Introducão à política marítima nacional
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
... ser fixado a partir da legislação nacional, mais benéfica em ... relação à ... consagrados pela Carta Política pode ser acrescido por direitos e garantias ... segurança marítima que teria que realizar; em torno de três semanas ... -
Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
... contra a Segurança da Navegação Marítima (1988) (SUA Convention) e do seu Protocolo ... A literatura especializada (nacional e estrangeira) também serviu de suporte à ... ão Nacional, que adotava uma violência política abusiva contra os seus opositores. Cerca de 100 ... -
PORTARIA MB/MD, Nº 9 DE 5 DE MARÇO DE 2021
... promover o desenvolvimento do desporto nacional, com ênfase nos esportes náuticos e aquáticos, ... olímpica, fortalecer a mentalidade marítima e projetar a imagem da Força. Art. 2º Revoga-se ... /MB, de 10 de abril de 2017 - Aprova a Política de Educação Física e Desportos da Marinha do ...
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Censura disfarçada de ordem. O caso de pablo hasél, rapper espanhol, e os limites da liberdade de expressão na Espanha
A notícia recente da prisão de Pablo Hasél, rapper espanhol, desencadeou um crescente questionamento sobre os “limites” à liberdade de expressão e de conteúdos postados nas redes sociais na Espanha. No caso, os argumentos apresentados pelos mais diversos sítios foram a utilização indevida da rede e canção para acusar a coroa e governo, exaltar o terrorismo, além de incitar o ódio. A liberdade de...
... a outras formas de agir social e política. Liberdades para discursar, constituir e romper ... a una etnia, raza o nación, su origen nacional, su sexo, orientación o identidad sexual, por ... pública, como la seguridad aérea, marítima, ferroviaria, vial o en los transportes, ... -
Finanças públicas e intervenção estatal no Japão
A análise que se propõe neste trabalho visa discutir as finanças públicas e a intervenção estatal no Japão, num contexto histórico de formação dos zaibatsu japoneses. O marco histórico temporal se fundamenta nas origens política e econômica do Japão, a partir do século XIX, o extraordinário desenvolvimento ocorrido no século XX, e como este país isolado durante séculos, se posicionou no cenário...
... política e econômica do Japão, a partir do século XIX, ... seus negócios não mais em escala nacional, mas sim em escala global ... Nesse sentido, ... Mitsubishi emergiu de uma companhia marítima fundada Ğŵ ϭϴϳϬ ƉŽƌ /ǁĂƐĂŬŝ ... -
Da responsabilidade civil extracontractual
... 1. “Administrativo. Atividade Política Durante a Ditadura Militar. Prisão e Tortura ... çou aderência significativa na doutrina nacional, que em geral ressalta a natureza difusa de suas ... falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria ... Súm. 132 ... A ...
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Teubner e os Drones
Propósito – O artigo teve por objetivo analisar algumas características dos serviços aéreos que utilizam drones, a fim de avaliar se eles formam, ou não, um subsistema dentro do sistema de aviação civil e, a partir dessa avaliação, discutir a adequação de algumas estratégias de regulação para esses serviços aéreos. Metodologia/abordagem/design – As análises foram realizadas tomando como referência
... estrutural entre o direito, a política e a sociedade, o resultado será a falha ... da Lei nº 11.182, foi criada a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac. Esta autarquia ... a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea” ... 11 Decreto-Lei nº ... -
Índice remissivo por assunto
... política econômica brasileira - SIMIONATO, Frederico ... 4. O caso do Sistema Financeiro Nacional. 5. Conclusão - SALOMÃO FILHO, Calixto - ... Venda de praça e venda marítima ...
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Licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura: Um gargalo?
... nacional" do meio ambiente – conama. membro da coordenaç\xC3" ... os instrumentos para efetivação da política nacional do meio ambiente, o licenciamento e a ... áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será, nos termos do disposto no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000529-80.2020.5.02.0402)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS...
... de serviços ocorrido em território nacional. Desse modo, havendo, na decisão monocrática, ... COSTA CRUZEIROS - AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. E OUTRA ... e são ... e garantias já consagrados pela Carta Política pode ser acrescido por direitos e ... -
Messianismo e cultura de bem-estar social nas Nações Unidas: Poder, violência e políticas públicas na construção da identidade onusiana
O artigo discute as afinidades e ambiguidades entre messianismo e cultura de bem-estar social no espaço das Nações Unidas, em torno da seguinte questão: como poder, violência e políticas públicas conformam-se concretamente em seu espaço, manifestando-se em sua identidade? Sistematiza a discussão em dois eixos articulados: identidade emblemática onusiana e conjuntura internacional do passado e do...
... ços dessa Guerra, debater o futuro da política mundial, operacionalizar missões de segurança ... a conformação da política pública e nacional em distintos campos, sublinhando relações de ... (OACI, 1944); Organização Marítima Internacional (OMI, 1948); União Internacional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001739-71.2017.5.06.0017), 21-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRATO CELEBRADO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO BRASIL E NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA. Tratando-se a hipótese de trabalhador, contratado no Brasil, por empresa com domicílio no Brasil, para prestar serviço no Brasil e no exterior, é competente a Justiça brasileira para processar e julgar a ação, sendo, inclusive, assegurado ao empregado apresentar...
