intervenientes
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-02.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, IX, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO...
... o contrato de trabalho, constitui parcela acessória, tendo como devedores e credores os empregados, os empregadores e as entidades intervenientes, deslocando, por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes para a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-02.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, IX, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO...
... o contrato de trabalho, constitui parcela acessória, tendo como devedores e credores os empregados, os empregadores e as entidades intervenientes, deslocando, por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes para a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-02.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, IX, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO...
... o contrato de trabalho, constitui parcela acessória, tendo como devedores e credores os empregados, os empregadores e as entidades intervenientes, deslocando, por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes para a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-02.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, IX, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO...
... o contrato de trabalho, constitui parcela acessória, tendo como devedores e credores os empregados, os empregadores e as entidades intervenientes, deslocando, por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes para a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-02.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, IX, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO...
... o contrato de trabalho, constitui parcela acessória, tendo como devedores e credores os empregados, os empregadores e as entidades intervenientes, deslocando, por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes para a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-02.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, IX, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO...
... o contrato de trabalho, constitui parcela acessória, tendo como devedores e credores os empregados, os empregadores e as entidades intervenientes, deslocando, por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes para a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-02.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, IX, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO...
... o contrato de trabalho, constitui parcela acessória, tendo como devedores e credores os empregados, os empregadores e as entidades intervenientes, deslocando, por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes para a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210900-02.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, IX, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO...
... o contrato de trabalho, constitui parcela acessória, tendo como devedores e credores os empregados, os empregadores e as entidades intervenientes, deslocando, por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes para a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213800-35.2008.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a complementação de aposentadoria não integre o contrato de trabalho, constitui parcela acessória, tendo como devedores e credores os empregados,...
... o contrato de trabalho, constitui parcela acessória, tendo como devedores e credores os empregados, empregadores e as entidades intervenientes, deslocando, por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes para a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39100-60.2009.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a complementação de aposentadoria não integre o contrato de trabalho, constitui parcela acessória, tendo...
... o contrato de trabalho, constitui parcela acessória, tendo como devedores e credores os empregados, empregadores e as entidades intervenientes, deslocando, por conseguinte, as controvérsias daí decorrentes para a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal ... -
Efeitos da favorabilidade orçamentária na relação entre participação, atitudes e desempenho gerencial
Esta pesquisa avalia os efeitos intervenientes da favorabilidade orçamentária na relação entre participação orçamentária, atitudes em relação aos decisores orçamentais (confiança no supervisor e compromisso organizacional) e o desempenho gerencial. Pesquisa descritiva, foi realizada por meio de levantamento e abordagem quantitativa de dados (path analysis), com amostra composta por 156 gestores...
... o entendimento dos condicionantes a obtenção de m elhor des empenho gerencial no contexto orçamentário e d os ef eitos intervenientes d a f avorabilidade orçamentária. Palavras-chave: Favorabilidade orçamentária; Participação orçamentária; Compromisso ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... ARTIGO 25 ... Os intervenientes nos processos relativos s solicitaes de refgio devero guardar segredo profissional quanto s informaes a que tero acesso no exerccio de suas funes ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... a demonstração dos principais conceitos sobre o comércio exterior, bem como o sistema aduaneiro internacional em que atua em áreas intervenientes sobre o comércio exterior brasileiro. A metodologia neste trabalho é considerada de natureza básica com abordagem definida como quantitativa, ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... intervirão, os respectivos poderes e responsabilidades, e os canais e procedimentos para troca de informações entre os diferentes intervenientes; ... V - planejamento, coordenação e implementação do sistema de informação zoossanitária e banco de dados correspondente, com ...
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DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
... I - o Portal Único de Comércio Exterior será um sistema de tecnologia da informação mediante o qual os operadores e intervenientes do comércio exterior poderão encaminhar documentos ou dados exigidos pelas autoridades competentes para importação, exportação ou trânsito de ...
