introdução crimes tributários
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... programação monetária, vedada a introdução de qualquer alteração ... § 4º Decorrido o ... § 3º Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação ... 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... programação monetária, vedada a introdução de qualquer alteração ... § 4º Decorrido o ... § 3º Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação ... 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... programação monetária, vedada a introdução de qualquer alteração ... § 4º Decorrido o ... § 3º Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação ... 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... programação monetária, vedada a introdução de qualquer alteração ... § 4º Decorrido o ... § 3º Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação ... 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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Organizações religiosas
... 4º da Lei de Introdução e 126 do Cód. de Pr. Civil. 2. Regência do ... , contábeis, trabalhistas e tributários. Rio de Janeiro: Forense, 2018; p.23 ... dos fatos reconhecidos em juízo, sobre crimes sexuais praticados por religiosos contra menores, ...
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Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... Na medida que crimes e disputas em geral envolvem cada vez mais o ... A adaptação do processo e a introdução de um ecossistema digital ( online dispute ... da plataforma Rechtwijzer, recursos tributários nos Estados Unidos e Canadá e casos de ...
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Conformidade tributária: proposta de diálogo entre o constructivismo lógico-semântico e a teoria comunicacional do direito
... Robson Maia Lins 1 1. Introdução ... O presente texto pretende tratar de tema ... do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), que se reúne, ininterruptamente, há 35 ... crimes de corrupção ativa e passiva previsto na ...
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Responsabilidade civil do estado
... investigadas ou condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal está ... 9.7.1 Introdução ... As empresas prestadoras de serviços ... tributários; ... III - licitação e contratação de ...
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Incorporação imobiliária
... é evidente, os documentos fiscais e tributários necessários a qualquer negócio imobiliário., ... A Lei 4.591 capitula também crimes e contravenções tendo como agentes o ... Além de tratar da introdução ...
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Lavagem do dinheiro: uma leitura 'civil'!
Marighetto e Assis e Silva: Lavagem do dinheiro — uma leitura 'civil'!
... para que produza os efeitos tributários; outras vezes, quando é para manter o sigilo ... Os supostos crimes de corrupção ativa e "lavagem" de ... [4] GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1977 ... -
Acórdão, Processo nº 0012863-93.2000.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... casos nos quais inexistem indicativos de crimes mas o contribuinte não colaborou com o poder ... com a Lei nº 11.941/2009 (diante da introdução do art. 35-A na Lei de Custeio da Seguridade ... SELIC na atualização de débitos tributários ... Confira-se: 1. Recurso extraordinário ...
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Acórdão, Processo nº 0000296-84.2000.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... 3. A configuração advinda com a introdução no Código Penal do art. 168-A não alterou a ... ário impede a persecução penal dos crimes materiais contra a Ordem Tributária (incisos I a ... 2. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas ...
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Decisão Monocrática nº 5029840-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Junio de 2017
... Conforme demonstrativo de créditos tributários evadidos o valor consolidado do crédito ... federais supostamente elididos pela introdução irregular em território nacional das mercadorias ... ídica, como excludente de tipicidade, aos crimes em que há elisão tributária não excedente ao ...
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Introdução
... , o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade ... Tal é a preocupação do legislador com a ... aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários"; III — licitação e contratação de obras, serviços, compras e aliena\xC3" ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... Nilo Batista, em sua obra “Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro” – Ed ... ) da progressão de regimes para os crimes hediondos, que pela Lei nº 8.072/90 possuíam ... e) em crimes tributários (ex: Lei 8137/90 e Art. 334 CP) o STF vem ...
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Acórdão, Processo nº 0005614-08.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... A introdução deu-se para a finalidade dê distribuição a ... de que incidiria a insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho quando ... ípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito ...
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Legislação Complementar
... minação e exigência de créditos tributários federais. (Vide ADIn 2556-2 e ADIn 2.568-6) ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... INTRODUÇÃO ... Art. 10. A Seguridade Social será ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... -Pablos de Molina, Criminologia, Uma Introdução a seus Fundamentos Teóricos, São Paulo, RT, ... quatro anos, desde que não decorrentes de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à ... Ao passo que os créditos não tributários, como por exemplo, os previdenciários, têm o ... -
Acórdão, Processo nº 0000293-67.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... casos nos quais inexistem indicativos de crimes mas o contribuinte não colaborou com o poder ... com a Lei nº 11.941/2009 (diante da introdução do art. 35-A na Lei de Custeio da Seguridade ... SELIC na atualização de débitos tributários ... Confira-se: ... 1. Recurso extraordinário ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E FALSAIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, E 299 DO CP. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE RESPOSTA AOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. IMPUTAÇÃO OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.1. Nos termos do art. 315,
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Acórdão, Processo nº 0006449-93.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-03-2020
... paraguaia, que sabiam ser produto de introdução clandestina em território nacional, iludindo o ... conhecida pela prática corriqueira de crimes como o ora analisado, sendo que ao proceder às ... ípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito ...
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Tratamento do CTN Em Relação as Multas: Implicações da Falta de Normas Gerais Sobre o Tema das Multas Moratórias em Direito Tributário e Soluções Pela Via da Interdisciplinariedade Com o Direito Civil
... Florence Haret 1 1. Introdução ... O tema das multas no direito tributário ... - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... Soma-se a este panorama a falta de normas ... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... de governança, tributários, entre outros ... 103. Sob orientação, apoiar ... 3. Microsoft Office Word: introdução e conceitos básicos. Compartilhamento e ... Lei Federal nº 9.605/98 – Lei de Crimes contra o Meio Ambiente, Lei nº 11.428/ 2006 ...
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Início dos Comentários
... 2 o , § 1 o , da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aquele § 1 o ... a renda e quaisquer outros encargos tributários sobre as parcelas referidas neste artigo, exceto ... após a sua anulação, mas apenas para os crimes que foram cometidos durante o período em que ...
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Decisão Monocrática nº 5034712-83.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Julio de 2017
... Conforme demonstrativo de créditos tributários evadidos o valor consolidado do crédito ... federais supostamente elididos pela introdução irregular em território nacional das mercadorias ... referente à acusação pela prática dos crimes previstos no artigo 334, caput, do Código Penal ...