destacado que, quanto ao processo seletivo tratados nestes autos, tanto as inscrições como o envio de documentação à UFCG ... ao artigo 297 do Código Penal, mas, sim, divergência de interpretação quanto à potencialidade lesiva dos documentos adulterados, circunstância ... -
Art. 896-A
... jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2º Poderá o relator, ... ém as questões atinentes à interpretação e à aplicação dos tratados ...
-
A Decapitação Do Legislador: A Crise Europeia - Paradoxos Da Constitucionalização Do Capitalismo Democrático
Atualmente, a União Européia encontra-se no meio de sua maior crise. A crise se deve não somente a um dos maiores colapsos da história da economia global mas também à fascinante evolução interna da constituição européia, desde o seu início, logo após a Segunda Guerra Mundial. Paralelamente a expansão do direito constitucional, problemas latentes de legitimação começaram a surgir e crescer,...
... Entretanto, a unificação europeia não começou com os Tratados de Paris, em 1951, e de Roma, em 1957, mas com as novas constituições ... apenas a auto-nomia privada, os juízes (em uma ousada interpretação teleológica dos tratados) tiveram que criar uma cidadania europeia ... -
Introdução ao direito do trabalho
... 02.1929, quando o Benito Mussolini e o Papa Pio XI assinaram os tratados de Latrão, fazendo recuperar a soberania temporal da Santa Sé sobre o ... do sistema, auxiliando, decisivamente, na formação e na interpretação das normas jurídicas 15 ... Os princípios caracterizadores do Direito ...
-
O papel da Corte Permanente de Arbitragem da Haia na resolução de controvérsias
Lívia Moraes: A corte de arbitragem da Haia na resolução de conflitos
... elaboradas para uso na arbitragem de disputas decorrentes de tratados ou outros acordos entre dois ou mais Estados. Um aspecto muito ... solução pacífica de disputas entre Estados atinentes à interpretação, aplicação e execução de tratados e outros acordos[17]. Um dos motivos ... -
DECRETO Nº 6417, DE 31 DE MARÇO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ...
-
A constitucionalização do meio ambiente no Brasil, Espanha e África do Sul: avanços e desafios
Este trabalho se propõe a realizar uma abordagem descritiva e empírica, bem como promover uma análise comparativa a respeito do direito ao meio ambiente nas Constituições do Brasil, da Espanha e da África do Sul, no intuito de apresentar os avanços e desafios à sua efetivação. É possível afirmá-lo como um direito fundamental e de dimensões objetiva e subjetiva, no contexto dos três países. A...
... interpretação expansiva para integrar a visão antropocêntrica e, em certo sentido, a ... acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com os tratados e acordos internacionais ratiicados pelo país ... A Constituição ... -
A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
... e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um ... mencionado, várias foram as garantias constitucionais e tratados internacionais desrespeitados pela Reforma Trabalhista ... Por isso, a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10406-75.2018.5.15.0109)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em...
... nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da ... imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
A união europeia. Aspectos gerais
... que entrou em vigor em 1.7.1987, procedendo à revisão dos três tratados comunitários, e tratou das questões do mercado interno e política ... pronunciar-se, a pedido de um tribunal nacional, sobre a interpretação ou validade das disposições comunitárias. Pode, também, anular, a ...
-
A União Europeia. Aspectos gerais
... que entrou em vigor em 1.7.1987, procedendo à revisão dos três tratados comunitários, e tratou das questões do mercado interno e política ... pronunciar-se, a pedido de um tribunal nacional, sobre a interpretação ou validade das disposições comunitárias. Pode, também, anular, a ...