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A prestação de trabalho dos menores em atividades publicitárias
Assistimos a uma crescente utilização dos menores no universo artístico, e em particular no mundo publicitário" "A lei permite que o menor seja um interveniente secundário, por exemplo um singelo figurante, quer nas mensagens publicitárias em que existe uma relação direta entre ele e o produto, quer nas mensagens publicitárias em que tal relação não exista" "O legislador, preocupando-se com o...
... “De acordo com o Código da Publicidade, os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação direta entre eles e o produto ou serviço veiculado” ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027113-26.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, II DO CP N/F ART. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRANTE ALEGA EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO E INVOCA A RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ EM VIRTUDE DE POTENCIAL PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS NO AMBIENTE CARCERÁRIO LOTADO. MODUS OPERANDI REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PRECENDETES DO STF E STJ. RÉU COM PÉSSIMOS...
... por exemplo, a complexidade da causa, a atividade processual ... dos intervenientes, bem como as diligências na condução do ... 2 - In casu, o ofício do juízo a quo informa que: “a próxima fase ... processual seria a ... -
DECRETO Nº 2487, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Qualificação de Autarquias e Fundações Como Agencias Executivas, Estabelece Criterios e Procedimentos para a Elaboração, Acompanhamento e Avaliação Dos Contratos de Gestão e Dos Planos Estrategicos de Reestruturação e de Desenvolvimento Institucional das Entidades Qualificadas e da Outras Provi...
... § 3º Os titulares dos Ministérios referidos no § 1º deste artigo firmarão o contrato de gestão na qualidade de intervenientes ... § 4º O contrato de gestão terá a duração mínima de um ano, admitida a revisão de suas disposições em caráter excepcional e ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... as exigências e os controles administrativos incidentes sobre importações e exportações, em articulação com os órgãos intervenientes no comércio exterior e observadas as competências de cada um; ... XIII - gerenciar os dados administrativos das operações de exportação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-7437000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... norma fundamental da concorrência, cujo o objetivo é determinar o objeto da licitação , discriminar os direitos e obrigações dos intervenientes e o poder público e disciplinar o procedimento adequado ao estudo e o julgamento das propostas. Consoante ensinam os juristas, o princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-475/2001-032-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTUTLO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 114 DA CLT. A tese regional de que a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar dissídio individual de execução de título executivo extrajudicial representado por termo particular de acordo firmado entre empregado e empregador em...
... na celebração do acordo que resultou no título posto em execução representou uma opção consagrada pelo primado da vontade dos intervenientes que, mediante essa escolha seletiva e excludente, afastaram-se premeditadamente do âmbito da competência trabalhista e pactuaram em termos civis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21320/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA DESNECESSIDADE DESERÇÃO AFASTADA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONTRADIÇÃO SANADA EFEITO MODIFICATIVO REFORMA PARA PIOR INOCORRÊNCIA. De se rejeitar a preliminar de não conhecimento, seja por defeito de representação, seja por deserção, porque, na forma da OJ 255 da E. SBDI-1, o mandato judicial não necessita vir acompanhado dos atos...
... Ali, em primeira análise, houve aceitação de desistências dos substituídos intervenientes, mas a conclusão do julgamento do recurso ordinário do sindicato era no sentido de seu provimento. Nos declaratórios, uma ou outra conclusão ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS.ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO.LEGITIMIDADE. INTERVENIENTES. FIADORES. LIMITES. GARANTIAS REAL EFIDEJUSSÓRIA. CUMULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DÉBITO. CÁLCULO. CERTEZA ELIQUIDEZ. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIOS. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADEPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OBJETO DE PROVIMENTO DORECURSO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... § 2º As instituições intervenientes deverão manter registros que permitam verificar a correta apuração da base de cálculo do imposto de que trata este artigo, na forma regulamentada ...
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONTRATOS DE VENDOR. NOTAS PROMISSÓRIAS. INTERVENIENTES GARANTIDORESFIADORES. AGRAVANTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO ATÉ O LIMITE DAGARANTIA PRESTADA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N.5 E 7/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, o reexame de matériafático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais(Súmulas n.