Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... , pelo impacto que ela enseja, várias entidades representativas de diversos setores da sociedade ... realidade nacional , por força de intervenção legis- lativa e, por enquanto, aceita pela ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. INSTITUIÇÃO FI - ... de Servi - ço e Informações à Previdência Social - GFIP , o valor da comer- cialização da ... , derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000209-25.2013.5.06.0000), 24-09-2013
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERVENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não se desconsidera que a finalidade da intervenção federal é "resguardar os direitos dos participantes e assistidos" (artigo 44, caput, da LC 109/2001). Contudo, à míngua de expressa determinação legal, eis que a obrigatoriedade da suspensão não
... ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERVENÇÃO. SUSPENSÃO DA ... 62 da LC nº 109/2001, que estende às entidades de previdência privada complementar a ... adiante, ao cuidar dos efeitos da liquidação extrajudicial, o legislador estabeleceu que a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ao processo do trabalho, de forma a complementar o art. 840 da CLT, especialmente por fomentar ... a necessi-dade de que haja a liquidação específica dos pedidos como requisito da ... 606 da CLT às entidades sindicais, de efetuarem a cobrança da ... assemelha à antiga modalidade de intervenção de terceiro intitulada de “nomeação à ... : “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato ... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ...
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Legislação
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... intervenção mais adequadas; e ... IV — a preservação e ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ...
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Legislação Complementar
... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... intervenção mais adequadas; e ... IV — a preservação e ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , I), se o autor não a emendar ou a complementar" no prazo de quinze dias (art. 321) ... Nos dom\xC3" ... algumas regras para que essa intervenção ex offi cio se legitime. Em primeiro lugar, a ... processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, ... ça-se que essa conciliação era extrajudicial. A “Constituição da República dos Estados ... ão irrecorrível”, exceto para a Previdência" Social, naquilo que disser respeito às contribui\xC3" ... ção coletiva de trabalho, algumas entidades sindicais passaram, sistematicamente, logo após ...
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DECRETO Nº 11.241, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... ça da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc e remaneja e transforma ... entidades fechadas de previdência complementar e de ... para o segmento; VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades ...
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Falência e recuperação de empresas
... poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que, muito embora ... A oscilação do dólar e a intervenção estatal sempre foram marcas dos governos no ... ção judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ... de clientes que possuem poupança, previdência privada, capitalização entre outros produtos ... 47, da Lei Complementar 109/01 ... Operadoras de planos de ... ãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e ...
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Questões comentadas
... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... mediante planos de Previdência Complementar, de filiação facultativa. 0006. Ano: 2018 ... , sociedades de economia mista e outras entidades públicas, sal- vo na qualidade de patrocinador, ... ão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo ... serviço; das contribuições de intervenção no domínio econômico inciden- tes sobre a ... da dívida e congura conssão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do ...
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Legislação para consulta
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, cus- teada por contribuição ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a ... dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Jurisdição e competência
... 31, I), com a finalidade de complementar os benefícios da Previdência Social de seus ... (187) ... 5.6.2.7 Intervenção judicial ... O Código de Processo Penal ... Ilegitimidade ativa das entidades de classe por falta de pertinência temática ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput , do Decreto n. 3.048/1999) ... quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do ...
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Da advocacia
... ou repartição: a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e ... 133), tornando-se necessária a sua intervenção na prática de atos que lhe são privativos (Lei ... ão podem ser prestados por empresas ou entidades, mesmo com auxílio de advogados. Tais atividades ... A Lei Complementar n. 123/2006 excepcionou tal regra ao prever, em ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO ... ária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos ...
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Direito Tributário
... de financiar a seguridade social (previdência" dos trabalhadores), o que a define como contribui\xC3" ... pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual ... (A) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das ... (C) entidades de previdência complementar. (D) sociedades ... , por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal ... ção em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento ... (E) Qualquer ...
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COVID. Legislação correlata
... § 5º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo ... , às relações regidas pela Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, tais como ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ... — impugnação à sentença de liquidação — preclusão — OJ-SDI-2 n. 134 — ... TST ... intervenção — art. 967, parágrafo único — CPC — ... 100, V — TST ... — acordo extrajudicial — homologação — Justiça do Trabalho — ...
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Leis
... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ... (Acrescentado pela Lei Complementar" n. 132, de 7.10.09, DOU 8.10.09) ... Parágrafo \xC3" ... , aos empregados das próprias entidades suscitantes e suscitadas, observadas as ... , servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos ... é o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias ... das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais por ...
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Ética profissional
... (C) complementar" parecer que elaborara em resposta à consulta jur\xC3" ... ão poderá cobrar honorários sem a intervenção de Gabriel ... A: incorreta, pois somente o ... instrumento, o contrato de mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo ... que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta ... ática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado ... édito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações ... A: ...
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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 12/2020
... Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária, ... , sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e ...
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EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SUSEP Nº 11/2020
... Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária, ... , sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... flagrante ilegalidade a atrair a intervenção" pela via excepcional do habeas corpus ... Trago \xC3" ... o Judiciário também para a fase extrajudicial, aqueles antigos procedimentos judicialiformes, ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ... da República do Brasil ou a entidades a eles relacionadas e, caso seja positiva a ... frente, e aí me foi dito que essa liquidação, ou seja, ter conseguido liquidar essa dívida ... que deva produzir efeito perante a Previdência Social, documento contábil ou em outro qualquer ...
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Acórdãos nº 3000680-43.2013.8.26.0562 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... SEGURIDADE SOCIAL (SOB INTERVENÇÃO), são apelados GILBERTO DE OLIVEIRA ... Direito Privado APELAÇÃO PREVIDÊNCIA PRIVADA Pagamento de ... 6º da lei 6.024/74 às entidades de previdência privada, em razão de ... artigo 49, VI, da Lei Complementar 109/2001, de rigor a determinação ... ção sobre intervenção e liquidação extrajudicial das instituições ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da ... Uma breve opinião complementar ... O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ... , ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo ... civil, da decisão resolutiva da liquidação ... O Código de Processo Civil de 1973 ... , digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem ... d) Confissão extrajudicial ... O CPC prevê a confissão realizada ...
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Legislação Complementar
... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... intervenção mais adequadas; e ... IV — a preservação e ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do CJF: A mediação é método ... Código de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ... LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO PELA EMPRESA CESSIONÁRIA ... 5º, II E 6º, VII, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... que têm o condão de suscitar a intervenção da União nos Estados da federação, ou destes ... § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total ... , quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades" representativas dos empregados.” ... Existem in\xC3" ... lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ... movida por empregado de ofício extrajudicial, não oficializado, do DF contra o respectivo ... da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. 9. Recurso Especial conhecido e ...
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Legislação Complementar
... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... VI — liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor ... ênio, a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, ... não exigirão necessariamente a intervenção da parte solicitante, devendo ser praticados de ...