... sociais do trabalho e a independência nacional, sem os quais quaisquer considerações estariam ... ou materialmente, o texto da Carta Política. O exercício do treaty-making power, pelo Estado ... a) a marítima em questão deve avisar o Comandante sobre a ... -
Agência nacional de energia elétrica (ANEEL): a mitigação do modelo brasileiro de organização administrativa hierarquizada
... de que havia questões em que a visão política, inerente ao ciclo eleitoral, poderia afetar a ... Marítima ... (EMSA), criada em 2002, com o objetivo de ...
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A vulnerabilidade da criança e do adolescente no mercado de trabalho brasileiro
... 2013. 6. KRAMER, Sônia. A política do pré-escolar no Brasil : a arte do disfarce ... A história trágico-marítima das crianças nas embarcações portuguesas do ... caráter internacional seja em caráter nacional, proteção adequada ... Diante das ...
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Água como bem comum
O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...
... se encontra em pleno debate na academia nacional e internacional, perante o justo receio de que ... ís e se prolonga até a vinda da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente em 1981 e a última ... da área de soberania e fiscalização marítima de cada país, convencionou-se não haver ... -
Amazonia azul, pré-sal, soberania e jurisdição marítima
O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul” a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de...
... marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar ... República na consecução da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM). Essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-45.2015.5.06.0018), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. TRABALHO EMBARCADO EM NAVIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. A hipótese trata de ação trabalhista ajuizada por brasileiro que foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de bandeira italiana. Com efeito, do conjunto probatório, comprova-se que todo o processo de contratação se deu em território brasileiro,...
... Recorrentes : COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA. e FRANCISCO FELIPE LUSTOSA ... , em realidade, firmado em território nacional ... Diante do quadro, entendo competente a ... política quando se verifica em exame preliminar o ... -
O Renascimento
... à pesca e ao livre exercício da guerra marítima e ao direito de pilhagem na guerra marítima, sem ... nacional-germânica 184 ... O recrudescimento do poder ... atingidos por mudanças de ordem política e econômica, notadamente as relativas ao ...
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Índice remissivo por autor
... de câmbio em virtude da alteração da política de "bandas cambiais" - 123/167 ... - Regime ... nacional do inventor - 40/147 ... - Seminário sobre ... - Venda de praça e venda marítima - 1. Explicação prévia. 2. Colocação do ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto ... para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre ... 4329-1/04 ... Montagem ...
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Copa do Mundo Fifa 2014 e os impactos na vida da população de baixa renda em Fortaleza-CE / 2014 Fifa World Cup and impacts in the life of low-income population in Fortaleza-CE
O presente trabalho tem como foco expor as ameaças de remoção e a luta da população pobre de frente às obras realizadas em função do megaevento Copa do Mundo FIFA 2014 na cidade de Fortaleza – CE. Para isso, faz uma recuperação histórica a partir da urbanização da cidade na década de 1930 e do processo de industrialização atrelado à política habitacional a partir da década de 1970, onde, neste...
... de industrialização atrelado à política habitacional a partir da década de 1970, onde, ... Frente à conjuntura nacional, Fortaleza, em menor escala, também se insere no ... populosos de Fortaleza, situado na orla marítima, a oeste da cidade, próximo ao centro e ao ... -
Desenvolvimento (sustentável) e a ideia de justiça segundo Amartya Sen
O texto aborda o desenvolvimento (sustentável) e a Ideia de Justiça segundo Amartya Sen sob a perspectiva da tutela ambiental, do desenvolvimento econômico, da governança e especialmente da inclusão social. É procedida uma forte crítica ao utilitarismo e defendida a liberdade como o caminho para se alcançar o desenvolvimento (sustentável). No texto, a insuficiência do Produto Interno Bruto como ún
... além das fronteiras de uma comunidade política (SEN, 2011, p. 151) ... Na Ideia de Justiça, ... Produto Interno Bruto (PIB) e no Produto Nacional Bruto (PNB). A tradição do utilitarismo traz ... nas energias renováveis (eólica, marítima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001772-70.2017.5.07.0005), 2020-12-03
... APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. Segundo o art. 3º da Lei nº 7.064/82, ... política quando se verifica em exame preliminar o ... ção, estamos diante de trabalhadora marítima brasileira, contratada no Brasil por empresa ...
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Acórdão, Processo nº 0000687-09.2016.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... ável por adquirir e introduzir em solo nacional as mercadorias apreendidas pelos militares. Após ... infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e ... III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; ... IV - exercer, com ...
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Referências
... ível em: http://g1.globo.com/Noticias/Politica ... : Presidência da República, Assembleia Nacional Constituinte, 5 out. 1988. Disponível em: ... Agravado: Maritima Seguros ... REfERênciAS 295 ... S/A ...